{"id":2219,"date":"2024-01-11T13:54:06","date_gmt":"2024-01-11T16:54:06","guid":{"rendered":"https:\/\/volponadvocacia.com.br\/?p=2219"},"modified":"2024-01-11T16:46:50","modified_gmt":"2024-01-11T19:46:50","slug":"portaria-260-de-22-de-dezembro-de-2023-do-ibama-e-sua-implicacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/volponadvocacia.com.br\/index.php\/2024\/01\/11\/portaria-260-de-22-de-dezembro-de-2023-do-ibama-e-sua-implicacoes\/","title":{"rendered":"Portaria 260 de 22 de dezembro de 2023 do IBAMA e sua implica\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"2219\" class=\"elementor elementor-2219\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-7b1a602 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default wpr-particle-no wpr-jarallax-no wpr-parallax-no wpr-sticky-section-no wpr-equal-height-no\" data-id=\"7b1a602\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-638a8e\" data-id=\"638a8e\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-71332b76 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"71332b76\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<em>Entenda a Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento Extrajudicial segundo o Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>\r\n\r\n&nbsp;\r\n\r\nEm nosso escrit\u00f3rio de advocacia, entendemos a import\u00e2ncia da consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial conforme o novo C\u00f3digo de Processo Civil. Esse procedimento especial, embora mantenha algumas similaridades com o procedimento comum, apresenta diferen\u00e7as significativas que devem ser compreendidas.\r\n\r\nA consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o para o devedor ou um terceiro depositarem a quantia devida em um estabelecimento banc\u00e1rio oficial ou privado, quando n\u00e3o h\u00e1 um estabelecimento oficial dispon\u00edvel na cidade. Esse procedimento pode ser utilizado para o pagamento de quantias em dinheiro, inclusive alugu\u00e9is e seus encargos.\r\n\r\nA comunica\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito ao credor \u00e9 realizada por meio de carta com aviso de recebimento, concedendo-lhe um prazo de 10 dias para manifestar sua recusa por escrito. O dep\u00f3sito deve ser feito no banco localizado no lugar do pagamento, e a comunica\u00e7\u00e3o e a recusa devem ser dirigidas ao pr\u00f3prio banco.\r\n\r\nAp\u00f3s o prazo de manifesta\u00e7\u00e3o de recusa, se o credor n\u00e3o se opuser ao pagamento, o devedor fica liberado da obriga\u00e7\u00e3o, e o comprovante de dep\u00f3sito serve como prova de quita\u00e7\u00e3o. O valor depositado fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do credor, que pode retir\u00e1-lo a qualquer momento.\r\n\r\nCaso o credor recuse o pagamento, o devedor tem um prazo de 1 m\u00eas para ingressar com a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9 importante ressaltar que esse prazo n\u00e3o \u00e9 decadencial ou prescricional, mas sim uma forma de preservar a efic\u00e1cia do dep\u00f3sito extrajudicial. Se a a\u00e7\u00e3o for proposta dentro do prazo, o devedor fica livre do valor depositado. Caso contr\u00e1rio, o valor poder\u00e1 ser levantado pelo devedor, e ele dever\u00e1 entrar com a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o judicial.\r\n\r\n\u00c9 fundamental ingressar com a a\u00e7\u00e3o dentro do prazo estipulado, pois ap\u00f3s o vencimento desse prazo, o credor entrar\u00e1 em mora por n\u00e3o ter aceitado o pagamento. Nesse caso, os juros incidir\u00e3o apenas conforme as taxas banc\u00e1rias, e n\u00e3o conforme o contrato original. Se o devedor n\u00e3o ajuizar a a\u00e7\u00e3o dentro do prazo, ele pr\u00f3prio estar\u00e1 em mora, e os juros do contrato ser\u00e3o contados a partir da consigna\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEm nosso escrit\u00f3rio, estamos prontos para ajudar voc\u00ea a entender e conduzir corretamente o processo de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial, proporcionando solu\u00e7\u00f5es eficientes para seus casos. Entre em contato conosco para mais informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es sobre essa importante quest\u00e3o jur\u00eddica.\r\n\r\nFonte do artigo: <a href=\"https:\/\/jus.com.br\/artigos\/39212\/a-consignacao-em-pagamento-extrajudicial-de-acordo-com-o-novo-codigo-de-processo-civil\">A consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial de acordo com o novo C\u00f3digo de Processo Civil &#8211; Jus.com.br | Jus Navigandi<\/a>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-57fc1488 elementor-section-height-min-height elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-items-middle wpr-particle-no wpr-jarallax-no wpr-parallax-no wpr-sticky-section-no wpr-equal-height-no\" data-id=\"57fc1488\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\" 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data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">PORTARIA 260 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 DO IBAMA<br> E SUAS IMPLICA\u00c7\u00d5ES.