{"id":2864,"date":"2025-07-03T12:23:32","date_gmt":"2025-07-03T15:23:32","guid":{"rendered":"https:\/\/volponadvocacia.com.br\/?p=2864"},"modified":"2025-07-17T10:30:35","modified_gmt":"2025-07-17T13:30:35","slug":"escrow-notarial-seguranca-juridica-e-inovacao-nas-transacoes-privadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/volponadvocacia.com.br\/index.php\/2025\/07\/03\/escrow-notarial-seguranca-juridica-e-inovacao-nas-transacoes-privadas\/","title":{"rendered":"Escrow notarial: seguran\u00e7a jur\u00eddica e inova\u00e7\u00e3o nas transa\u00e7\u00f5es privadas"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\tEntenda a Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento Extrajudicial segundo o Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>\r\n\r\n \r\n\r\nEm nosso escrit\u00f3rio de advocacia, entendemos a import\u00e2ncia da consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial conforme o novo C\u00f3digo de Processo Civil. Esse procedimento especial, embora mantenha algumas similaridades com o procedimento comum, apresenta diferen\u00e7as significativas que devem ser compreendidas.\r\n\r\nA consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o para o devedor ou um terceiro depositarem a quantia devida em um estabelecimento banc\u00e1rio oficial ou privado, quando n\u00e3o h\u00e1 um estabelecimento oficial dispon\u00edvel na cidade. Esse procedimento pode ser utilizado para o pagamento de quantias em dinheiro, inclusive alugu\u00e9is e seus encargos.\r\n\r\nA comunica\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito ao credor \u00e9 realizada por meio de carta com aviso de recebimento, concedendo-lhe um prazo de 10 dias para manifestar sua recusa por escrito. O dep\u00f3sito deve ser feito no banco localizado no lugar do pagamento, e a comunica\u00e7\u00e3o e a recusa devem ser dirigidas ao pr\u00f3prio banco.\r\n\r\nAp\u00f3s o prazo de manifesta\u00e7\u00e3o de recusa, se o credor n\u00e3o se opuser ao pagamento, o devedor fica liberado da obriga\u00e7\u00e3o, e o comprovante de dep\u00f3sito serve como prova de quita\u00e7\u00e3o. O valor depositado fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do credor, que pode retir\u00e1-lo a qualquer momento.\r\n\r\nCaso o credor recuse o pagamento, o devedor tem um prazo de 1 m\u00eas para ingressar com a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9 importante ressaltar que esse prazo n\u00e3o \u00e9 decadencial ou prescricional, mas sim uma forma de preservar a efic\u00e1cia do dep\u00f3sito extrajudicial. Se a a\u00e7\u00e3o for proposta dentro do prazo, o devedor fica livre do valor depositado. Caso contr\u00e1rio, o valor poder\u00e1 ser levantado pelo devedor, e ele dever\u00e1 entrar com a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o judicial.\r\n\r\n\u00c9 fundamental ingressar com a a\u00e7\u00e3o dentro do prazo estipulado, pois ap\u00f3s o vencimento desse prazo, o credor entrar\u00e1 em mora por n\u00e3o ter aceitado o pagamento. Nesse caso, os juros incidir\u00e3o apenas conforme as taxas banc\u00e1rias, e n\u00e3o conforme o contrato original. Se o devedor n\u00e3o ajuizar a a\u00e7\u00e3o dentro do prazo, ele pr\u00f3prio estar\u00e1 em mora, e os juros do contrato ser\u00e3o contados a partir da consigna\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEm nosso escrit\u00f3rio, estamos prontos para ajudar voc\u00ea a entender e conduzir corretamente o processo de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial, proporcionando solu\u00e7\u00f5es eficientes para seus casos. Entre em contato conosco para mais informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es sobre essa importante quest\u00e3o jur\u00eddica.\r\n\r\nFonte do artigo: A consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial de acordo com o novo C\u00f3digo de Processo Civil – Jus.com.br | Jus Navigandi<\/a>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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Escrow notarial: seguran\u00e7a jur\u00eddica e
inova\u00e7\u00e3o nas transa\u00e7\u00f5es privadas<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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Com o advento do Provimento n\u00ba 197\/2025 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), o Brasil passa a contar oficialmente com a figura da conta notarial de garantia<\/strong>, ou escrow account<\/em>, nos moldes j\u00e1 consagrados em sistemas jur\u00eddicos estrangeiros. Essa ferramenta representa um avan\u00e7o expressivo no fortalecimento da seguran\u00e7a jur\u00eddica das transa\u00e7\u00f5es privadas, especialmente naquelas que envolvem pagamentos condicionais ou obriga\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>

