{"id":2691,"date":"2025-02-27T19:25:29","date_gmt":"2025-02-27T22:25:29","guid":{"rendered":"https:\/\/volponadvocacia.com.br\/?p=2691"},"modified":"2025-03-14T14:25:12","modified_gmt":"2025-03-14T17:25:12","slug":"tst-define-21-novas-teses-vinculantes-impactos-para-trabalhadores-e-empregadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/volponadvocacia.com.br\/index.php\/2025\/02\/27\/tst-define-21-novas-teses-vinculantes-impactos-para-trabalhadores-e-empregadores\/","title":{"rendered":"Tst define 21 novas teses vinculantes: impactos para trabalhadores e empregadores"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\tEntenda a Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento Extrajudicial segundo o Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>\r\n\r\n \r\n\r\nEm nosso escrit\u00f3rio de advocacia, entendemos a import\u00e2ncia da consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial conforme o novo C\u00f3digo de Processo Civil. Esse procedimento especial, embora mantenha algumas similaridades com o procedimento comum, apresenta diferen\u00e7as significativas que devem ser compreendidas.\r\n\r\nA consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o para o devedor ou um terceiro depositarem a quantia devida em um estabelecimento banc\u00e1rio oficial ou privado, quando n\u00e3o h\u00e1 um estabelecimento oficial dispon\u00edvel na cidade. Esse procedimento pode ser utilizado para o pagamento de quantias em dinheiro, inclusive alugu\u00e9is e seus encargos.\r\n\r\nA comunica\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito ao credor \u00e9 realizada por meio de carta com aviso de recebimento, concedendo-lhe um prazo de 10 dias para manifestar sua recusa por escrito. O dep\u00f3sito deve ser feito no banco localizado no lugar do pagamento, e a comunica\u00e7\u00e3o e a recusa devem ser dirigidas ao pr\u00f3prio banco.\r\n\r\nAp\u00f3s o prazo de manifesta\u00e7\u00e3o de recusa, se o credor n\u00e3o se opuser ao pagamento, o devedor fica liberado da obriga\u00e7\u00e3o, e o comprovante de dep\u00f3sito serve como prova de quita\u00e7\u00e3o. O valor depositado fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do credor, que pode retir\u00e1-lo a qualquer momento.\r\n\r\nCaso o credor recuse o pagamento, o devedor tem um prazo de 1 m\u00eas para ingressar com a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9 importante ressaltar que esse prazo n\u00e3o \u00e9 decadencial ou prescricional, mas sim uma forma de preservar a efic\u00e1cia do dep\u00f3sito extrajudicial. Se a a\u00e7\u00e3o for proposta dentro do prazo, o devedor fica livre do valor depositado. Caso contr\u00e1rio, o valor poder\u00e1 ser levantado pelo devedor, e ele dever\u00e1 entrar com a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o judicial.\r\n\r\n\u00c9 fundamental ingressar com a a\u00e7\u00e3o dentro do prazo estipulado, pois ap\u00f3s o vencimento desse prazo, o credor entrar\u00e1 em mora por n\u00e3o ter aceitado o pagamento. Nesse caso, os juros incidir\u00e3o apenas conforme as taxas banc\u00e1rias, e n\u00e3o conforme o contrato original. Se o devedor n\u00e3o ajuizar a a\u00e7\u00e3o dentro do prazo, ele pr\u00f3prio estar\u00e1 em mora, e os juros do contrato ser\u00e3o contados a partir da consigna\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEm nosso escrit\u00f3rio, estamos prontos para ajudar voc\u00ea a entender e conduzir corretamente o processo de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial, proporcionando solu\u00e7\u00f5es eficientes para seus casos. Entre em contato conosco para mais informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es sobre essa importante quest\u00e3o jur\u00eddica.\r\n\r\nFonte do artigo: A consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial de acordo com o novo C\u00f3digo de Processo Civil – Jus.com.br | Jus Navigandi<\/a>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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Tst define 21 novas teses vinculantes: impactos para trabalhadores e empregadores<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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Na \u00faltima segunda-feira (24), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou sua jurisprud\u00eancia com a fixa\u00e7\u00e3o de 21 novas teses jur\u00eddicas vinculantes, decidindo sobre temas que impactam diretamente as rela\u00e7\u00f5es trabalhistas. O julgamento dessas teses aconteceu em uma sess\u00e3o hist\u00f3rica, onde o TST, por meio de incidentes de recursos de revista repetitivos, estabeleceu diretrizes claras sobre diversos temas, que agora devem ser seguidas obrigatoriamente por tribunais e ju\u00edzes em casos semelhantes.<\/p>\n

