{"id":2885,"date":"2025-07-17T15:49:47","date_gmt":"2025-07-17T18:49:47","guid":{"rendered":"https:\/\/volponadvocacia.com.br\/?p=2885"},"modified":"2025-07-17T15:54:23","modified_gmt":"2025-07-17T18:54:23","slug":"fiscalizacao-e-poder-regulatorio-a-abusividade-nas-autuacoes-dos-conselhos-profissionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/volponadvocacia.com.br\/index.php\/2025\/07\/17\/fiscalizacao-e-poder-regulatorio-a-abusividade-nas-autuacoes-dos-conselhos-profissionais\/","title":{"rendered":"Fiscaliza\u00e7\u00e3o e poder regulat\u00f3rio: a abusividade nas autua\u00e7\u00f5es dos conselhos profissionais"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\tEntenda a Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento Extrajudicial segundo o Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>\r\n\r\n \r\n\r\nEm nosso escrit\u00f3rio de advocacia, entendemos a import\u00e2ncia da consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial conforme o novo C\u00f3digo de Processo Civil. Esse procedimento especial, embora mantenha algumas similaridades com o procedimento comum, apresenta diferen\u00e7as significativas que devem ser compreendidas.\r\n\r\nA consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o para o devedor ou um terceiro depositarem a quantia devida em um estabelecimento banc\u00e1rio oficial ou privado, quando n\u00e3o h\u00e1 um estabelecimento oficial dispon\u00edvel na cidade. Esse procedimento pode ser utilizado para o pagamento de quantias em dinheiro, inclusive alugu\u00e9is e seus encargos.\r\n\r\nA comunica\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito ao credor \u00e9 realizada por meio de carta com aviso de recebimento, concedendo-lhe um prazo de 10 dias para manifestar sua recusa por escrito. O dep\u00f3sito deve ser feito no banco localizado no lugar do pagamento, e a comunica\u00e7\u00e3o e a recusa devem ser dirigidas ao pr\u00f3prio banco.\r\n\r\nAp\u00f3s o prazo de manifesta\u00e7\u00e3o de recusa, se o credor n\u00e3o se opuser ao pagamento, o devedor fica liberado da obriga\u00e7\u00e3o, e o comprovante de dep\u00f3sito serve como prova de quita\u00e7\u00e3o. O valor depositado fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do credor, que pode retir\u00e1-lo a qualquer momento.\r\n\r\nCaso o credor recuse o pagamento, o devedor tem um prazo de 1 m\u00eas para ingressar com a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9 importante ressaltar que esse prazo n\u00e3o \u00e9 decadencial ou prescricional, mas sim uma forma de preservar a efic\u00e1cia do dep\u00f3sito extrajudicial. Se a a\u00e7\u00e3o for proposta dentro do prazo, o devedor fica livre do valor depositado. Caso contr\u00e1rio, o valor poder\u00e1 ser levantado pelo devedor, e ele dever\u00e1 entrar com a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o judicial.\r\n\r\n\u00c9 fundamental ingressar com a a\u00e7\u00e3o dentro do prazo estipulado, pois ap\u00f3s o vencimento desse prazo, o credor entrar\u00e1 em mora por n\u00e3o ter aceitado o pagamento. Nesse caso, os juros incidir\u00e3o apenas conforme as taxas banc\u00e1rias, e n\u00e3o conforme o contrato original. Se o devedor n\u00e3o ajuizar a a\u00e7\u00e3o dentro do prazo, ele pr\u00f3prio estar\u00e1 em mora, e os juros do contrato ser\u00e3o contados a partir da consigna\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEm nosso escrit\u00f3rio, estamos prontos para ajudar voc\u00ea a entender e conduzir corretamente o processo de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial, proporcionando solu\u00e7\u00f5es eficientes para seus casos. Entre em contato conosco para mais informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es sobre essa importante quest\u00e3o jur\u00eddica.\r\n\r\nFonte do artigo: A consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial de acordo com o novo C\u00f3digo de Processo Civil – Jus.com.br | Jus Navigandi<\/a>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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Fiscaliza\u00e7\u00e3o e poder regulat\u00f3rio: a abusividade nas autua\u00e7\u00f5es dos conselhos profissionais<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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Apesar das in\u00fameras controv\u00e9rsias quanto ao tema, os conselhos profissionais no Brasil t\u00eam um papel fundamental no fortalecimento e valoriza\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es, garantindo que os profissionais atuem com credibilidade e \u00e9tica, promovendo o reconhecimento social e jur\u00eddico das categorias, al\u00e9m de lutarem por melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho e remunera\u00e7\u00e3o, tornando-se verdadeiros defensores dos interesses das classes que representam.<\/p>

