{"id":1820,"date":"2023-07-26T11:20:12","date_gmt":"2023-07-26T14:20:12","guid":{"rendered":"https:\/\/volponadvocacia.com.br\/?p=1820"},"modified":"2023-07-26T15:31:46","modified_gmt":"2023-07-26T18:31:46","slug":"sociedade-em-conta-de-participacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/volponadvocacia.com.br\/index.php\/2023\/07\/26\/sociedade-em-conta-de-participacao\/","title":{"rendered":"Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o (SCP)"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\tEntenda a Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento Extrajudicial segundo o Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>\r\n\r\n \r\n\r\nEm nosso escrit\u00f3rio de advocacia, entendemos a import\u00e2ncia da consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial conforme o novo C\u00f3digo de Processo Civil. Esse procedimento especial, embora mantenha algumas similaridades com o procedimento comum, apresenta diferen\u00e7as significativas que devem ser compreendidas.\r\n\r\nA consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o para o devedor ou um terceiro depositarem a quantia devida em um estabelecimento banc\u00e1rio oficial ou privado, quando n\u00e3o h\u00e1 um estabelecimento oficial dispon\u00edvel na cidade. Esse procedimento pode ser utilizado para o pagamento de quantias em dinheiro, inclusive alugu\u00e9is e seus encargos.\r\n\r\nA comunica\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito ao credor \u00e9 realizada por meio de carta com aviso de recebimento, concedendo-lhe um prazo de 10 dias para manifestar sua recusa por escrito. O dep\u00f3sito deve ser feito no banco localizado no lugar do pagamento, e a comunica\u00e7\u00e3o e a recusa devem ser dirigidas ao pr\u00f3prio banco.\r\n\r\nAp\u00f3s o prazo de manifesta\u00e7\u00e3o de recusa, se o credor n\u00e3o se opuser ao pagamento, o devedor fica liberado da obriga\u00e7\u00e3o, e o comprovante de dep\u00f3sito serve como prova de quita\u00e7\u00e3o. O valor depositado fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do credor, que pode retir\u00e1-lo a qualquer momento.\r\n\r\nCaso o credor recuse o pagamento, o devedor tem um prazo de 1 m\u00eas para ingressar com a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9 importante ressaltar que esse prazo n\u00e3o \u00e9 decadencial ou prescricional, mas sim uma forma de preservar a efic\u00e1cia do dep\u00f3sito extrajudicial. Se a a\u00e7\u00e3o for proposta dentro do prazo, o devedor fica livre do valor depositado. Caso contr\u00e1rio, o valor poder\u00e1 ser levantado pelo devedor, e ele dever\u00e1 entrar com a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o judicial.\r\n\r\n\u00c9 fundamental ingressar com a a\u00e7\u00e3o dentro do prazo estipulado, pois ap\u00f3s o vencimento desse prazo, o credor entrar\u00e1 em mora por n\u00e3o ter aceitado o pagamento. Nesse caso, os juros incidir\u00e3o apenas conforme as taxas banc\u00e1rias, e n\u00e3o conforme o contrato original. Se o devedor n\u00e3o ajuizar a a\u00e7\u00e3o dentro do prazo, ele pr\u00f3prio estar\u00e1 em mora, e os juros do contrato ser\u00e3o contados a partir da consigna\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEm nosso escrit\u00f3rio, estamos prontos para ajudar voc\u00ea a entender e conduzir corretamente o processo de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial, proporcionando solu\u00e7\u00f5es eficientes para seus casos. Entre em contato conosco para mais informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es sobre essa importante quest\u00e3o jur\u00eddica.\r\n\r\nFonte do artigo: A consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial de acordo com o novo C\u00f3digo de Processo Civil – Jus.com.br | Jus Navigandi<\/a>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o (SCP)
\nREQUISITOS NECESS\u00c1RIOS PARA SUA LEGAL E EFETIVA UTILIZA\u00c7\u00c3O<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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Embora viabilize muitos neg\u00f3cios, simplificando processos burocr\u00e1ticos e dispendiosos, a Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o (SCP) gera conflitos doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais, apresentando certa fragilidade, por ser instrumento de grande interesse para o uso fraudulento.<\/span><\/p>