O que S\u00e3o Precedentes Vinculantes?<\/strong><\/p>\n

Precedentes vinculantes s\u00e3o decis\u00f5es jur\u00eddicas que devem ser seguidas de forma obrigat\u00f3ria por outros tribunais, ju\u00edzes e \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a. A finalidade principal dessa medida \u00e9 garantir maior uniformidade e previsibilidade nas decis\u00f5es, evitando contradi\u00e7\u00f5es nos julgamentos e proporcionando maior seguran\u00e7a jur\u00eddica. No caso do TST, a fixa\u00e7\u00e3o de teses vinculantes tem como objetivo acelerar a tramita\u00e7\u00e3o dos processos e reduzir o n\u00famero de recursos sobre temas que j\u00e1 foram pacificados, evitando que se sobrecarreguem os tribunais com quest\u00f5es que j\u00e1 t\u00eam uma resposta clara e consolidada.<\/p>\n

O Impacto das Novas Teses para Trabalhadores e Empregadores<\/strong><\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o de precedentes vinculantes pelo TST traz grandes implica\u00e7\u00f5es para as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, tanto para trabalhadores quanto para empregadores. Com a jurisprud\u00eancia consolidada, ambas as partes passam a ter mais clareza e previsibilidade sobre os seus direitos e deveres, o que contribui para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos de forma mais eficiente. A uniformiza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es garante maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, evitando decis\u00f5es conflitantes e proporcionando um ambiente mais est\u00e1vel para a resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios.<\/p>\n

As teses abordam uma ampla gama de temas, que v\u00e3o desde quest\u00f5es relacionadas ao pagamento de comiss\u00f5es at\u00e9 a validade de rescis\u00f5es indiretas por atraso no FGTS. Isso significa que, doravante, as partes envolvidas ter\u00e3o maior certeza sobre como determinados temas ser\u00e3o tratados pela Justi\u00e7a do Trabalho, reduzindo a margem de inseguran\u00e7a.<\/p>\n

Mudan\u00e7a de Paradigma: O TST Como Corte de Precedentes<\/strong><\/p>\n

O presidente do TST, ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, destacou que o julgamento das novas teses representou um dia hist\u00f3rico para a Corte. A partir deste momento, o TST passa a se consolidar como uma corte de precedentes, e n\u00e3o mais uma corte de v\u00e9rtice, o que significa que ele agora tem um papel ativo na uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia trabalhista.<\/p>\n

Ele afirmou que a mudan\u00e7a de paradigma visa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o efetiva da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, conforme preconizado pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, e que a uniformiza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es \u00e9 essencial para garantir estabilidade, previsibilidade e seguran\u00e7a no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho. O ministro refor\u00e7ou que, apesar da uniformiza\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia n\u00e3o \u00e9 estanque, podendo ser revista e superada ao longo do tempo, mas que decis\u00f5es sobre casos id\u00eanticos precisam ser tratadas de forma igualit\u00e1ria.<\/p>\n