\n<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-b029dd5 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default wpr-particle-no wpr-jarallax-no wpr-parallax-no wpr-sticky-section-no wpr-equal-height-no\" data-id=\"b029dd5\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\" data-settings=\"{&quot;background_background&quot;:&quot;classic&quot;}\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-1988b03\" data-id=\"1988b03\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-04a607f elementor-widget__width-initial elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"04a607f\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<p><span style=\"font-size: 14pt;\">Em 22 de dezembro de 2023, o IBAMA pegou de surpresa as empresas enquadradas como sujeito passivo do TCFA \u2013 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL, junto ao CTF\/APP \u2013 CADASTRO T\u00c9CNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS com a publica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 260.\u00a0\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"font-size: 14pt;\">Inicialmente, a TCFA, conforme a Lei Federal 10.165\/2000 que alterou a Lei 6.938\/1981 instituiu a TCFA, cujo fato gerador se d\u00e1 pelo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conferido ao IBAMA de controlar e fiscalizar as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais das empresas enquadradas no Anexo VIII da referida Lei.\u00a0\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"font-size: 14pt;\">Desta forma, uma vez que a atividade da empresa esteja enquadrada na referia lista, passar\u00e1 a ser devida a taxa correspondente.\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"font-size: 14pt;\">Com o advento da portaria as empresas de grande porte, foram drasticamente impactadas, considerando que para apura\u00e7\u00e3o do valor devido, dever\u00e1 ser somado o faturamento de todas as Filiais juntamente o da Matriz, e, se superior a R$ 12 milh\u00f5es de reais anuis, todas as filiais passar\u00e3o a dever o valor da taxa m\u00e1xima cobrada pelo \u00f3rg\u00e3o, mesmo que se individualmente, apresentem faturamento inferior.\u00a0\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"font-size: 14pt;\">Isto pois, antes da aludida portaria, cada faturamento, por empresa\/filial era contabilizado e enquadrado separadamente para apura\u00e7\u00e3o dos valores devidos, assim, eventualmente a matriz poderia se enquadrar no valor m\u00e1ximo, suas filiais se enquadrariam em patamares inferiores.\u00a0\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"font-size: 14pt;\">Com isso, at\u00e9 eventual discuss\u00e3o judicial acerca da legalidade da aludida portaria, recomenda-se a aplica\u00e7\u00e3o da nova norma, considerando a possibilidade de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito posterior \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade.\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"font-size: 14pt;\">*Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"font-size: 14pt;\">BRASIL. <b>Lei n\u00ba 10.165 de 27 de dezembro de 2000.<\/b> Dispon\u00edvel em:\u00a0 <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l10165.htm\">https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l10165.htm<\/a>. Consultado em 11 de Janeiro de 2024.\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"font-size: 14pt;\">BRASIL. <b>Lei n\u00ba 6.938 de 31 de agosto de 1981.<\/b> Dispon\u00edvel em:\u00a0 <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L6938.htm\">https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L6938.htm<\/a>. Consultado em 11 de Janeiro de 2024.\u00a0<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-5b84150 elementor-widget-divider--view-line elementor-widget elementor-widget-divider\" data-id=\"5b84150\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"divider.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-divider\">\n\t\t\t<span class=\"elementor-divider-separator\">\n\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-32c7bb4 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default wpr-particle-no wpr-jarallax-no wpr-parallax-no wpr-sticky-section-no wpr-equal-height-no\" data-id=\"32c7bb4\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-33 elementor-top-column elementor-element elementor-element-c3e93fa\" data-id=\"c3e93fa\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-d3dcfbe elementor-widget elementor-widget-image\" data-id=\"d3dcfbe\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"image.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"300\" height=\"300\" src=\"https:\/\/volponadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Foto-autor-2-300x300.png\" class=\"attachment-medium size-medium wp-image-1932\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/volponadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Foto-autor-2-300x300.png 300w, https:\/\/volponadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Foto-autor-2-150x150.png 150w, https:\/\/volponadvocacia.