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Entenda a Consignação em Pagamento Extrajudicial segundo o Novo Código de Processo Civil   Em nosso escritório de advocacia, entendemos a importância da consignação em pagamento extrajudicial conforme o novo Código de Processo Civil. Esse procedimento especial, embora mantenha algumas similaridades com o procedimento comum, apresenta diferenças significativas que devem ser compreendidas. A consignação em pagamento extrajudicial é uma opção para o devedor ou um terceiro depositarem a quantia devida em um estabelecimento bancário oficial ou privado, quando não há um estabelecimento oficial disponível na cidade. Esse procedimento pode ser utilizado para o pagamento de quantias em dinheiro, inclusive aluguéis e seus encargos. A comunicação do depósito ao credor é realizada por meio de carta com aviso de recebimento, concedendo-lhe um prazo de 10 dias para manifestar sua recusa por escrito. O depósito deve ser feito no banco localizado no lugar do pagamento, e a comunicação e a recusa devem ser dirigidas ao próprio banco. Após o prazo de manifestação de recusa, se o credor não se opuser ao pagamento, o devedor fica liberado da obrigação, e o comprovante de depósito serve como prova de quitação. O valor depositado fica à disposição do credor, que pode retirá-lo a qualquer momento. Caso o credor recuse o pagamento, o devedor tem um prazo de 1 mês para ingressar com a ação de consignação judicial. É importante ressaltar que esse prazo não é decadencial ou prescricional, mas sim uma forma de preservar a eficácia do depósito extrajudicial. Se a ação for proposta dentro do prazo, o devedor fica livre do valor depositado. Caso contrário, o valor poderá ser levantado pelo devedor, e ele deverá entrar com a ação de consignação judicial. É fundamental ingressar com a ação dentro do prazo estipulado, pois após o vencimento desse prazo, o credor entrará em mora por não ter aceitado o pagamento. Nesse caso, os juros incidirão apenas conforme as taxas bancárias, e não conforme o contrato original. Se o devedor não ajuizar a ação dentro do prazo, ele próprio estará em mora, e os juros do contrato serão contados a partir da consignação. Em nosso escritório, estamos prontos para ajudar você a entender e conduzir corretamente o processo de consignação em pagamento extrajudicial, proporcionando soluções eficientes para seus casos. Entre em contato conosco para mais informações e orientações sobre essa importante questão jurídica. Fonte do artigo: A consignação em pagamento extrajudicial de acordo com o novo Código de Processo Civil – Jus.com.br | Jus Navigandi

Auditoria estratégica para pequenos empresários e empreendedores: proteção jurídica, organização e crescimento sustentável

Quando o assunto é auditoria, a regra entre pequenos empresários e empreendedores ainda é a associação do tema a grandes corporações, estruturas complexas e altos custos. 

Essa percepção, porém, não reflete a realidade atual. Hoje, a auditoria estratégica é uma das ferramentas mais importantes para quem empreende, justamente porque pequenos negócios estão sujeitos às mesmas leis, fiscalizações e responsabilidades que empresas de grande porte, mas com muito menos margem para erro e recursos para gestão.

De forma simples, a auditoria estratégica jurídica funciona como um “check-up” do negócio. Ela analisa se a empresa está cumprindo a legislação, se seus contratos estão adequados, se existem políticas internas mínimas, se as decisões estão documentadas e se os riscos estão sendo administrados corretamente. 

O objetivo não é apontar falhas por si só, mas identificar problemas antes que eles se transformem em multas, processos judiciais, bloqueios de atividades ou prejuízos financeiros que podem comprometer a continuidade da empresa.

Para o pequeno empresário, essa atuação preventiva é ainda mais relevante. Um processo trabalhista, uma autuação fiscal ou um problema relacionado a dados de clientes pode ter impacto devastador em empresas de menor porte. A auditoria estratégica atua justamente antes desse cenário, mostrando onde estão os riscos e o que precisa ser ajustado para reduzir a exposição jurídica do negócio.

Na prática, muitos riscos surgem de situações consideradas “simples” no dia a dia do empreendedor. Contratos feitos sem revisão jurídica, acordos verbais, ausência de políticas internas, decisões importantes tomadas sem registro, informalidade na relação com colaboradores ou fornecedores e desconhecimento sobre como dados de clientes são tratados são exemplos comuns. Isoladamente, parecem detalhes operacionais, mas quando analisados sob a ótica legal, podem gerar consequências sérias.

Outro ponto essencial diz respeito à responsabilidade do próprio empresário. Muitas vezes o empreendedor não percebe que determinadas decisões, assinaturas ou omissões podem gerar responsabilidade pessoal, inclusive com reflexos no seu patrimônio. A auditoria estratégica ajuda a mapear esses riscos, orientando ajustes de conduta, processos e controles para proteger não apenas a empresa, mas também quem a administra.

Além da proteção jurídica, a auditoria estratégica contribui diretamente para a organização e o crescimento do negócio. Ao revisar processos, fluxos e responsabilidades, ela traz mais clareza para a gestão, melhora a tomada de decisões e fortalece a credibilidade da empresa perante parceiros, investidores e clientes. 

Pequenas empresas que adotam controles básicos, documentação adequada e conformidade mínima tendem a crescer de forma mais estruturada e segura.

É importante destacar que auditoria estratégica não significa burocratizar o negócio. Pelo contrário, ela busca soluções práticas e proporcionais à realidade da empresa, com planos de ação claros, prazos definidos e foco no que realmente importa. Muitas vezes, ajustes simples já são suficientes para reduzir significativamente os riscos jurídicos.

Alguns sinais indicam que o empreendedor deve buscar esse tipo de análise com urgência, como ausência ou desatualização de contratos, falta de organização documental, decisões sem registro formal, desconhecimento sobre obrigações legais, inexistência de políticas internas e dificuldade em identificar quem é responsável por cada área do negócio. Esses alertas mostram que o risco já existe, mesmo que ainda não tenha se materializado.

Para pequenos empresários e empreendedores, a auditoria estratégica deve ser vista como um investimento em segurança, previsibilidade e crescimento, e não como um custo. Ela permite que o negócio avance com mais tranquilidade, reduzindo surpresas desagradáveis e criando bases sólidas para o futuro.

É exatamente com essa visão prática, acessível e estratégica que os profissionais jurídicos especializados devem atuar, auxiliando pequenos empresários a transformar riscos invisíveis em decisões conscientes e seguras, fortalecendo seus negócios desde a base, viabilizando e tornando perene a existência das empresas constituídas.

 

Autora: Bianca Moreira de Oliveira Ribeiro
Gestora e Advogada Especialista em Direito Empresarial e Societário e contratual

Data: Ribeirão Preto, 05 de janeiro de 2026.

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