{"id":2441,"date":"2024-06-17T15:44:27","date_gmt":"2024-06-17T18:44:27","guid":{"rendered":"https:\/\/volponadvocacia.com.br\/?p=2441"},"modified":"2024-06-20T16:38:08","modified_gmt":"2024-06-20T19:38:08","slug":"nova-era-na-correcao-do-fgts-supremo-tribunal-federal-garante-atualizacao-pelo-ipca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/volponadvocacia.com.br\/index.php\/2024\/06\/17\/nova-era-na-correcao-do-fgts-supremo-tribunal-federal-garante-atualizacao-pelo-ipca\/","title":{"rendered":"Nova era na corre\u00e7\u00e3o do FGTS: Supremo Tribunal Federal garante atualiza\u00e7\u00e3o Pelo IPCA"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\tEntenda a Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento Extrajudicial segundo o Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>\r\n\r\n \r\n\r\nEm nosso escrit\u00f3rio de advocacia, entendemos a import\u00e2ncia da consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial conforme o novo C\u00f3digo de Processo Civil. Esse procedimento especial, embora mantenha algumas similaridades com o procedimento comum, apresenta diferen\u00e7as significativas que devem ser compreendidas.\r\n\r\nA consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o para o devedor ou um terceiro depositarem a quantia devida em um estabelecimento banc\u00e1rio oficial ou privado, quando n\u00e3o h\u00e1 um estabelecimento oficial dispon\u00edvel na cidade. Esse procedimento pode ser utilizado para o pagamento de quantias em dinheiro, inclusive alugu\u00e9is e seus encargos.\r\n\r\nA comunica\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito ao credor \u00e9 realizada por meio de carta com aviso de recebimento, concedendo-lhe um prazo de 10 dias para manifestar sua recusa por escrito. O dep\u00f3sito deve ser feito no banco localizado no lugar do pagamento, e a comunica\u00e7\u00e3o e a recusa devem ser dirigidas ao pr\u00f3prio banco.\r\n\r\nAp\u00f3s o prazo de manifesta\u00e7\u00e3o de recusa, se o credor n\u00e3o se opuser ao pagamento, o devedor fica liberado da obriga\u00e7\u00e3o, e o comprovante de dep\u00f3sito serve como prova de quita\u00e7\u00e3o. O valor depositado fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do credor, que pode retir\u00e1-lo a qualquer momento.\r\n\r\nCaso o credor recuse o pagamento, o devedor tem um prazo de 1 m\u00eas para ingressar com a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9 importante ressaltar que esse prazo n\u00e3o \u00e9 decadencial ou prescricional, mas sim uma forma de preservar a efic\u00e1cia do dep\u00f3sito extrajudicial. Se a a\u00e7\u00e3o for proposta dentro do prazo, o devedor fica livre do valor depositado. Caso contr\u00e1rio, o valor poder\u00e1 ser levantado pelo devedor, e ele dever\u00e1 entrar com a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o judicial.\r\n\r\n\u00c9 fundamental ingressar com a a\u00e7\u00e3o dentro do prazo estipulado, pois ap\u00f3s o vencimento desse prazo, o credor entrar\u00e1 em mora por n\u00e3o ter aceitado o pagamento. Nesse caso, os juros incidir\u00e3o apenas conforme as taxas banc\u00e1rias, e n\u00e3o conforme o contrato original. Se o devedor n\u00e3o ajuizar a a\u00e7\u00e3o dentro do prazo, ele pr\u00f3prio estar\u00e1 em mora, e os juros do contrato ser\u00e3o contados a partir da consigna\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEm nosso escrit\u00f3rio, estamos prontos para ajudar voc\u00ea a entender e conduzir corretamente o processo de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial, proporcionando solu\u00e7\u00f5es eficientes para seus casos. Entre em contato conosco para mais informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es sobre essa importante quest\u00e3o jur\u00eddica.\r\n\r\nFonte do artigo: A consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial de acordo com o novo C\u00f3digo de Processo Civil – Jus.com.br | Jus Navigandi<\/a>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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Nova Era na Corre\u00e7\u00e3o do FGTS: Supremo Tribunal Federal Garante Atualiza\u00e7\u00e3o Pelo IPCA<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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Ap\u00f3s mais de uma d\u00e9cada, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou na quarta-feira (12) o julgamento de uma a\u00e7\u00e3o que solicitava uma mudan\u00e7a no \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o dos saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>

Pelo julgamento, as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) n\u00e3o ser\u00e3o mais corrigidas apenas pela Taxa Referencial (TR), uma taxa praticamente nula. Com essa decis\u00e3o, as contas devem garantir uma corre\u00e7\u00e3o real de acordo com o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), o principal indicador de infla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.<\/p>

Essa determina\u00e7\u00e3o se aplica aos novos dep\u00f3sitos feitos a partir da decis\u00e3o do Supremo e n\u00e3o retroativamente. Ap\u00f3s o julgamento, a assessoria de imprensa do STF explicou que a nova forma de corre\u00e7\u00e3o deve ser aplicada ao saldo atual das contas a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento, prevista para os pr\u00f3ximos dias.<\/p>

Os ministros mantiveram o c\u00e1lculo atual, que inclui a corre\u00e7\u00e3o com juros de 3% ao ano, a adi\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de lucros do fundo, al\u00e9m da corre\u00e7\u00e3o pela TR, com o objetivo de assegurar a corre\u00e7\u00e3o pelo IPCA. No entanto, se o c\u00e1lculo atual n\u00e3o alcan\u00e7ar o IPCA, caber\u00e1 ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensa\u00e7\u00e3o. O \u00edndice acumulado nos \u00faltimos 12 meses \u00e9 de 3,90%.<\/p>

Essa proposta de c\u00e1lculo foi apresentada ao STF pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), \u00f3rg\u00e3o que representa o governo federal, ap\u00f3s um acordo com centrais sindicais durante o processo de tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>

A mudan\u00e7a reside na inclus\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de resultados do fundo, que tem sido realizada anualmente desde 2017, como parte do rendimento do saldo do cotista, algo que n\u00e3o ocorria anteriormente.<\/p>

Apenas quando a remunera\u00e7\u00e3o total anual – incluindo a distribui\u00e7\u00e3o de lucros – ficar aqu\u00e9m da varia\u00e7\u00e3o do IPCA \u00e9 que o Conselho Curador do FGTS ser\u00e1 encarregado de determinar um m\u00e9todo de compensa\u00e7\u00e3o para garantir a reposi\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o.
De acordo com dados da Caixa Econ\u00f4mica Federal, o agente operador do FGTS, a rentabilidade acumulada dos saldos do FGTS entre 2017 e 2022, considerando a distribui\u00e7\u00e3o de lucros, foi de 49,83% – superando os 44,11% do IPCA no mesmo per\u00edodo.<\/p>

Fonte https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/economia\/correcao-do-fgts-tem-nova-regra-apos-decisao-do-stf-entenda-como-fica\/ Copyright \u00a9 2024, Gazeta do Povo. Todos os direitos reservados.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Autora:<\/strong> Waleska Reis Belini
Advogado Especialista em Direito do trabalho\u00a0
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Data:<\/strong> Ribeir\u00e3o Preto, 14 de junho de 2024.<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Vamos conversar, preencha o formul\u00e1rio ao lado que nossa equipe logo entrara em contato com voc\u00ea!<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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