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Foto-autor-2.png 500w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/>\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-66 elementor-top-column elementor-element elementor-element-c1fe517\" data-id=\"c1fe517\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-9c2d431 elementor-widget elementor-widget-spacer\" data-id=\"9c2d431\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"spacer.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-spacer\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-spacer-inner\"><\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-ae16359 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"ae16359\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<p><span style=\"font-size: 14pt;\"><strong>Autora:<\/strong>\u00a0<\/span><span style=\"font-size: 18.6667px;\">Rafael Maestrello Silvestrini<br \/><\/span><span style=\"color: var( --e-global-color-text ); font-size: 18.6667px; letter-spacing: 0px;\">Advogado Especialista em Direito Civil, Processo Civil e Contratual.<\/span><\/p><p><span style=\"font-size: 14pt;\"><strong>Data:<\/strong> Ribeir\u00e3o Preto, 11 de janeiro de 2024.<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-41e162ce elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default wpr-particle-no wpr-jarallax-no wpr-parallax-no wpr-sticky-section-no wpr-equal-height-no elementor-invisible\" data-id=\"41e162ce\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\" data-settings=\"{&quot;animation&quot;:&quot;fadeIn&quot;}\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-50 elementor-top-column elementor-element elementor-element-dcefffe\" data-id=\"dcefffe\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-6c954252 elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"6c954252\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">ENTRE EM CONTATO<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-a0b8ad2 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"a0b8ad2\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<p>Vamos conversar, preencha o formul\u00e1rio ao lado que nossa equipe logo entrara em contato com voc\u00ea!<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-710ddb4c elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"710ddb4c\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">Volpon Advocacia - Ribeir\u00e3o Preto SP<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-b73c7fd elementor-icon-list--layout-traditional elementor-list-item-link-full_width elementor-widget elementor-widget-icon-list\" data-id=\"b73c7fd\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"icon-list.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<ul class=\"elementor-icon-list-items\">\n\t\t\t\t\t\t\t<li class=\"elementor-icon-list-item\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-icon-list-icon\">\n\t\t\t\t\t\t\t<i aria-hidden=\"true\" class=\"fab fa-whatsapp\"><\/i>\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-icon-list-text\">(16) 99743-0410<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/li>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<li class=\"elementor-icon-list-item\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-icon-list-icon\">\n\t\t\t\t\t\t\t<i aria-hidden=\"true\" class=\"fas fa-phone-alt\"><\/i>\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-icon-list-text\">(16) 3916-9494<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/li>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<li class=\"elementor-icon-list-item\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-icon-list-icon\">\n\t\t\t\t\t\t\t<i aria-hidden=\"true\" class=\"fas fa-envelope\"><\/i>\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-icon-list-text\">admvolpon@volponadvocacia.com.br<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/li>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<li class=\"elementor-icon-list-item\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-icon-list-icon\">\n\t\t\t\t\t\t\t<i aria-hidden=\"true\" class=\"fas fa-envelope\"><\/i>\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-icon-list-text\">financeirovolpon@volponadvocacia.com.br<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/li>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<li class=\"elementor-icon-list-item\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-icon-list-icon\">\n\t\t\t\t\t\t\t<i aria-hidden=\"true\" class=\"fas fa-map-marker-alt\"><\/i>\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-icon-list-text\">Av. Senador Cesar Vergueiro, 480 - Ribeir\u00e3o Preto - SP<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/li>\n\t\t\t\t\t\t<\/ul>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-50 elementor-top-column elementor-element elementor-element-6e87f0\" data-id=\"6e87f0\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\" data-settings=\"{&quot;background_background&quot;:&quot;classic&quot;}\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-56ba7bdf wpr-forms-submit-justify wpr-forms-align-left elementor-widget elementor-widget-wpr-forms\" data-id=\"56ba7bdf\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"wpr-forms.