{"id":2295,"date":"2024-03-26T00:19:13","date_gmt":"2024-03-26T03:19:13","guid":{"rendered":"https:\/\/volponadvocacia.com.br\/?p=2295"},"modified":"2024-06-06T14:36:51","modified_gmt":"2024-06-06T17:36:51","slug":"domicilio-judicial-eletronico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/volponadvocacia.com.br\/index.php\/2024\/03\/26\/domicilio-judicial-eletronico\/","title":{"rendered":"Domic\u00edlio judicial eletr\u00f4nico"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\tEntenda a Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento Extrajudicial segundo o Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>\r\n\r\n \r\n\r\nEm nosso escrit\u00f3rio de advocacia, entendemos a import\u00e2ncia da consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial conforme o novo C\u00f3digo de Processo Civil. Esse procedimento especial, embora mantenha algumas similaridades com o procedimento comum, apresenta diferen\u00e7as significativas que devem ser compreendidas.\r\n\r\nA consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o para o devedor ou um terceiro depositarem a quantia devida em um estabelecimento banc\u00e1rio oficial ou privado, quando n\u00e3o h\u00e1 um estabelecimento oficial dispon\u00edvel na cidade. Esse procedimento pode ser utilizado para o pagamento de quantias em dinheiro, inclusive alugu\u00e9is e seus encargos.\r\n\r\nA comunica\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito ao credor \u00e9 realizada por meio de carta com aviso de recebimento, concedendo-lhe um prazo de 10 dias para manifestar sua recusa por escrito. O dep\u00f3sito deve ser feito no banco localizado no lugar do pagamento, e a comunica\u00e7\u00e3o e a recusa devem ser dirigidas ao pr\u00f3prio banco.\r\n\r\nAp\u00f3s o prazo de manifesta\u00e7\u00e3o de recusa, se o credor n\u00e3o se opuser ao pagamento, o devedor fica liberado da obriga\u00e7\u00e3o, e o comprovante de dep\u00f3sito serve como prova de quita\u00e7\u00e3o. O valor depositado fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do credor, que pode retir\u00e1-lo a qualquer momento.\r\n\r\nCaso o credor recuse o pagamento, o devedor tem um prazo de 1 m\u00eas para ingressar com a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9 importante ressaltar que esse prazo n\u00e3o \u00e9 decadencial ou prescricional, mas sim uma forma de preservar a efic\u00e1cia do dep\u00f3sito extrajudicial. Se a a\u00e7\u00e3o for proposta dentro do prazo, o devedor fica livre do valor depositado. Caso contr\u00e1rio, o valor poder\u00e1 ser levantado pelo devedor, e ele dever\u00e1 entrar com a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o judicial.\r\n\r\n\u00c9 fundamental ingressar com a a\u00e7\u00e3o dentro do prazo estipulado, pois ap\u00f3s o vencimento desse prazo, o credor entrar\u00e1 em mora por n\u00e3o ter aceitado o pagamento. Nesse caso, os juros incidir\u00e3o apenas conforme as taxas banc\u00e1rias, e n\u00e3o conforme o contrato original. Se o devedor n\u00e3o ajuizar a a\u00e7\u00e3o dentro do prazo, ele pr\u00f3prio estar\u00e1 em mora, e os juros do contrato ser\u00e3o contados a partir da consigna\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEm nosso escrit\u00f3rio, estamos prontos para ajudar voc\u00ea a entender e conduzir corretamente o processo de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial, proporcionando solu\u00e7\u00f5es eficientes para seus casos. Entre em contato conosco para mais informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es sobre essa importante quest\u00e3o jur\u00eddica.\r\n\r\nFonte do artigo: A consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial de acordo com o novo C\u00f3digo de Processo Civil – Jus.com.br | Jus Navigandi<\/a>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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Domic\u00edlio judicial eletr\u00f4nico
\nA obrigatoriedade de cadastramento das pessoas jur\u00eddicas de direito privado\n<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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Com o intuito de desburocratiza\u00e7\u00e3o dos atos processuais, a Lei n\u00b0 14.195\/2021 alterou alguns artigos do C\u00f3digo de Processo Civil, modificando, dentre eles, a reda\u00e7\u00e3o do artigo 246, que trata da forma de cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>