Por meio da constitui\u00e7\u00e3o de uma Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o, os s\u00f3cios podem acordar regras para o investimento, desde empreendimentos imobili\u00e1rios at\u00e9 aplica\u00e7\u00f5es financeiras, incluindo criptomoedas.<\/span>
O C\u00f3digo Civil disp\u00f5e sobre a Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o nos artigos 991 a 996, constantes do Livro II \u2013 Direito da Empresa, T\u00edtulo II \u2013 Da Sociedade, Subt\u00edtulo I Da Sociedade N\u00e3o Personificada, Cap\u00edtulo II \u2013 Da Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o.<\/span>
Como a pr\u00f3pria lei civil disp\u00f5e, a Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o requer formalidade para sua constitui\u00e7\u00e3o, entretanto, suas regras se aplicam apenas entre os s\u00f3cios, n\u00e3o possuindo efeitos contra terceiros, raz\u00e3o pela qual doutrina e jurisprud\u00eancia discutem a impropriedade t\u00e9cnica legislativa dessa sociedade, sugerindo tratar-se de um contrato especial de investimento e n\u00e3o de um tipo societ\u00e1rio.<\/span><\/p>

A Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o \u00e9 formada por duas esp\u00e9cies de s\u00f3cios, sendo o s\u00f3cio ostensivo aquele que exerce a atividade e o(s) s\u00f3cio(s) participante(s), tamb\u00e9m denominado(s) s\u00f3cio(s) oculto(s), aquele(s) que comp\u00f5e(m) o patrim\u00f4nio da sociedade, mas n\u00e3o atua(m) diretamente perante terceiros, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria.<\/span>
Ante as peculiaridades apontadas, como j\u00e1 destacado, a Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o (SCP) pode ser utilizada para viabilizar diversas modalidades negociais, como um contrato<\/span><\/p>

especial de investimento, entretanto, a n\u00e3o observ\u00e2ncia de seu regramento pode configurar a responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio participante, desvirtuando a finalidade de sua cria\u00e7\u00e3o.
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Constitu\u00edda de forma correta, a SCP proporciona um meio de investimento por parte do s\u00f3cio participante, sem o risco da responsabiliza\u00e7\u00e3o perante terceiros, enquanto o s\u00f3cio ostensivo fomenta o neg\u00f3cio principal e aparente de forma menos burocr\u00e1tica e com regras estipuladas de forma mais equ\u00e2nime entre as partes.<\/span><\/p>

Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso aten\u00e7\u00e3o na constitui\u00e7\u00e3o do contrato social, bem como na atua\u00e7\u00e3o das partes durante sua vig\u00eancia, pois esse tipo societ\u00e1rio \u00e9 muito utilizado para viabilizar fraudes, com promessas de retorno alto, r\u00e1pido e sem risco do investimento, sem garantias efetivas para resguardar os investidores, tamb\u00e9m sendo utilizado para travestir rela\u00e7\u00f5es de consumo, mitigando o direito daquele que se enquadraria como consumidor.
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Nesse sentido, doutrina, jurisprud\u00eancia e a legisla\u00e7\u00e3o direcionam para a presun\u00e7\u00e3o da ilicitude dos atos, quando n\u00e3o observado o regramento legal.
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Tanto que h\u00e1 projeto de lei visando enquadrar a pr\u00e1tica como esp\u00e9cie de cl\u00e1usula abusiva no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Projeto de Lei N\u00ba 62\/20031), al\u00e9m das diversas decis\u00f5es descaracterizando o contrato social, quando constatada a fraude.<\/span><\/p>

Assim, para evitar a judicializa\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o firmada entre as partes, as regras estabelecidas pelo C\u00f3digo Civil devem ser estritamente seguidas, levando em considera\u00e7\u00e3o, principalmente, que, embora a constitui\u00e7\u00e3o possa se dar informalmente, o contrato social \u00e9 regra entre as partes, logo, quanto melhor constitu\u00edda, com regras claras e equilibradas, maior prote\u00e7\u00e3o e efetividade ter\u00e1 o neg\u00f3cio firmado.<\/span>

Ressaltando, ainda, a regra prevista pela IN\/RFB n\u00b0 2119 de 06 de novembro de 2022 que disp\u00f5e que dentre as entidades obrigadas a se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) est\u00e3o as Sociedades em Conta de Participa\u00e7\u00e3o (SCP), vinculadas aos s\u00f3cios ostensivos.<\/span><\/p>

