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Entenda a Consignação em Pagamento Extrajudicial segundo o Novo Código de Processo Civil   Em nosso escritório de advocacia, entendemos a importância da consignação em pagamento extrajudicial conforme o novo Código de Processo Civil. Esse procedimento especial, embora mantenha algumas similaridades com o procedimento comum, apresenta diferenças significativas que devem ser compreendidas. A consignação em pagamento extrajudicial é uma opção para o devedor ou um terceiro depositarem a quantia devida em um estabelecimento bancário oficial ou privado, quando não há um estabelecimento oficial disponível na cidade. Esse procedimento pode ser utilizado para o pagamento de quantias em dinheiro, inclusive aluguéis e seus encargos. A comunicação do depósito ao credor é realizada por meio de carta com aviso de recebimento, concedendo-lhe um prazo de 10 dias para manifestar sua recusa por escrito. O depósito deve ser feito no banco localizado no lugar do pagamento, e a comunicação e a recusa devem ser dirigidas ao próprio banco. Após o prazo de manifestação de recusa, se o credor não se opuser ao pagamento, o devedor fica liberado da obrigação, e o comprovante de depósito serve como prova de quitação. O valor depositado fica à disposição do credor, que pode retirá-lo a qualquer momento. Caso o credor recuse o pagamento, o devedor tem um prazo de 1 mês para ingressar com a ação de consignação judicial. É importante ressaltar que esse prazo não é decadencial ou prescricional, mas sim uma forma de preservar a eficácia do depósito extrajudicial. Se a ação for proposta dentro do prazo, o devedor fica livre do valor depositado. Caso contrário, o valor poderá ser levantado pelo devedor, e ele deverá entrar com a ação de consignação judicial. É fundamental ingressar com a ação dentro do prazo estipulado, pois após o vencimento desse prazo, o credor entrará em mora por não ter aceitado o pagamento. Nesse caso, os juros incidirão apenas conforme as taxas bancárias, e não conforme o contrato original. Se o devedor não ajuizar a ação dentro do prazo, ele próprio estará em mora, e os juros do contrato serão contados a partir da consignação. Em nosso escritório, estamos prontos para ajudar você a entender e conduzir corretamente o processo de consignação em pagamento extrajudicial, proporcionando soluções eficientes para seus casos. Entre em contato conosco para mais informações e orientações sobre essa importante questão jurídica. Fonte do artigo: A consignação em pagamento extrajudicial de acordo com o novo Código de Processo Civil – Jus.com.br | Jus Navigandi

Gestão jurídica: pontos importantes
para uma gestão eficiente

Gestão jurídica: pontos importantes para uma gestão eficiente 

A Gestão Jurídica é a área que integra o direito com práticas de gestão empresarial, buscando aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços jurídicos em instituições públicas e privadas por meio de estratégias e técnicas de administração. É a aplicação da gestão para tornar o trabalho jurídico mais organizado, produtivo e eficaz, que envolve planejamento, organização e supervisão. 

A Gestão deve alinhar as decisões jurídicas aos objetivos da organização, agregando valor e impulsionando seu sucesso sendo conectadas as metas empresariais para fortalecer o negócio. 

Podemos considerar alguns pilares essenciais para a Gestão Jurídica como:  

Governança corporativa: definição de políticas, processos e estruturas que asseguram transparência, responsabilidade e conformidade legal;  

Gestão de riscos legais: identificação, avaliação e criação de estratégias para mitigar riscos jurídicos da organização;  

Gestão de contratos: negociação, elaboração, revisão e monitoramento de contratos, garantindo adequação à legislação, proteção dos interesses da organização e prevenção de litígios. Com isso Gestão Jurídica fortalece a organização ao alinhar governança, controle de riscos e contratos de forma integrada;  

Gestão de pessoas: formar equipes qualificadas, motivadas e alinhadas à cultura organizacional, promovendo desenvolvimento profissional e um ambiente saudável, papel importante do Gestores Jurídicos sempre atuando com ética e responsabilidade garantindo confidencialidade, evitando conflitos de interesse e mantendo imparcialidade nas decisões, fortalecendo tanto as equipes quanto a credibilidade da organização. 