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"wpr-forms-container wpr-custom-chk-radio\">\n<div class=\"wpcf7 no-js\" id=\"wpcf7-f5-o1\" lang=\"pt-BR\" dir=\"ltr\" data-wpcf7-id=\"5\">\n<div class=\"screen-reader-response\"><p role=\"status\" aria-live=\"polite\" aria-atomic=\"true\"><\/p> <ul><\/ul><\/div>\n<form action=\"\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2219#wpcf7-f5-o1\" method=\"post\" class=\"wpcf7-form init\" aria-label=\"Formul\u00e1rios de contato\" novalidate=\"novalidate\" data-status=\"init\">\n<fieldset class=\"hidden-fields-container\"><input type=\"hidden\" name=\"_wpcf7\" value=\"5\" \/><input type=\"hidden\" name=\"_wpcf7_version\" value=\"6.1.5\" \/><input type=\"hidden\" name=\"_wpcf7_locale\" value=\"pt_BR\" \/><input type=\"hidden\" name=\"_wpcf7_unit_tag\" value=\"wpcf7-f5-o1\" \/><input type=\"hidden\" name=\"_wpcf7_container_post\" value=\"0\" \/><input type=\"hidden\" name=\"_wpcf7_posted_data_hash\" value=\"\" \/>\n<\/fieldset>\n<p><label> Seu nome<br \/>\n<span class=\"wpcf7-form-control-wrap\" data-name=\"your-name\"><input size=\"40\" maxlength=\"400\" class=\"wpcf7-form-control wpcf7-text wpcf7-validates-as-required\" autocomplete=\"name\" aria-required=\"true\" aria-invalid=\"false\" value=\"\" type=\"text\" name=\"your-name\" \/><\/span> <\/label>\n<\/p>\n<p><label> Seu e-mail<br \/>\n<span class=\"wpcf7-form-control-wrap\" data-name=\"your-email\"><input size=\"40\" maxlength=\"400\" class=\"wpcf7-form-control wpcf7-email wpcf7-validates-as-required wpcf7-text wpcf7-validates-as-email\" autocomplete=\"email\" aria-required=\"true\" aria-invalid=\"false\" value=\"\" type=\"email\" name=\"your-email\" \/><\/span> <\/label>\n<\/p>\n<p><label> Assunto<br \/>\n<span class=\"wpcf7-form-control-wrap\" data-name=\"your-subject\"><input size=\"40\" maxlength=\"400\" class=\"wpcf7-form-control wpcf7-text wpcf7-validates-as-required\" aria-required=\"true\" aria-invalid=\"false\" value=\"\" type=\"text\" name=\"your-subject\" \/><\/span> <\/label>\n<\/p>\n<p><label> Sua mensagem (opcional)<br \/>\n<span class=\"wpcf7-form-control-wrap\" data-name=\"your-message\"><textarea cols=\"40\" rows=\"10\" maxlength=\"2000\" class=\"wpcf7-form-control wpcf7-textarea\" aria-invalid=\"false\" name=\"your-message\"><\/textarea><\/span> <\/label>\n<\/p>\n<p><input class=\"wpcf7-form-control wpcf7-submit has-spinner\" type=\"submit\" value=\"Enviar\" \/>\n<\/p><div class=\"wpcf7-response-output\" aria-hidden=\"true\"><\/div>\n<\/form>\n<\/div>\n<\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-51d29329 elementor-section-full_width elementor-section-height-default elementor-section-height-default wpr-particle-no wpr-jarallax-no wpr-parallax-no wpr-sticky-section-no wpr-equal-height-no\" data-id=\"51d29329\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-no\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-ff2ffb5\" data-id=\"ff2ffb5\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap\">\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda a Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento Extrajudicial segundo o Novo C\u00f3digo de Processo Civil Em nosso escrit\u00f3rio de advocacia, entendemos a import\u00e2ncia da consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial conforme o novo C\u00f3digo de Processo Civil. Esse procedimento especial, embora mantenha algumas similaridades com o procedimento comum, apresenta diferen\u00e7as significativas que devem ser compreendidas. A consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o para o devedor ou um terceiro depositarem a quantia devida em um estabelecimento banc\u00e1rio oficial ou privado, quando n\u00e3o h\u00e1 um estabelecimento oficial dispon\u00edvel na cidade. Esse procedimento pode ser utilizado para o pagamento de quantias em dinheiro, inclusive alugu\u00e9is e seus encargos. A comunica\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito ao credor \u00e9 realizada por meio de carta com aviso de recebimento, concedendo-lhe um prazo de 10 dias para manifestar sua recusa por escrito. O dep\u00f3sito deve ser feito no banco localizado no lugar do pagamento, e a comunica\u00e7\u00e3o e a recusa devem ser dirigidas ao pr\u00f3prio banco. Ap\u00f3s o prazo de manifesta\u00e7\u00e3o de recusa, se o credor n\u00e3o se opuser ao pagamento, o devedor fica liberado da obriga\u00e7\u00e3o, e o comprovante de dep\u00f3sito serve como prova de quita\u00e7\u00e3o. O valor depositado fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do credor, que pode retir\u00e1-lo a qualquer momento. Caso o credor recuse o pagamento, o devedor