Assim, o rol das modalidades de cita\u00e7\u00e3o foi alterado, estabelecendo-se que a cita\u00e7\u00e3o nos processos judiciais passar\u00e1 a ser realizada por meio eletr\u00f4nico, sendo que outra forma apenas ser\u00e1 utilizada, em caso de n\u00e3o confirma\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dentro do prazo de tr\u00eas dias \u00fateis, contados do recebimento da cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>

Ressalte-se que, se n\u00e3o houver justo motivo para a n\u00e3o confirma\u00e7\u00e3o, o citando sujeitar-se-\u00e1 \u00e0 penalidade por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a, pass\u00edvel de multa de at\u00e9 5% (cinco por cento) do valor da causa.<\/p>

Visando dar exequibilidade \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e efetividade aos processos judiciais, por meio da centraliza\u00e7\u00e3o do cadastro de pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas em uma \u00fanica plataforma, criando um endere\u00e7o judicial virtual onde as comunica\u00e7\u00f5es processuais, cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e3o em um s\u00f3 local, de forma eletr\u00f4nica, o Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), em parceria com o Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Bancos (Febraban), no \u00e2mbito do Programa Justi\u00e7a 4.0 \u2013 Inova\u00e7\u00e3o e Efetividade na Realiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a para Todos.<\/p>

Assim, o Cap\u00edtulo IV, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa CNJ n\u00b0 455\/2022, regulamenta o Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico, sendo que o seu artigo 16, disp\u00f5e que “O cadastro no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico \u00e9 obrigat\u00f3rio para a Uni\u00e3o, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Munic\u00edpios, para as entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta e para as empresas p\u00fablicas e privadas, para efeitos de recebimento de cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, conforme disposto no art. 246, caput e \u00a7 1o, do CPC\/2015, com a altera\u00e7\u00e3o realizada pela Lei no 14.195\/2021.” Sendo facultativo, a princ\u00edpio, para as pessoas f\u00edsicas.<\/p>

Em um primeiro momento, as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico se sujeitaram ao cadastramento, gerando resultados positivos com o uso da plataforma.<\/p>

Assim, em sequ\u00eancia, durante a abertura do Ano Judici\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ),\u202fLu\u00eds Roberto Barroso, anunciou a obrigatoriedade, at\u00e9 dia 30 de maio de 2024, das grandes e m\u00e9dias empresas se cadastrarem, voluntariamente, no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico, ferramenta do Programa Justi\u00e7a 4.0 que centraliza as comunica\u00e7\u00f5es de processos de todos os tribunais brasileiros numa \u00fanica plataforma\u202fdigital.<\/p>

Ap\u00f3s esse prazo, o cadastro ser\u00e1 feito de forma compuls\u00f3ria, a partir de dados da Receita\u202fFederal, por\u00e9m, sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais, vez que ser\u00e3o utilizados dados que poder\u00e3o estar defasados e\/ou incorretos.\u00a0<\/p>

As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, possuem o prazo at\u00e9 o dia 30 de setembro de 2024 para se cadastrarem de forma volunt\u00e1ria, entretanto, referido prazo tem validade apenas para aquelas que n\u00e3o est\u00e3o cadastradas no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (REDESIM). Aquelas que j\u00e1 estiverem integradas, ser\u00e3o cadastradas automaticamente no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico, por meio de integra\u00e7\u00e3o sist\u00eamica, preferencialmente por API, entre a REDESIM e o Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico, em prazo a ser apresentado pelo DTI\/CNJ em plano de trabalho pr\u00f3prio[1]<\/a>.<\/p>

