{"id":2509,"date":"2024-07-04T15:06:21","date_gmt":"2024-07-04T18:06:21","guid":{"rendered":"https:\/\/volponadvocacia.com.br\/?p=2509"},"modified":"2024-07-04T15:36:35","modified_gmt":"2024-07-04T18:36:35","slug":"a-utilizacao-do-contrato-social-e-dos-acordos-de-socios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/volponadvocacia.com.br\/index.php\/2024\/07\/04\/a-utilizacao-do-contrato-social-e-dos-acordos-de-socios\/","title":{"rendered":"A utiliza\u00e7\u00e3o do contrato social e dos acordos de s\u00f3cios como formas de materializa\u00e7\u00e3o de vontades"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\tEntenda a Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento Extrajudicial segundo o Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>\r\n\r\n \r\n\r\nEm nosso escrit\u00f3rio de advocacia, entendemos a import\u00e2ncia da consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial conforme o novo C\u00f3digo de Processo Civil. Esse procedimento especial, embora mantenha algumas similaridades com o procedimento comum, apresenta diferen\u00e7as significativas que devem ser compreendidas.\r\n\r\nA consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o para o devedor ou um terceiro depositarem a quantia devida em um estabelecimento banc\u00e1rio oficial ou privado, quando n\u00e3o h\u00e1 um estabelecimento oficial dispon\u00edvel na cidade. Esse procedimento pode ser utilizado para o pagamento de quantias em dinheiro, inclusive alugu\u00e9is e seus encargos.\r\n\r\nA comunica\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito ao credor \u00e9 realizada por meio de carta com aviso de recebimento, concedendo-lhe um prazo de 10 dias para manifestar sua recusa por escrito. O dep\u00f3sito deve ser feito no banco localizado no lugar do pagamento, e a comunica\u00e7\u00e3o e a recusa devem ser dirigidas ao pr\u00f3prio banco.\r\n\r\nAp\u00f3s o prazo de manifesta\u00e7\u00e3o de recusa, se o credor n\u00e3o se opuser ao pagamento, o devedor fica liberado da obriga\u00e7\u00e3o, e o comprovante de dep\u00f3sito serve como prova de quita\u00e7\u00e3o. O valor depositado fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do credor, que pode retir\u00e1-lo a qualquer momento.\r\n\r\nCaso o credor recuse o pagamento, o devedor tem um prazo de 1 m\u00eas para ingressar com a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9 importante ressaltar que esse prazo n\u00e3o \u00e9 decadencial ou prescricional, mas sim uma forma de preservar a efic\u00e1cia do dep\u00f3sito extrajudicial. Se a a\u00e7\u00e3o for proposta dentro do prazo, o devedor fica livre do valor depositado. Caso contr\u00e1rio, o valor poder\u00e1 ser levantado pelo devedor, e ele dever\u00e1 entrar com a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o judicial.\r\n\r\n\u00c9 fundamental ingressar com a a\u00e7\u00e3o dentro do prazo estipulado, pois ap\u00f3s o vencimento desse prazo, o credor entrar\u00e1 em mora por n\u00e3o ter aceitado o pagamento. Nesse caso, os juros incidir\u00e3o apenas conforme as taxas banc\u00e1rias, e n\u00e3o conforme o contrato original. Se o devedor n\u00e3o ajuizar a a\u00e7\u00e3o dentro do prazo, ele pr\u00f3prio estar\u00e1 em mora, e os juros do contrato ser\u00e3o contados a partir da consigna\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEm nosso escrit\u00f3rio, estamos prontos para ajudar voc\u00ea a entender e conduzir corretamente o processo de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial, proporcionando solu\u00e7\u00f5es eficientes para seus casos. Entre em contato conosco para mais informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es sobre essa importante quest\u00e3o jur\u00eddica.\r\n\r\nFonte do artigo: A consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial de acordo com o novo C\u00f3digo de Processo Civil – Jus.com.br | Jus Navigandi<\/a>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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A UTILIZA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO SOCIAL E DOS ACORDOS DE S\u00d3CIOS COMO FORMAS DE MATERIALIZA\u00c7\u00c3O DE VONTADES<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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Embora o n\u00famero de sociedades limitadas no Brasil seja imenso e continue em expans\u00e3o[1]<\/a>, \u00e9 cultural, em nosso pa\u00eds, a delega\u00e7\u00e3o dos atos burocr\u00e1ticos visando a constitui\u00e7\u00e3o das empresas para os profissionais da \u00e1rea cont\u00e1bil, sem levar em considera\u00e7\u00e3o os aspectos materiais que envolvem os contratos sociais.<\/p>

