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Entenda a Consignação em Pagamento Extrajudicial segundo o Novo Código de Processo Civil   Em nosso escritório de advocacia, entendemos a importância da consignação em pagamento extrajudicial conforme o novo Código de Processo Civil. Esse procedimento especial, embora mantenha algumas similaridades com o procedimento comum, apresenta diferenças significativas que devem ser compreendidas. A consignação em pagamento extrajudicial é uma opção para o devedor ou um terceiro depositarem a quantia devida em um estabelecimento bancário oficial ou privado, quando não há um estabelecimento oficial disponível na cidade. Esse procedimento pode ser utilizado para o pagamento de quantias em dinheiro, inclusive aluguéis e seus encargos. A comunicação do depósito ao credor é realizada por meio de carta com aviso de recebimento, concedendo-lhe um prazo de 10 dias para manifestar sua recusa por escrito. O depósito deve ser feito no banco localizado no lugar do pagamento, e a comunicação e a recusa devem ser dirigidas ao próprio banco. Após o prazo de manifestação de recusa, se o credor não se opuser ao pagamento, o devedor fica liberado da obrigação, e o comprovante de depósito serve como prova de quitação. O valor depositado fica à disposição do credor, que pode retirá-lo a qualquer momento. Caso o credor recuse o pagamento, o devedor tem um prazo de 1 mês para ingressar com a ação de consignação judicial. É importante ressaltar que esse prazo não é decadencial ou prescricional, mas sim uma forma de preservar a eficácia do depósito extrajudicial. Se a ação for proposta dentro do prazo, o devedor fica livre do valor depositado. Caso contrário, o valor poderá ser levantado pelo devedor, e ele deverá entrar com a ação de consignação judicial. É fundamental ingressar com a ação dentro do prazo estipulado, pois após o vencimento desse prazo, o credor entrará em mora por não ter aceitado o pagamento. Nesse caso, os juros incidirão apenas conforme as taxas bancárias, e não conforme o contrato original. Se o devedor não ajuizar a ação dentro do prazo, ele próprio estará em mora, e os juros do contrato serão contados a partir da consignação. Em nosso escritório, estamos prontos para ajudar você a entender e conduzir corretamente o processo de consignação em pagamento extrajudicial, proporcionando soluções eficientes para seus casos. Entre em contato conosco para mais informações e orientações sobre essa importante questão jurídica. Fonte do artigo: A consignação em pagamento extrajudicial de acordo com o novo Código de Processo Civil – Jus.com.br | Jus Navigandi

Direito Trabalhista Empresarial em Ribeirão Preto - SP

A área de Trabalhista Empresarial em Ribeirão Preto – SP é de extrema importância para empresas que desejam atuar de forma segura e dentro das normas legais, minimizando riscos e garantindo o cumprimento das obrigações trabalhistas. A Volpon Advocacia, com mais de 25 anos de experiência ativa de seu sócio fundador, oferece suporte especializado para atender às necessidades das empresas na região de Ribeirão Preto.

 

O foco do escritório está na prevenção de litígios e passivos trabalhistas, atuando de maneira preventiva e consultiva. Esse modelo de atuação permite que as empresas estejam sempre alinhadas às exigências legais, reduzindo significativamente os riscos de processos judiciais e penalidades. Além disso, a equipe da Volpon Advocacia realiza um trabalho minucioso na análise e adequação de práticas internas, sempre com o objetivo de garantir a conformidade e a segurança jurídica.

 

A atuação da Volpon Advocacia em Trabalhista Empresarial em Ribeirão Preto – SP abrange desde o suporte na confecção de relatórios e pareceres até a realização de audiências e sustentações orais. O atendimento consultivo é complementado por um trabalho contencioso eficiente, assegurando que os interesses dos clientes sejam representados de forma ágil e eficaz em todas as etapas do processo judicial.

 

Outro diferencial do escritório é o suporte oferecido nos procedimentos internos das empresas, auxiliando na elaboração de políticas de RH, treinamentos e revisão de contratos trabalhistas. Esse suporte personalizado ajuda as empresas a adotarem práticas mais eficientes e seguras, promovendo um ambiente de trabalho saudável e juridicamente protegido.

 

Se você busca expertise em Trabalhista Empresarial em Ribeirão Preto – SP, a Volpon Advocacia é a parceira ideal para garantir segurança jurídica e tranquilidade na gestão trabalhista da sua empresa. Entre em contato e descubra como podemos ajudar a proteger seu negócio!

A elaboração de contratos é um dos pilares do Direito Contratual em Ribeirão Preto – SP. Nossa equipe está preparada para desenvolver documentos personalizados que atendam às necessidades específicas de cada cliente. Desde contratos empresariais até acordos cíveis, garantimos que todas as cláusulas sejam redigidas de forma clara e precisa, evitando ambiguidades que possam gerar conflitos futuros.

A análise de contratos também é uma atividade essencial no Direito Contratual em Ribeirão Preto – SP. A Volpon Advocacia atua minuciosamente na revisão de documentos, identificando possíveis riscos jurídicos e sugerindo ajustes necessários para garantir a conformidade com a legislação vigente. Isso é fundamental para prevenir litígios e promover relações contratuais mais seguras.

Um dos diferenciais do nosso trabalho é a preocupação com a função social dos contratos, um princípio importante no Direito Contratual em Ribeirão Preto – SP. Além de assegurar que os interesses das partes sejam protegidos, buscamos garantir que os contratos cumpram seu papel na sociedade, promovendo equilíbrio e justiça nas relações jurídicas.

Se você busca serviços especializados em Direito Contratual em Ribeirão Preto – SP, conte com a expertise da Volpon Advocacia. Estamos comprometidos em oferecer soluções eficientes, que tragam segurança e tranquilidade para você e sua empresa. Entre em contato e descubra como podemos ajudar!

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