Vamos conversar

(16) 3916-9494
(16) 99743-0410

Localização

Av. Senador Cesar Vergueiro, 480
sala 24 e 30
Ribeirão Preto - SP

Entenda a Consignação em Pagamento Extrajudicial segundo o Novo Código de Processo Civil   Em nosso escritório de advocacia, entendemos a importância da consignação em pagamento extrajudicial conforme o novo Código de Processo Civil. Esse procedimento especial, embora mantenha algumas similaridades com o procedimento comum, apresenta diferenças significativas que devem ser compreendidas. A consignação em pagamento extrajudicial é uma opção para o devedor ou um terceiro depositarem a quantia devida em um estabelecimento bancário oficial ou privado, quando não há um estabelecimento oficial disponível na cidade. Esse procedimento pode ser utilizado para o pagamento de quantias em dinheiro, inclusive aluguéis e seus encargos. A comunicação do depósito ao credor é realizada por meio de carta com aviso de recebimento, concedendo-lhe um prazo de 10 dias para manifestar sua recusa por escrito. O depósito deve ser feito no banco localizado no lugar do pagamento, e a comunicação e a recusa devem ser dirigidas ao próprio banco. Após o prazo de manifestação de recusa, se o credor não se opuser ao pagamento, o devedor fica liberado da obrigação, e o comprovante de depósito serve como prova de quitação. O valor depositado fica à disposição do credor, que pode retirá-lo a qualquer momento. Caso o credor recuse o pagamento, o devedor tem um prazo de 1 mês para ingressar com a ação de consignação judicial. É importante ressaltar que esse prazo não é decadencial ou prescricional, mas sim uma forma de preservar a eficácia do depósito extrajudicial. Se a ação for proposta dentro do prazo, o devedor fica livre do valor depositado. Caso contrário, o valor poderá ser levantado pelo devedor, e ele deverá entrar com a ação de consignação judicial. É fundamental ingressar com a ação dentro do prazo estipulado, pois após o vencimento desse prazo, o credor entrará em mora por não ter aceitado o pagamento. Nesse caso, os juros incidirão apenas conforme as taxas bancárias, e não conforme o contrato original. Se o devedor não ajuizar a ação dentro do prazo, ele próprio estará em mora, e os juros do contrato serão contados a partir da consignação. Em nosso escritório, estamos prontos para ajudar você a entender e conduzir corretamente o processo de consignação em pagamento extrajudicial, proporcionando soluções eficientes para seus casos. Entre em contato conosco para mais informações e orientações sobre essa importante questão jurídica. Fonte do artigo: A consignação em pagamento extrajudicial de acordo com o novo Código de Processo Civil – Jus.com.br | Jus Navigandi

Empreender com inteligência e segurança: o novo imperativo dos negócios

Empreender nunca foi sinônimo de improvisar. No passado, bastava coragem, hoje, é preciso estratégia, técnica e proteção. Empreender com inteligência é navegar em um oceano de oportunidades sem deixar o barco furar por descuido. E, mais do que nunca, é compreender que o sucesso não está apenas na ideia, mas na estrutura que a sustenta. O verdadeiro empreendedorismo jurídico nasce do equilíbrio entre crescimento e segurança, entre o ímpeto de inovar e a prudência de se proteger.

Empreender com inteligência significa tomar decisões conscientes, baseadas em análise de risco, dados, planejamento financeiro e jurídico. O empreendedor inteligente não é aquele que acerta sempre, mas o que erra de forma controlada, aprende rápido e adota medidas preventivas para evitar prejuízos. A inteligência nos negócios está em unir estratégia, operação e segurança jurídica, ou seja, saber aonde quer chegar, estruturar processos claros e garantir que cada passo esteja juridicamente sustentado. Empresas que compreendem isso não crescem por impulso, crescem com consistência e se consolidam ao longo dos anos.

Mesmo em períodos de incerteza econômica, é possível empreender com segurança, haja vista que segurança não é ausência de risco, mas, sim, domínio sobre ele. Ela nasce do planejamento tributário eficiente, de uma estrutura societária clara, de reservas financeiras e da assessoria jurídica preventiva que antecipa problemas antes que se tornem crises. Muitos negócios sucumbem por falta de estrutura, enquanto outros prosperam justamente por adotarem uma postura estratégica diante da instabilidade.

Em um cenário em que mais de 64 milhões de empresas disputam espaço no Brasil, segundo dados do SEBRAE, o diferencial competitivo não está apenas no marketing ou na coragem de começar, mas na solidez das bases jurídicas.

Os contratos, por exemplo, são a espinha dorsal de qualquer negócio, não servindo apenas para formalizar, mas para proteger, organizar e dar previsibilidade. Muitos empreendedores perdem recursos e oportunidades por manterem relações comerciais verbais, sem contratos escritos, enquanto uma simples formalização poderia evitar litígios, resguardar direitos e garantir a continuidade do negócio.

Outro ponto essencial para a segurança empresarial é a conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018), uma vez que proteger dados é proteger a reputação. Toda empresa, mesmo o microempreendedor, coleta informações pessoais e, portanto, precisa adotar boas práticas. Políticas de privacidade claras, consentimento, transparência e medidas técnicas de segurança não são apenas exigências legais, mas instrumentos de credibilidade. Em tempos em que a confiança é um ativo tão valioso quanto o capital, tratar dados de forma ética e responsável é uma forma de fortalecer a marca e fidelizar clientes.