Em outras palavras, costuma-se compreender o ato da abertura de uma sociedade empres\u00e1ria como uma mera formalidade para o exerc\u00edcio do objeto social, deixando-se de observar que o contrato social imp\u00f5e regras a serem seguidas por todos os s\u00f3cios, gerando consequ\u00eancias negativas, quando constitu\u00eddo de forma gen\u00e9rica.<\/p>

\u00c9 por meio do contrato social que se especifica a forma de atua\u00e7\u00e3o da empresa, seu objeto, sua dura\u00e7\u00e3o, formas de dissolu\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o, bem como as responsabilidades dos s\u00f3cios e dos administradores, raz\u00e3o pela qual, a constitui\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica impossibilita a real manifesta\u00e7\u00e3o da vontade das partes envolvidas (s\u00f3cios).<\/p>

N\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para o uso apenas de normas gerais previstas em lei, enquanto h\u00e1 a possibilidade da fixa\u00e7\u00e3o de regras espec\u00edficas para cada sociedade criada, apresentando regras de administra\u00e7\u00e3o, de cess\u00e3o de quotas, de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, dentre outras, personalizando o ato constitutivo.<\/p>

Gladson Mamede e Eduarda Cotta Mamede discorrem da seguinte maneira, acerca do contrato de sociedade, no \u201cManual de Reda\u00e7\u00e3o de Contratos Sociais, Estatutos e Acordos de S\u00f3cios\u201d:<\/p>

\u201cEntre os diversos tipos de contrato que podem ser celebrados pelas pessoas est\u00e1 o contrato de sociedade (artigos 981 a 985 do C\u00f3digo Civil), que \u00e9 um neg\u00f3cio por meio do qual uma ou mais pessoas, naturais ou jur\u00eddicas, ajustam entre si a constitui\u00e7\u00e3o de uma sociedade, que poder\u00e1, ou n\u00e3o, ter personalidade jur\u00eddica; ter\u00e1 personalidade jur\u00eddica se for levada ao registro correspondente<\/strong>. Portanto, o contrato social \u00e9 um neg\u00f3cio plurilateral. Ao celebr\u00e1-lo, duas ou mais pessoas, naturais ou jur\u00eddicas, ajustam entre si a constitui\u00e7\u00e3o de uma sociedade simples ou empres\u00e1ria. Trata-se de neg\u00f3cio jur\u00eddico t\u00edpico, designadamente nas sociedades personificadas, submetidas ao princ\u00edpio da tipicidade societ\u00e1ria. Ademais, do instrumento de contrato devem constar cl\u00e1usulas obrigat\u00f3rias (artigos 997, 1.040, 1.046, 1.053, 1.089 e 1.096 do C\u00f3digo Civil). Para al\u00e9m dessas normas, \u00e9 l\u00edcito \u00e0s partes \u2013 aos s\u00f3cios \u2013 ajustar livremente outras cl\u00e1usulas<\/strong>, desde que respeitados os princ\u00edpios gerais de Direito, destacadas as normas de Direito das Obriga\u00e7\u00f5es e, nestas, as do Direito dos Contratos.<\/u> S\u00e3o muitos os exemplos de cl\u00e1usulas facultativas: pr\u00e9vio consentimento para livre cess\u00e3o de quota(s), regras para administra\u00e7\u00e3o da sociedade, organiza\u00e7\u00e3o de sua administra\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria ou compromisso arbitral etc.<\/u><\/em>\u201d (destacamos)<\/p>

Al\u00e9m disso, a possibilidade da cria\u00e7\u00e3o de acordo de s\u00f3cios n\u00e3o \u00e9 uma exclusividade das sociedades an\u00f4nimas, sendo uma excelente ferramenta para a efetiva materializa\u00e7\u00e3o da vontade dos s\u00f3cios, sem tornar o contrato social excessivamente extenso e prolixo, contendo regras pertinentes aos s\u00f3cios n\u00e3o \u00e0 sociedade.<\/p>

Sobre o acordo de s\u00f3cios, Gladson Mamede e Eduarda Cotta Mamede assim discorrem, no \u201cManual de Reda\u00e7\u00e3o de Contratos Sociais, Estatutos e Acordos de S\u00f3cios:<\/p>