Al\u00e9m dos benef\u00edcios acima elencados para a categoria respectivamente representada, essas institui\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m fiscalizam o exerc\u00edcio profissional, assegurando que apenas pessoas devidamente capacitadas estejam atuando. Elas estabelecem c\u00f3digos de \u00e9tica e aplicam san\u00e7\u00f5es quando necess\u00e1rio, o que protege tanto os profissionais quanto a sociedade em geral.<\/p>

Para apoiar o desenvolvimento cont\u00ednuo, oferecem oportunidades de capacita\u00e7\u00e3o por meio de cursos, palestras e orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas. E, ainda criam espa\u00e7os para networking, al\u00e9m de disponibilizar benef\u00edcios exclusivos, como descontos em servi\u00e7os, previd\u00eancia privada e eventos, que ampliam as vantagens de estar registrado.<\/p>

Apesar de sua import\u00e2ncia, os conselhos profissionais enfrentam cr\u00edticas, dentre elas algumas relacionadas \u00e0 cobran\u00e7a de anuidades obrigat\u00f3rias, mesmo de profissionais inativos, e \u00e0 falta de transpar\u00eancia na gest\u00e3o dos recursos. Al\u00e9m disso, muitos usu\u00e1rios apontam burocracia excessiva e lentid\u00e3o nos processos internos, o que pode desestimular especialmente os rec\u00e9m-formados. Outro ponto relevante \u00e9 a representatividade limitada, com lideran\u00e7as pouco renovadas e, por vezes, desconectadas da realidade da categoria.<\/p>

Ressalte-se que, apesar dos debates pol\u00edticos diversamente envolvidos, muitas dessas entidades possuem atua\u00e7\u00e3o ativa e representativa, com a utiliza\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es de forma eficiente e transparente, fazendo jus aos seus fins institucionais.<\/p>

Entretanto, recente decis\u00e3o proferida no Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo impetrado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Microcervejarias e Empresas do Setor Cervejeiro \u2013 Abracerva, em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 CREA\/SP, evoca a discuss\u00e3o acerca do reiterado desvirtuamento do prop\u00f3sito dos conselhos profissionais, quando o prop\u00f3sito arrecadat\u00f3rio passa a suplantar o fiscalizat\u00f3rio.<\/p>

\u00c9 preocupante a recorrente abordagem de alguns Conselhos a profissionais e empres\u00e1rios, visando um duplo registro, ou seja, desconsiderando o fato de que as pessoas abordadas j\u00e1 est\u00e3o devidamente registradas e sendo amparadas e fiscalizadas por seus respectivos \u00f3rg\u00e3os fiscalizat\u00f3rios.<\/p>

Embasados no Artigo 1\u00ba, da Lei 6.839\/80, que disp\u00f5e sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exerc\u00edcio de profiss\u00f5es, os precedentes judiciais, reiteradamente, estabelecem que as empresas n\u00e3o est\u00e3o obrigadas ao registro em determinado Conselho, quando sua atividade principal n\u00e3o for diretamente ligada \u00e0s \u00e1reas abrangidas por este \u00f3rg\u00e3o.<\/p>