tem um prazo de 1 m\u00eas para ingressar com a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9 importante ressaltar que esse prazo n\u00e3o \u00e9 decadencial ou prescricional, mas sim uma forma de preservar a efic\u00e1cia do dep\u00f3sito extrajudicial. Se a a\u00e7\u00e3o for proposta dentro do prazo, o devedor fica livre do valor depositado. Caso contr\u00e1rio, o valor poder\u00e1 ser levantado pelo devedor, e ele dever\u00e1 entrar com a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9 fundamental ingressar com a a\u00e7\u00e3o dentro do prazo estipulado, pois ap\u00f3s o vencimento desse prazo, o credor entrar\u00e1 em mora por n\u00e3o ter aceitado o pagamento. Nesse caso, os juros incidir\u00e3o apenas conforme as taxas banc\u00e1rias, e n\u00e3o conforme o contrato original. Se o devedor n\u00e3o ajuizar a a\u00e7\u00e3o dentro do prazo, ele pr\u00f3prio estar\u00e1 em mora, e os juros do contrato ser\u00e3o contados a partir da consigna\u00e7\u00e3o. Em nosso escrit\u00f3rio, estamos prontos para ajudar voc\u00ea a entender e conduzir corretamente o processo de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial, proporcionando solu\u00e7\u00f5es eficientes para seus casos. Entre em contato conosco para mais informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es sobre essa importante quest\u00e3o jur\u00eddica. Fonte do artigo: A consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial de acordo com o novo C\u00f3digo de Processo Civil &#8211; Jus.com.br | Jus Navigandi PORTARIA 260 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 DO IBAMA E SUAS IMPLICA\u00c7\u00d5ES. Em 22 de dezembro de 2023, o IBAMA pegou de surpresa as empresas enquadradas como sujeito passivo do TCFA \u2013 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL, junto ao CTF\/APP \u2013 CADASTRO T\u00c9CNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS com a publica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 260. Inicialmente, a TCFA, conforme a Lei Federal 10.165\/2000 que alterou a Lei 6.938\/1981 instituiu a TCFA, cujo fato gerador se d\u00e1 pelo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conferido ao IBAMA de controlar e fiscalizar as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais das empresas enquadradas no Anexo VIII da referida Lei. Desta forma, uma vez que a atividade da empresa esteja enquadrada na referia lista, passar\u00e1 a ser devida a taxa correspondente. Com o advento da portaria as empresas de grande porte, foram drasticamente impactadas, considerando que para apura\u00e7\u00e3o do valor devido, dever\u00e1 ser somado o faturamento de todas as Filiais juntamente o da Matriz, e, se superior a R$ 12 milh\u00f5es de reais anuis, todas as filiais passar\u00e3o a dever o valor da taxa m\u00e1xima cobrada pelo \u00f3rg\u00e3o, mesmo que se individualmente, apresentem faturamento inferior. Isto pois, antes da aludida portaria, cada faturamento, por empresa\/filial era contabilizado e enquadrado separadamente para apura\u00e7\u00e3o dos valores devidos, assim, eventualmente a matriz poderia se enquadrar no valor m\u00e1ximo, suas filiais se enquadrariam em patamares inferiores. Com isso, at\u00e9 eventual discuss\u00e3o judicial acerca da legalidade da aludida portaria, recomenda-se a aplica\u00e7\u00e3o da nova norma, considerando a possibilidade de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito posterior \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade. *Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas BRASIL. Lei n\u00ba 10.165 de 27 de dezembro de 2000. Dispon\u00edvel em:\u00a0 https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l10165.htm. Consultado em 11 de Janeiro de 2024. BRASIL. Lei n\u00ba 6.938 de 31 de agosto de 1981. Dispon\u00edvel em:\u00a0 https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L6938.htm. Consultado em 11 de Janeiro de 2024. Autora:\u00a0Rafael Maestrello Silvestrini Advogado Especialista em Direito Civil, Processo Civil e Contratual. Data: Ribeir\u00e3o Preto, 11 de janeiro de 2024. ENTRE EM CONTATO Vamos conversar, preencha o formul\u00e1rio ao lado que nossa equipe logo entrara em contato com voc\u00ea! Volpon Advocacia &#8211; Ribeir\u00e3o Preto SP (16) 99743-0410 (16) 3916-9494 admvolpon@volponadvocacia.com.br financeirovolpon@volponadvocacia.com.br Av. Senador Cesar Vergueiro, 480 &#8211; Ribeir\u00e3o Preto &#8211; SP Seu nome Seu e-mail Assunto Sua mensagem (opcional)<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2234,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"elementor_canvas","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-2219","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.4 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Portaria 260 de 22 de dezembro de 2023 do IBAMA<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Portaria 260 de 22 de dezembro de 2023 do IBAMA e sua implica\u00e7\u00f5es. 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