A regulamenta\u00e7\u00e3o se apoia no artigo 7\u00ba-A da Lei 8.935\/1994, inclu\u00eddo pela Lei 14.711\/2023, que autorizou expressamente que os tabeli\u00e3es de notas recebam, mantenham sob cust\u00f3dia e liberem valores vinculados a atos de sua compet\u00eancia. Esses valores ficam depositados em contas espec\u00edficas, segregadas e impenhor\u00e1veis, abertas em institui\u00e7\u00f5es financeiras conveniadas ao CNJ, com controle rigoroso e presta\u00e7\u00e3o de contas pelo cart\u00f3rio.<\/p>

O mecanismo \u00e9 simples e poderoso: as partes firmam um contrato com cl\u00e1usulas condicionais \u2014 por exemplo, pagamento sujeito \u00e0 entrega de documenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 lavratura de escritura ou \u00e0 conclus\u00e3o de determinado servi\u00e7o. O valor acordado \u00e9 depositado junto ao cart\u00f3rio e somente ser\u00e1 liberado ap\u00f3s o cumprimento exato da condi\u00e7\u00e3o previamente pactuada<\/strong>, mediante comprova\u00e7\u00e3o objetiva. Ao final, o tabeli\u00e3o lavra uma ata notarial<\/strong>, que registra o fiel cumprimento (ou descumprimento) da obriga\u00e7\u00e3o, conferindo seguran\u00e7a jur\u00eddica m\u00e1xima ao neg\u00f3cio.<\/p>

As vantagens s\u00e3o evidentes: imparcialidade na guarda do valor, preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, prova documental robusta, desjudicializa\u00e7\u00e3o de disputas e prote\u00e7\u00e3o patrimonial das partes. Essa estrutura se revela especialmente \u00fatil em opera\u00e7\u00f5es complexas e de grande porte, como neg\u00f3cios imobili\u00e1rios, contratos empresariais, aquisi\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e transa\u00e7\u00f5es no agroneg\u00f3cio.<\/p>

Entretanto, \u00e9 essencial destacar que a com a atua\u00e7\u00e3o do advogado \u00e9 indispens\u00e1vel desde a elabora\u00e7\u00e3o do contrato que definir\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es da libera\u00e7\u00e3o dos valores at\u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o das partes na fase final da transa\u00e7\u00e3o do Escrow Notarial, dessa forma o cliente ter\u00e1 seguran\u00e7a que os termos sejam objetivos, juridicamente v\u00e1lidos e estejam em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, evitando cl\u00e1usulas amb\u00edguas que possam inviabilizar a atua\u00e7\u00e3o do tabeli\u00e3o ou gerar disputas futuras.<\/p>

Em s\u00edntese, a conta notarial de garantia, nos moldes do Provimento CNJ n\u00ba 197\/2025, representa um marco na moderniza\u00e7\u00e3o do direito notarial brasileiro, agregando mais uma camada de confian\u00e7a e efici\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es negociais. Trata-se de uma ferramenta moderna, segura e acess\u00edvel, que deve ser utilizada com intelig\u00eancia e responsabilidade \u2014 e, sobretudo, com o suporte de um advogado de confian\u00e7a.<\/p>

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Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/strong><\/p>

BRASIL. Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994. Disp\u00f5e sobre servi\u00e7os notariais e de registro.<\/p>

BRASIL. Lei n\u00ba 14.711, de 30 de outubro de 2023. Institui o Marco Legal das Garantias.<\/p>

CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A. Provimento n\u00ba 197, de 13 de junho de 2025. Regulamenta a conta notarial de garantia (escrow notarial<\/em>).<\/p>

CNB\/SP \u2013 Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo. Provimento CNJ n\u00ba 197\/2025 regulamenta a conta notarial<\/em>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/cnbsp.org.br<\/p>

GOMIDE, Alexandre Junqueira. Ata notarial e as altera\u00e7\u00f5es da Lei 14.711\/2023<\/em>. Migalhas, 2024.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Autora:<\/strong>\u00a0<\/span>Rafael Maestrello Silvestrini
<\/span>Advogado Especialista em Direito Civil, Processo Civil e Contratual.<\/span><\/p>

Data:<\/strong> Ribeir\u00e3o Preto, 03 de julho de 2025.<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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ENTRE EM CONTATO<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Vamos conversar, preencha o formul\u00e1rio ao lado que nossa equipe logo entrara em contato com voc\u00ea!<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Volpon Advocacia - Ribeir\u00e3o Preto SP<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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