Exemplos de Teses Fixadas:<\/strong><\/p>\n

Dentre as 21 teses aprovadas pelo TST, algumas merecem destaque, como:<\/p>\n

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  1. Impossibilidade de Pagamento de FGTS Direto ao Empregado<\/strong>
    Quando o empregado aju\u00edza uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista para cobrar parcelas relativas ao FGTS, o pagamento dever\u00e1 ser feito em conta vinculada, e n\u00e3o diretamente ao trabalhador.<\/li>\n
  2. Intervalo para Mulher em Caso de Horas Extras<\/strong>
    O intervalo previsto no artigo 384 da CLT, destinado \u00e0s mulheres em jornadas de trabalho superiores a 6 horas, continua v\u00e1lido, mesmo ap\u00f3s a reforma trabalhista de 2017.<\/li>\n
  3. Multa por Atraso nas Verbas Rescis\u00f3rias<\/strong>
    Em caso de rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, a multa prevista no artigo 477, \u00a78\u00ba, da CLT continua sendo devida, mesmo quando a rescis\u00e3o for reconhecida judicialmente.<\/li>\n
  4. Demiss\u00e3o de Empregada Gestante<\/strong>
    A demiss\u00e3o da empregada gestante que det\u00e9m estabilidade provis\u00f3ria somente \u00e9 v\u00e1lida se acompanhada de assist\u00eancia sindical ou da autoridade local competente.<\/li>\n
  5. Comiss\u00f5es sobre Vendas Canceladas<\/strong>
    O empregador n\u00e3o pode descontar comiss\u00f5es dos empregados sobre vendas que foram canceladas ou inadimplentes, mesmo que o cliente n\u00e3o tenha cumprido sua parte no contrato.<\/li>\n
  6. Dano Moral em Transporte de Valores<\/strong>
    O transporte de valores por trabalhadores n\u00e3o especializados em seguran\u00e7a configura risco \u00e0 integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica, sendo pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, independentemente da prova de abalo psicol\u00f3gico.<\/li>\n
  7. Revista de bolsas e pertences<\/strong>
    A realiza\u00e7\u00e3o de revista apenas visual nos pertences dos empregados, quando feita de maneira impessoal, geral, sem contato f\u00edsico e sem expor o funcion\u00e1rio a situa\u00e7\u00f5es humilhantes ou vexat\u00f3rias, n\u00e3o configura ato il\u00edcito pass\u00edvel de gerar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/li>\n
  8. Rescis\u00e3o indireta por atraso no FGTS<\/strong>
    A falha no recolhimento dos dep\u00f3sitos de FGTS caracteriza o descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o contratual, conforme o artigo 483, “d”, da CLT, sendo suficientemente grave para justificar a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a imediata rea\u00e7\u00e3o do empregado ao descumprimento.<\/li>\n<\/ol>\n


    <\/p>

    Esses s\u00e3o apenas alguns exemplos, mas cada uma das 21 teses tem o poder de modificar profundamente a forma como as rela\u00e7\u00f5es de trabalho ser\u00e3o tratadas pela Justi\u00e7a. A uniformiza\u00e7\u00e3o traz maior seguran\u00e7a para as empresas, que podem evitar lit\u00edgios e gerir seus recursos com mais efici\u00eancia, e para os trabalhadores, que poder\u00e3o ver seus direitos respeitados de maneira mais previs\u00edvel.
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    Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

    A fixa\u00e7\u00e3o dessas novas teses vinculantes pelo TST representa um avan\u00e7o significativo na consolida\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia trabalhista, garantindo maior previsibilidade e estabilidade nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Para trabalhadores e empregadores, \u00e9 essencial compreender esses novos precedentes para poderem se ajustar \u00e0s novas diretrizes e evitar lit\u00edgios desnecess\u00e1rios. O cen\u00e1rio, portanto, se torna mais claro, o que favorece a todos, assegurando uma aplica\u00e7\u00e3o mais justa e uniforme da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n

    Caso tenha d\u00favidas sobre como essas novas teses podem impactar seu caso ou suas atividades, consulte um advogado especializado para orienta\u00e7\u00f5es detalhadas.<\/p>\n

    Fonte: https:\/\/tst.jus.br\/web\/guest\/-\/tst-define-21-novas-teses-vinculantes<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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    Autora:<\/strong> Waleska Reis Belini
    Advogado Especialista em Direito do trabalho\u00a0
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    Data:<\/strong> Ribeir\u00e3o Preto, 28 de fevereiro de 2025.<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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    ENTRE EM CONTATO<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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    Vamos conversar, preencha o formul\u00e1rio ao lado que nossa equipe logo entrara em contato com voc\u00ea!<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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    Volpon Advocacia - Ribeir\u00e3o Preto SP<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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    • \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t<\/i>\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t(16) 3916-9494<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/li>\n\t\t\t\t\t\t\t\t
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