Por fim, importante frisar que a formaliza\u00e7\u00e3o do pacto n\u00e3o protege apenas o s\u00f3cio participante. Para o s\u00f3cio ostensivo \u00e9 ela tamb\u00e9m \u00e9 imprescind\u00edvel, conferindo legalidade aos atos, mitigando a presun\u00e7\u00e3o de fraude e reduzindo, dessa forma, a atua\u00e7\u00e3o maliciosa do s\u00f3cio que deseje desconsiderar as regras pactuadas, com base em normas mais favor\u00e1veis,<\/span><\/p>

1\u00a0<\/span>Portal da C\u00e2mara dos Deputados (camara.leg.br)<\/a><\/p>

desrespeitando a vontade das partes, do legislador (na previs\u00e3o desse tipo societ\u00e1rio) e da fun\u00e7\u00e3o social do contrato.<\/span><\/p>

Portanto, ante a complexidade do ato, a busca por profissionais capacitados \u00e9 vital, gerando efic\u00e1cia negocial, quer para a escolha da melhor forma de atua\u00e7\u00e3o, quer para a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato social e demais instrumentos e procedimentos necess\u00e1rios.<\/span><\/p>

*Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/span><\/p>

BRASIL. C\u00f3digo civil. Lei n\u00ba 10.406, de 10 de Janeiro de 2022. Dispon\u00edvel em:\u00a0<\/span>https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm.<\/a>\u00a0Consultado em 17 de julho de 2023.<\/span><\/p>

BRASIL. C\u00f3digo de defesa do consumidor. Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078compilado.htm. Consultado em 17 de julho de 2023.<\/span><\/p>

BRASIL. Instru\u00e7\u00e3o normativa da receita federal do brasil. Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2119, de 06 de dezembro De 2022. Dispon\u00edvel em:\u00a0<\/span>IN RFB n\u00ba 2119\/2022 (fazenda.gov.br)<\/a>. Consultado em 20 de julho de 2023.<\/span><\/p>

CUNHA, Francisco Afr\u00e2nio. Sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o: aspectos pr\u00e1ticos e jur\u00eddicos desse tipo societ\u00e1rio. JusBrasil. Dispon\u00edvel em:\u00a0<\/span>Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o: Aspectos Pr\u00e1ticos e Jur\u00eddicos desse Tipo Societ\u00e1rio | Jusbrasil.<\/a>\u00a0Consultado em 17 de julho de 2023.<\/span><\/p>

SARTORI, Marg\u00f4 Trindade; VIVAS, Lidia Duarte. Direito empresarial para gestores. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2019.<\/span><\/p>

CRUZ, Andr\u00e9 Santa. Manual de direito empresarial \u2013 volume \u00fanico. S\u00e3o Paulo: Editora Juspodivm, 2023.<\/span><\/p>

TJ-SP – AC: 10088598520148260005 SP 1008859-85.2014.8.26.0005, Relator: S\u00e9rgio Shimura, Data de Julgamento: 28\/06\/2019, 2\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 28\/06\/2019. Dispon\u00edvel em:\u00a0<\/span>Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo TJ-SP – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel: AC Xxxxx-85.2014.8.26.0005 SP Xxxxx-85.2014.8.26.0005 | Jurisprud\u00eancia (jusbrasil.com.br)<\/a>. Consultado em 17 de julho de 2023.<\/span><\/p>

TJ-SP – AC: 10093468020228260100 S\u00e3o Paulo, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 01\/06\/2023, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 01\/06\/2023. Dispon\u00edvel em:\u00a0<\/span>Tribunal de Justi\u00e7a\u00a0de S\u00e3o Paulo TJ-SP – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel: AC Xxxxx-80.2022.8.26.0100 S\u00e3o Paulo | Jurisprud\u00eancia (jusbrasil.com.br)<\/a>. Consultado em 17 de julho de 2023.<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Autora:<\/strong> Bianca Moreira de Oliveira Ribeiro<\/span>
Advogada Especialista em Direito Empresarial e Societ\u00e1rio<\/span>

Data:<\/strong> Ribeir\u00e3o Preto, 21 de julho de 2023.<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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ENTRE EM CONTATO<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Vamos conversar, preencha o formul\u00e1rio ao lado que nossa equipe logo entrara em contato com voc\u00ea!<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Volpon Advocacia - Ribeir\u00e3o Preto SP<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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