\u201cO acordo de s\u00f3cios \u00e9 um pacto parassocial<\/strong>, vale dizer, conven\u00e7\u00e3o (contrato) que se compreende nas rela\u00e7\u00f5es intestinas (interna corporis) da companhia, mas concretizada para aqu\u00e9m de suas regras universais, sejam legais, sejam contratuais ou estatut\u00e1rias, embora sem poder desrespeit\u00e1-las. Assim como o ato constitutivo n\u00e3o pode contrariar a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis, dos quais retira sua legitimidade, validade e efic\u00e1cia, todos os atos normativos parassociais (acordo, regimentos etc.) n\u00e3o podem contrariar o ato constitutivo (contrato ou estatuto), pois lhe s\u00e3o internos: especificam suas normas. \u00c9 contrato que diz respeito \u00e0 sociedade. A parassocialidade \u00e9 um plano social para aqu\u00e9m da universalidade social, no qual se permite aos s\u00f3cios estabelecer obriga\u00e7\u00f5es e faculdades relativas \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o social (comportamento social e\/ou patrimonial), sem que se trate de uma delibera\u00e7\u00e3o social e, portanto, sem vincular a companhia, mas apenas seus signat\u00e1rios<\/strong>. S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es pessoais, resultantes do exerc\u00edcio da liberdade de livre atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e econ\u00f4mica, liberdade de contratar, nos limites licenciados pela Constitui\u00e7\u00e3o e pelas leis (artigos 1\u00ba, IV, e 5\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica), respeitados mesmo os princ\u00edpios jur\u00eddicos n\u00e3o positivados.\u201d<\/em> (destacamos)<\/p>

Conclui-se, portanto, que a combina\u00e7\u00e3o dos atos cont\u00e1beis com os jur\u00eddicos permite a cria\u00e7\u00e3o de uma sociedade que n\u00e3o s\u00f3 observa o regramento legal, mas, tamb\u00e9m, corresponde \u00e0 vontade pela qual foi concebida, resultando em algo perene, s\u00f3lido e seguro, cumprindo, assim, com a fun\u00e7\u00e3o social da empresa.<\/p>

Portanto, a contrata\u00e7\u00e3o de uma equipe especializada far\u00e1 grande diferen\u00e7a n\u00e3o s\u00f3 para a cria\u00e7\u00e3o, mas para a manuten\u00e7\u00e3o das sociedades empres\u00e1rias, sendo imprescind\u00edvel, inclusive, como fator competitivo no mercado.<\/p>

*Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/p>

BRASIL. C\u00f3digo civil<\/strong>. Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2022. Dispon\u00edvel em:\u00a0 https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm<\/a>. Consultado em 04 de julho de 2024.<\/p>

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da rep\u00fablica federativa do brasil de 1988.<\/strong> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/a>. Consultado em 04 de julho de 2024.<\/p>

BRASIL. Minist\u00e9rio da Economia. Mapa de empresas.<\/strong> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/empresas-e-negocios\/pt-br\/mapa-de-empresas\/boletins\/mapa-de-empresas-boletim-2o-quadrimestre-2022.pdf<\/a>. Consultado em 04 de julho de 2024.<\/p>

CRUZ, Andr\u00e9 Santa. Manual de direito empresarial \u2013 volume \u00fanico<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Editora Juspodivm, 2023.<\/p>

MAMEDE, Gladson; MAMEDE Eduarda Cotta. Manual de reda\u00e7\u00e3o de contratos sociais, estatutos e acordos de s\u00f3cios.<\/strong> Barueri (SP): Atlas, 2023.<\/p>

SARHAN J\u00daNIOR, Suhel. Direito empresarial<\/strong>. Leme (SP): Mizuno, 2024.<\/p>

[1]<\/a> https:\/\/www.gov.br\/empresas-e-negocios\/pt-br\/mapa-de-empresas\/boletins\/mapa-de-empresas-boletim-2o-quadrimestre-2022.pdf<\/a><\/p>

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Autora:<\/strong> Bianca Moreira de Oliveira Ribeiro<\/span>
Advogada Especialista em Direito Empresarial e Societ\u00e1rio e contratual<\/span><\/p>

Data:<\/strong> Ribeir\u00e3o Preto, 04 de julho de 2024.
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Vamos conversar, preencha o formul\u00e1rio ao lado que nossa equipe logo entrara em contato com voc\u00ea!<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Volpon Advocacia - Ribeir\u00e3o Preto SP<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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