Compliance é outro pilar indispensável, indo muito além de regras e regulamentos, é a cultura de fazer o certo, da maneira certa. Empresas que adotam práticas de compliance têm mais acesso a crédito, investidores e parcerias estratégicas, logo, a ética se converte em valor econômico e reputacional. Estabelecer um código de conduta, registrar processos e criar mecanismos de controle são formas eficazes de reduzir riscos trabalhistas, fiscais e reputacionais. No mundo dos negócios, uma falha ética pode custar caro, por isso urge enfatizar que o custo da prevenção é sempre menor que o preço do reparo.

A governança corporativa, por sua vez, é o elo que conecta todos esses pilares. Ela define como a empresa é dirigida, monitorada e controlada, equilibrando os interesses de sócios, gestores, colaboradores e parceiros. É um equívoco pensar que governança é exclusiva de grandes corporações, haja vista que, para pequenas e médias empresas, é o que garante transparência, profissionalismo e longevidade. Separar as finanças pessoais das empresariais, definir papéis, adotar controles internos e prestar contas com clareza são práticas que fortalecem a confiança e abrem portas para o crescimento sustentável.

Desse modo, o planejamento jurídico é a ferramenta invisível que sustenta o sucesso visível, permitindo que que a empresa cresça com base sólida, otimizando tributos, reduzindo passivos e protegendo o patrimônio dos sócios. Um contrato social bem redigido, a proteção de marca, o cumprimento das normas da LGPD e a formalização das relações comerciais são medidas que tornam o crescimento previsível e seguro. O jurídico estratégico transforma o direito em aliado do empreendedor, garantindo que cada decisão empresarial seja também uma decisão de proteção.

Conclui-se, portanto, que empreender com segurança é empreender com inteligência. É alinhar visão, estrutura e responsabilidade para crescer com consistência e permanecer no mercado com credibilidade. Em um ambiente competitivo e em constante transformação, o empreendedor que busca orientação jurídica preventiva e aplica inteligência na gestão constrói não apenas um negócio, mas um legado sustentável.

*Referências Bibliográficas

BRASIL. Lei Geral de Proteção de Dados. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Consultado em 11 nov. 2025.  

MAMEDE, Gladson; MAMEDE Eduarda Cotta. Estruturação jurídica de empresas: alternativas da tecnologia jurídica para a advocacia societária. Barueri (SP): Atlas, 2024.

COSTA, Leonardo Honorato. Curso de contencioso societário aplicado. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025.

REVISTA PEQUENAS EMPRESAS GRANDES NEGÓCIOS. Educação jurídica em evolução: o que o mercado exige? Descubra com Bruno Garcia Redondo. Disponível em: https://revistapegn.globo.com/conteudo-de-marca/saftec/noticia/2025/03/educacao-juridica-em-evolucao-o-que-o-mercado-exige-descubra-com-bruno-garcia-redondo.ghtml. Acesso em 11 nov. 2025.

REVISTA PEQUENAS EMPRESAS GRANDES NEGÓCIOS. Os pequenos que movimentam a economia e transformam o Brasil. Disponível em: https://revistapegn.globo.com/empreendedorismo/noticia/2025/10/os-pequenos-que-movimentam-a-economia-e-transformam-o-brasil.ghtml. Acesso em 11 nov. 2025.

SEBRAE. Confira os grandes números dos pequenos negócios no Brasil. Disponível em: https://agenciasebrae.com.br/dados/confira-os-grandes-numeros-dos-pequenos-negocios-no-brasil/?utm_source=chatgpt.com. Acesso em 11 nov. 2025.

SEBRAE. Pequenos negócios em números. Disponível em: https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/sp/sebraeaz/pequenos-negocios-em-numeros%2C12e8794363447510VgnVCM1000004c00210aRCRD?utm_source=chatgpt.com. Acesso em 11 nov. 2025.

SEBRAE. Pequenos negócios representam quase 97% de todas as empresas abertas no país entre janeiro e julho. Disponível em: https://agenciasebrae.com.br/economia-e-politica/pequenos-negocios-representam-quase-97-de-todas-as-empresas-abertas-no-pais-entre-janeiro-e-julho/?utm_source=chatgpt.com. Acesso em 11 nov. 2025.

Autora: Bianca Moreira de Oliveira Ribeiro
Gestora e Advogada Especialista em Direito Empresarial e Societário e contratual

Data: Ribeirão Preto, 11 de novembro de 2025.

ENTRE EM CONTATO

Vamos conversar, preencha o formulário ao lado que nossa equipe logo entrara em contato com você!

Volpon Advocacia - Ribeirão Preto SP

    A Volpon Advocacia tem sua origem firmada em princípios éticos e na valorização das condutas morais, contando com uma equipe que atua alinhada aos valores que sustentam a identidade e a missão do escritório.

    Menu

    Horário de funcionamento

    Cadastre-se em nossa Newsletter

    © 2025 Desenvolvido por Aquilas Web