Lei 6.839\/80 \u2013 Artigo 1\u00ba \u2013 \u201cO registro de empresas e a anota\u00e7\u00e3o dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, ser\u00e3o obrigat\u00f3rios nas entidades competentes para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das diversas profiss\u00f5es, em raz\u00e3o da atividade b\u00e1sica ou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela pela qual prestem servi\u00e7os a terceiros.”\u00a0<\/p>

Referida norma aplica-se, por analogia, aos profissionais, pois, tamb\u00e9m, n\u00e3o podem ficar sujeitos \u00e0 exig\u00eancia de duplo registro pela mesma atividade profissional, e nesse sentido o Poder Judici\u00e1rio tem decidido de forma pac\u00edfica e reiterada em todos os graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, conforme, evidentemente, \u00e9 do conhecimento das entidades, o que agrava a postura de manuten\u00e7\u00e3o de afronta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e \u00e0 jurisprud\u00eancia p\u00e1tria.<\/p>

Ademais, reitere-se, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em duplo registro, ante a veda\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 bitributa\u00e7\u00e3o (artigo 154, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), al\u00e9m da descaracteriza\u00e7\u00e3o do prop\u00f3sito da cria\u00e7\u00e3o dos conselhos, que deveriam efetuar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o e n\u00e3o visar unicamente o intuito arrecadat\u00f3rio.<\/p>

Como se verifica das decis\u00f5es que seguem, os Tribunais p\u00e1trios j\u00e1 pacificaram entendimento no sentido de que o registro de pessoas jur\u00eddicas nos Conselhos somente \u00e9 obrigat\u00f3rio quando a atividade b\u00e1sica por elas exercida esteja relacionada com as atividades disciplinadas pelos referidos Conselhos. \u00c9 a finalidade da empresa que determina se \u00e9 ou n\u00e3o obrigat\u00f3rio o registro no conselho profissional. SE A ATIVIDADE RELACIONADA COM ENGENHARIA TIVER CAR\u00c1TER MERAMENTE ACESS\u00d3RIO, N\u00c3O \u00c9 NECESS\u00c1RIA A INSCRI\u00c7\u00c3O NO CONSELHO RESPECTIVO (REsp 1257149\/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16\/08\/2011, DJe 24\/08\/2011).<\/p>

\u201cADMINISTRATIVO. CREA\/RJ. FISCALIZA\u00c7\u00c3O. MULTAS ADMINISTRATIVAS. DESCABIMENTO. ATIVIDADE B\u00c1SICA DA EMPRESA VINCULADA A \u00c1REA DE QU\u00cdMICA. INEXIGIBILIDADE DE INSCRI\u00c7\u00c3O NO CREA. -Cinge-se a controv\u00e9rsia \u00e0 an\u00e1lise da senten\u00e7a que julgou procedente o pedido autoral para declarar a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre a empresa autora e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA\/RJ), que estabele\u00e7a a obrigatoriedade de registro perante o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, assim como o pagamento da respectiva contribui\u00e7\u00e3o. -O pressuposto necess\u00e1rio \u00e0 exig\u00eancia de registro de uma empresa junto ao Conselho Profissional \u00e9 que a atividade-fim exercida pela mesma seja privativa daquela especialidade profissional (Lei 6.839\/80, art. 1\u00ba). -Na hip\u00f3tese, afere-se da altera\u00e7\u00e3o de Contrato Social da apelada, acostada \u00e0s fls. 53\/58, que a sociedade tem como objeto social: “a) Fabrica\u00e7\u00e3o, compra, venda, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, assist\u00eancia t\u00e9cnica, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o de produtos consum\u00edveis para soldagem em geral, e tamb\u00e9m para uso sider\u00fargico e metal\u00fargico; b) Fabrica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos para a produ\u00e7\u00e3o de materiais para soldagem, siderurgia e beneficiamento de min\u00e9rios; c) Pesquisa, explora\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio de Jazidas Minerais, em todo o territ\u00f3rio nacional, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente em vigor; d) Representa\u00e7\u00e3o de terceiros e participa\u00e7\u00e3o em outras empresas, como quotista ou acionista em sociedade ou em conta de participa\u00e7\u00e3o”(artigo 03). -Do cotejo do objeto social da empresa com as atividades elencadas no aludido artigo 7\u00ba da Lei 5.194\/66, conclui-se que a atividade principal da empresa executada n\u00e3o coincide com atividade t\u00edpica de Engenheiro, Arquiteto ou Engenheiro Agr\u00f4nomo. Logo, a empresa executada n\u00e3o se encontra obrigada a proceder ao registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. -Recurso desprovido. 1\u201d (TRF-2 – AC: 00151672020024025101 RJ 0015167-20.2002.4.02.5101, Relator: VERA L\u00daCIA LIMA, Data de Julgamento: 12\/12\/2016, 8\u00aa TURMA ESPECIALIZADA)<\/p>

