Na última segunda-feira (24), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou sua jurisprudência com a fixação de 21 novas teses jurídicas vinculantes, decidindo sobre temas que impactam diretamente as relações trabalhistas. O julgamento dessas teses aconteceu em uma sessão histórica, onde o TST, por meio de incidentes de recursos de revista repetitivos, estabeleceu diretrizes claras sobre diversos temas, que agora devem ser seguidas obrigatoriamente por tribunais e juízes em casos semelhantes.

O que São Precedentes Vinculantes?

Precedentes vinculantes são decisões jurídicas que devem ser seguidas de forma obrigatória por outros tribunais, juízes e órgãos da Justiça. A finalidade principal dessa medida é garantir maior uniformidade e previsibilidade nas decisões, evitando contradições nos julgamentos e proporcionando maior segurança jurídica. No caso do TST, a fixação de teses vinculantes tem como objetivo acelerar a tramitação dos processos e reduzir o número de recursos sobre temas que já foram pacificados, evitando que se sobrecarreguem os tribunais com questões que já têm uma resposta clara e consolidada.

O Impacto das Novas Teses para Trabalhadores e Empregadores

A criação de precedentes vinculantes pelo TST traz grandes implicações para as relações de trabalho, tanto para trabalhadores quanto para empregadores. Com a jurisprudência consolidada, ambas as partes passam a ter mais clareza e previsibilidade sobre os seus direitos e deveres, o que contribui para a resolução de conflitos de forma mais eficiente. A uniformização das decisões garante maior segurança jurídica, evitando decisões conflitantes e proporcionando um ambiente mais estável para a resolução de litígios.

As teses abordam uma ampla gama de temas, que vão desde questões relacionadas ao pagamento de comissões até a validade de rescisões indiretas por atraso no FGTS. Isso significa que, doravante, as partes envolvidas terão maior certeza sobre como determinados temas serão tratados pela Justiça do Trabalho, reduzindo a margem de insegurança.

Mudança de Paradigma: O TST Como Corte de Precedentes

O presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou que o julgamento das novas teses representou um dia histórico para a Corte. A partir deste momento, o TST passa a se consolidar como uma corte de precedentes, e não mais uma corte de vértice, o que significa que ele agora tem um papel ativo na uniformização da jurisprudência trabalhista.

Ele afirmou que a mudança de paradigma visa à aplicação efetiva da competência da Justiça do Trabalho, conforme preconizado pela Emenda Constitucional nº 45, e que a uniformização das decisões é essencial para garantir estabilidade, previsibilidade e segurança no âmbito das relações de trabalho. O ministro reforçou que, apesar da uniformização, a jurisprudência não é estanque, podendo ser revista e superada ao longo do tempo, mas que decisões sobre casos idênticos precisam ser tratadas de forma igualitária.

Exemplos de Teses Fixadas:

Dentre as 21 teses aprovadas pelo TST, algumas merecem destaque, como:

1. Impossibilidade de Pagamento de FGTS Direto ao Empregado
   Quando o empregado ajuíza uma reclamação trabalhista para cobrar parcelas relativas ao FGTS, o pagamento deverá ser feito em conta vinculada, e não diretamente ao trabalhador.
2. Intervalo para Mulher em Caso de Horas Extras
   O intervalo previsto no artigo 384 da CLT, destinado às mulheres em jornadas de trabalho superiores a 6 horas, continua válido, mesmo após a reforma trabalhista de 2017.
3. Multa por Atraso nas Verbas Rescisórias
   Em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT continua sendo devida, mesmo quando a rescisão for reconhecida judicialmente.
4. Demissão de Empregada Gestante
   A demissão da empregada gestante que detém estabilidade provisória somente é válida se acompanhada de assistência sindical ou da autoridade local competente.
5. Comissões sobre Vendas Canceladas
   O empregador não pode descontar comissões dos empregados sobre vendas que foram canceladas ou inadimplentes, mesmo que o cliente não tenha cumprido sua parte no contrato.
6. Dano Moral em Transporte de Valores
   O transporte de valores por trabalhadores não especializados em segurança configura risco à integridade física e psicológica, sendo passível de indenização por danos morais, independentemente da prova de abalo psicológico.
7. Revista de bolsas e pertences
   A realização de revista apenas visual nos pertences dos empregados, quando feita de maneira impessoal, geral, sem contato físico e sem expor o funcionário a situações humilhantes ou vexatórias, não configura ato ilícito passível de gerar indenização por danos morais.
8. Rescisão indireta por atraso no FGTS
   A falha no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza o descumprimento de uma obrigação contratual, conforme o artigo 483, “d”, da CLT, sendo suficientemente grave para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, não sendo necessária a imediata reação do empregado ao descumprimento.

Esses são apenas alguns exemplos, mas cada uma das 21 teses tem o poder de modificar profundamente a forma como as relações de trabalho serão tratadas pela Justiça. A uniformização traz maior segurança para as empresas, que podem evitar litígios e gerir seus recursos com mais eficiência, e para os trabalhadores, que poderão ver seus direitos respeitados de maneira mais previsível.

Conclusão

A fixação dessas novas teses vinculantes pelo TST representa um avanço significativo na consolidação da jurisprudência trabalhista, garantindo maior previsibilidade e estabilidade nas relações de trabalho. Para trabalhadores e empregadores, é essencial compreender esses novos precedentes para poderem se ajustar às novas diretrizes e evitar litígios desnecessários. O cenário, portanto, se torna mais claro, o que favorece a todos, assegurando uma aplicação mais justa e uniforme da legislação trabalhista.

Caso tenha dúvidas sobre como essas novas teses podem impactar seu caso ou suas atividades, consulte um advogado especializado para orientações detalhadas.

Fonte: https://tst.jus.br/web/guest/-/tst-define-21-novas-teses-vinculantes