No que tange \u00e0s pessoas f\u00edsicas, elas ainda n\u00e3o possuem a obrigatoriedade cadastral, entretanto, poder\u00e3o se cadastrar, de forma facultativa, a partir de outubro de 2024. Embora facultativo, recomenda-se a atualiza\u00e7\u00e3o dos dados, a cria\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o eletr\u00f4nico e a ci\u00eancia do uso da ferramenta, vez que, paulatinamente, se migra para a cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica como a principal e mais eficiente forma de notifica\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>

Importante destacar que todas as orienta\u00e7\u00f5es para a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico se encontram no Manual disponibilizado pelo CNJ[2]<\/a>. Nele est\u00e3o descritos os passos necess\u00e1rios para o cadastramento e a edi\u00e7\u00e3o dos dados de pessoas f\u00edsicas e pessoas jur\u00eddicas e suas possibilidades de acesso.<\/p>

Por fim, a plataforma dever\u00e1 ser monitorada com dilig\u00eancia e const\u00e2ncia, vez que a observ\u00e2ncia dos prazos processuais e das demais obriga\u00e7\u00f5es legais \u00e9 imprescind\u00edvel para a boa gest\u00e3o da empresa, permitindo sua defesa em tempo h\u00e1bil, bem como evitar a imposi\u00e7\u00e3o de penalidades por des\u00eddia.<\/p>

*Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/p>

BRASIL. C\u00f3digo de processo civil. <\/strong>Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm<\/a>. Consultado em 22 de mar\u00e7o de 2024.<\/p>

BRASIL. Lei n\u00ba 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2021\/Lei\/L14195.htm#art44<\/a>. Consultado em 22 de mar\u00e7o de 2024.<\/p>

CNJ – Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Empresas t\u00eam at\u00e9 30 de maio para se cadastrarem no domic\u00edlio judicial eletr\u00f4nico.<\/strong> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnj.jus.br\/empresas-tem-ate-30-de-maio-para-se-cadastrarem-no-domicilio-judicial-eletronico\/<\/a>. Consultado em 22 de mar\u00e7o de 2024.<\/p>

CNJ – Conselho Nacional de Justi\u00e7a – Domic\u00edlio judicial eletr\u00f4nico – manual do usu\u00e1rio. <\/strong>Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnj.jus.br\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf<\/a>. Consultado em 22 de mar\u00e7o de 2024.<\/p>

CNJ – Conselho Nacional de Justi\u00e7a – Resolu\u00e7\u00e3o Normativa CNJ n\u00b0 455\/2022<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/atos.cnj.jus.br\/atos\/detalhar\/4509<\/a>. Consultado em 22 de mar\u00e7o de 2024.<\/p>

CNJ – Conselho Nacional de Justi\u00e7a – Acompanhe a Implementa\u00e7\u00e3o com Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico.<\/strong> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnj.jus.br\/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao\/justica-4-0\/domicilio-judicial-eletronico\/acompanhe-a-implantacao\/<\/a>. Consultado em 05 de junho de 2024.<\/p>

MIGALHAS – Domic\u00edlio eletr\u00f4nico: MEI, micro e pequenas empresas ter\u00e3o at\u00e9 30\/9 para se cadastrarem.<\/strong> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/408490\/mei-micro-e-pequenas-empresas-terao-ate-30-9-para-cadastro-eletronico<\/a> Consultado em 05 de junho de 2024.<\/p>

[1]<\/a> https:\/\/www.cnj.jus.br\/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao\/justica-4-0\/domicilio-judicial-eletronico\/acompanhe-a-implantacao\/<\/a><\/p>

[2]<\/a> https:\/\/www.cnj.jus.br\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf<\/a><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Autora:<\/strong> Bianca Moreira de Oliveira Ribeiro<\/span>
Advogada Especialista em Direito Empresarial e Societ\u00e1rio e contratual<\/span><\/p>

Data:<\/strong> Ribeir\u00e3o Preto, 22 de mar\u00e7o de 2024.
Atualizado<\/strong> em 05 de junho de 2024
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Vamos conversar, preencha o formul\u00e1rio ao lado que nossa equipe logo entrara em contato com voc\u00ea!<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Volpon Advocacia - Ribeir\u00e3o Preto SP<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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