\u201cSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA EAGONONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \u2013 CREA-RJRECORRIDA: IZABEL TERESA LACERDA DUTRA REsp 949388 \/ RJ RECURSO ESPECIAL 2007\/0101401-5Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) \u00d3rg\u00e3o Julgador T2 – SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 20\/09\/2007 Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte DJ 04.10.2007 p. 225. Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. ENGENHEIRO QU\u00cdMICO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. REGISTRO PROFISSIONAL. LEIS Ns\u00ba 5.194\/66 E 2.800\/56. 1. A subsist\u00eancia da Lei n\u00ba 2.800\/56, ao reger paralelamente as hip\u00f3teses especiais por ela disciplinadas, n\u00e3o contradiz as regras gerais insertas pela Lei n\u00ba 5.194\/66. 2. O crit\u00e9rio legal de obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Qu\u00edmica \u00e9 determinado pela atividade b\u00e1sica ou pela natureza dos servi\u00e7os prestados. 3. O ENGENHEIRO QU\u00cdMICO QUE N\u00c3O EXERCE A ATIVIDADE B\u00c1SICA RELACIONADA \u00c0 ENGENHARIA N\u00c3O EST\u00c1 OBRIGADO A SE INSCREVER JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA QUANDO SUAS ATIVIDADES SE ENQUADRAREM EXCLUSIVAMENTE NA \u00c1REA QU\u00cdMICA, DESDE QUE J\u00c1 POSSUA REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE QU\u00cdMICA. 4. Recurso especial n\u00e3o provido. Ac\u00f3rd\u00e3o. Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente Dr. Fl\u00e1vio Fontana Martins Lucena, pela parte: RECORRIDO: IZABEL TEREZALACERDA DUTRA.\u201d<\/p>