Buscando aprimorar a gestão é necessário ficar atento aos desafios crescentes que possam ser enfrentados durante a gestão como: 

Avanço tecnológico, a gestão precisa acompanhar as tendencias como a inteligência artificial, automação, análise de dados e armazenamento de nuvens. 

Compliance e ética, devemos implementar e monitorar programas de conformidade, assegurando que a organização cumpra leis e regulamentos, também promover uma cultura ética e responsável, prevenindo práticas ilícitas e protegendo a reputação da empresa. 

Internacionalização, as empresas expandem para outros países, exigindo atenção a diferentes sistemas jurídicos, tratados internacionais e regulações locais, o gestor jurídico precisa compreender as nuances legais de cada jurisdição e adaptar-se às práticas comerciais variadas deve ter também habilidade para gerenciar equipes jurídicas multinacionais, conciliando culturas e legislações distintas. 

Proteção de dados, com a constante preocupação com a privacidade, impulsionada por leis como GDPR (UE) e LGPD (Brasil), é importante manter se atualizado sobre normas de privacidade e segurança da informação, sendo essencial garantir conformidade legal e práticas adequadas de coleta, armazenamento e uso de dados. 

Sustentabilidade e responsabilidade social, integrar práticas sustentáveis às estratégias jurídicas e contratuais, considerar a governança ambiental e responsabilidade social corporativa assegurar conformidade com normas de sustentabilidade. 

Gestão de crises e litígios exige preparação constante para agir diante situações emergenciais como disputas contratuais ou processos judiciais entre outras, a gestão de crises e litígios exige preparo técnico, habilidade de comunicação e estratégia para proteger a organização em momentos críticos.

Importante ressaltar que a estratégias moderna de implantação para a gestão jurídica eficiente pode ser o Legal Operations ou Operações Jurídicas que representam uma abordagem moderna voltada para aumentar a eficiência, a produtividade e a qualidade dos serviços jurídicos dentro das organizações.  

Essa prática combina estratégias de gestão, automação de processos e otimização de recursos, tornando-se uma ferramenta essencial para transformar departamentos jurídicos em áreas mais estratégicas e menos operacionais. A utilização de tecnologias, como softwares de gestão de contratos, casos e prazos, permite padronizar processos, reduzir erros e retrabalho, além de liberar tempo para atividades de maior valor agregado, como consultoria e tomada de decisões. 

 A otimização de recursos, por meio da análise de dados e métricas, possibilita identificar gargalos, melhorar fluxos de trabalho e reduzir custos. Outro ponto relevante é a criação de parcerias estratégicas com escritórios de advocacia, consultorias e provedores de tecnologia, que oferecem expertise e soluções inovadoras.  

A eficiência das Legal Operations é acompanhada por indicadores de desempenho, que demonstram resultados e áreas de melhoria. Contudo, para que essa abordagem seja bem-sucedida, é necessário superar resistências internas, integrar novas tecnologias aos processos existentes e investir em treinamento e capacitação da equipe jurídica, modernizando a gestão jurídica ao unir tecnologia, estratégia e eficiência, tornando o setor mais ágil e alinhado às necessidades do negócio.  

Referencias:   

JUSBRASIL. Legal Operations: Estratégias para a Eficiência e Inovação na Gestão Jurídica. Jusbrasil, 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br. Acesso em: 24 nov. 2025. 

BRANDÃO, Carlos Jorge Motta. A gestão ética no departamento jurídico. In: SELEM, Lara; LEITE, Leonardo Barém (Coord.). Gestão estratégica do departamento jurídico moderno. Curitiba: Juruá Editora, 2013.

Autor: Fernanda Riquiéri de Aguiar
Gestora Administrativa / Financeira

Data: Ribeirão Preto, 12 de dezembro de 2025.

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