E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO. ATIVIDADE DE IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E A REPRESENTA\u00c7\u00c3O DE PRODUTOS AROM\u00c1TICOS E ALIMENT\u00cdCIOS. REGISTRO NO CONSELHO DE QU\u00cdMICA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO. VEDA\u00c7\u00c3O DE DUPLO REGISTRO. PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TRF DA 3\u00aa REGI\u00c3O. HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA. MANUTEN\u00c7\u00c3O. HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS. MAJORA\u00c7\u00c3O. ARTIGO 85, \u00a7 11, DO CPC\/2015. APELA\u00c7\u00c3O DESPROVIDA. 1. Nos termos do disposto na Lei n\u00ba 6.839\/80, a exig\u00eancia de registro em conselho profissional est\u00e1 subordinada \u00e0 atividade b\u00e1sica da empresa ou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela pela qual presta servi\u00e7os a terceiros. 2. Os documentos acostados aos autos esclarecem que a atividade exercida pela empresa se enquadra no rol daquelas elencadas pelos artigos 1\u00ba e 2\u00ba, do Decreto n\u00ba 85.877\/81, privativas do profissional de qu\u00edmica, para as quais \u00e9 obrigat\u00f3rio o registro no Conselho Regional de Qu\u00edmica. 3. Em raz\u00e3o de tais atividades, a Autora \u00e9 inscrita no Conselho Regional de Qu\u00edmica de S\u00e3o Paulo, o qual fiscaliza as suas atividades. Dessa forma, resta certificado que a atividade principal exercida pela Apelada \u00e9 inerente ao ramo que est\u00e1 sob a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Conselho Regional de Qu\u00edmica. 4. No caso concreto, a atividade b\u00e1sica da Apelada consiste na industrializa\u00e7\u00e3o de produtos arom\u00e1ticos e aliment\u00edcios, o com\u00e9rcio de produtos arom\u00e1ticos e aliment\u00edcios, a representa\u00e7\u00e3o de produtos arom\u00e1ticos e aliment\u00edcios. 5. Nessa senda, a Apelada n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o legal de inscrever-se no Conselho Regional de Engenharia vez que, conforme se extrai dos diplomas legislativos aplic\u00e1veis \u00e0 profiss\u00e3o de Qu\u00edmico, \u00e9 poss\u00edvel depreender uma superposi\u00e7\u00e3o das atividades atribu\u00eddas tanto aos Qu\u00edmicos quanto aos Engenheiros, n\u00e3o havendo que se falar em exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o, nem em aus\u00eancia ou obrigatoriedade de registro perante o Conselho Regional de Engenharia. 6. Verificando-se a impossibilidade da duplicidade de registros em Conselhos profissionais, deve ser mantida a senten\u00e7a de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. 7. N\u00e3o deve prevalecer a previs\u00e3o contida na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 417\/98, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA, que imp\u00f5e a necessidade da inscri\u00e7\u00e3o perante os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, na medida em que contraria as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 6.839\/80. 8. Por conseguinte, a Apelada n\u00e3o est\u00e1 sujeita ao registro no Conselho Regional de Engenharia, nem \u00e0 obrigatoriedade da presen\u00e7a de engenheiro inscrito no \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Precedentes do C. STJ e do E. TRF, da 3\u00aa Regi\u00e3o. Inexig\u00edvel, pois, a cobran\u00e7a de anuidades. 9. A r. senten\u00e7a deve ser mantida, haja vista que os crit\u00e9rios observados para a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios respeitaram os par\u00e2metros legais. 10. Por fim, tratando-se de senten\u00e7a proferida na vig\u00eancia do CPC, de 2015 e vencida a parte R\u00e9, tanto em primeira quanto em segunda inst\u00e2ncia, sujeita-se ao acr\u00e9scimo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios recursais de que trata o \u00a711, do artigo 85, do CPC, de modo que deve ser majorado o saldo final de honor\u00e1rios sucumbenciais que se apurar, a partir dos crit\u00e9rios estabelecidos pelo Ju\u00edzo de origem para a ele acrescer 10% (dez por cento). 11. Apela\u00e7\u00e3o do Conselho Regional de Engenharia a que se nega provimento. AC\u00d3RD\u00c3O Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, a Quarta Turma, \u00e0 unanimidade, decidiu negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do Conselho Regional de Engenharia e, com fulcro no \u00a7 11, do artigo 85, do CPC, majorar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. M\u00d4NICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente em raz\u00e3o de f\u00e9rias, o Des. Fed. ANDR\u00c9 NABARRETE (substitu\u00eddo pelo Juiz Fed. Convocado SIDMAR MARTINS), nos termos do relat\u00f3rio e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL (198) N\u00ba 5030819-71.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 – DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO – CREA SP APELADO: CARLOS CRAMER PRODUTOS AROMATICOS DO BRASIL LTDA., ALINE SALOME, MARIA CRISTINA CHIARINOTTI VIGANO Advogado do(a) APELADO: RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON – SP140179-A. Tr\u00e2nsito em julgado em 25\/04\/2024.<\/p>

Entretanto, persiste a necessidade de ajuizamento de demandas para o reconhecimento do direito constitucionalmente protegido, sendo pr\u00e1tica recorrente dos Conselhos a indevida autua\u00e7\u00e3o, seguida de indeferimento das defesas administrativas, sobrecarregando o judici\u00e1rio com demandas pacificadas e lucrando com o desconhecimento daqueles que deixam de questionar o ato abusivo.<\/p>

O que se constata com as recentes decis\u00f5es acima elencada \u00e9 que, embora o entendimento legal e jurisprudencial devesse ser automaticamente reconhecido pelos Conselhos, a realidade \u00e9 que os profissionais e as empresas precisam permanecer atentos \u00e0s autua\u00e7\u00f5es indevidas, buscando profissionais qualificados para a apresenta\u00e7\u00e3o das defesas administrativas e judiciais pertinentes, para que seus direitos sejam resguardados.<\/p>

Ademais, necess\u00e1ria se faz a aplica\u00e7\u00e3o de medidas disciplinares, cujos efeitos possam coibir a reiterada desobedi\u00eancia legal por parte dos Conselhos, reduzindo expressivamente o n\u00famero de demandas nesse sentido, bem como protegendo a parte hipossuficiente das demandas.<\/p>

*Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/em><\/span><\/p>

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa de do Brasil de 1988<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/a>. Consultado em 03 de julho de 2025.<\/em><\/span><\/p>

BRASIL. Lei n\u00ba 6.839, de 30 de outubro de 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6839.htm<\/a>. Consultado em 03 de julho de 2025.<\/em><\/span><\/p>

EDUCA MAIS BRASIL – Conselhos de classe: o que s\u00e3o e por que eles s\u00e3o obrigat\u00f3rios?<\/strong> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.educamaisbrasil.com.br\/educacao\/carreira\/conselhos-de-classe-o-que-sao-e-por-que-eles-sao-obrigatorios<\/a>. Consultado em 03 de julho de 2025.<\/em><\/span><\/p>

MIGALHAS – Justi\u00e7a suspende exig\u00eancia de registro no CREA para microcervejarias.<\/strong> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/433846\/justica-suspende-exigencia-de-registro-no-crea-para-microcervejarias<\/a>. \u00a0Consultado em 03 de julho de 2025.<\/em><\/span><\/p>

STJ – REsp 949388 \/ RJ Recurso Especial 2007\/0101401-5, Relator(a) Ministro Castro Meira (1125), \u00d3rg\u00e3o Julgador T2 – Segunda Turma, Data do Julgamento 20\/09\/2007, Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte DJ 04.10.2007 p.<\/em><\/span><\/p>

STJ – REsp 1257149\/RN, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Julgado em 16\/08\/2011, Segunda Turma, Publica\u00e7\u00e3o DJe 24\/08\/2011.<\/em><\/span><\/p>

TRF-2 – AC: 00151672020024025101 RJ 0015167-20.2002.4.02.5101, Relator: Vera L\u00facia Lima, Data de Julgamento: 12\/12\/2016, 8\u00aa Turma Especializada.<\/em><\/span><\/p>

TRF-3 – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel (198) n\u00ba 5030819-71.2022.4.03.6100, Relator: Des. Fed. Marli Ferreira, Julgado em 22\/02\/2024, 4\u00aa Turma.<\/em><\/span><\/p>

UNIFTC – Conselhos de Classe Profissionais: Entenda sua Import\u00e2ncia. <\/strong>Dispon\u00edvel em: https:\/\/blog.uniftc.edu.br\/conselhos-de-classe-profissionais-entenda-sua-importancia<\/a>.\u00a0 Consultado em 16 de julho de 2025.<\/em><\/span><\/p>

100FRONTEIRAS – Conhe\u00e7a os benef\u00edcios que profissionais registrados em conselho possuem.<\/strong> Dispon\u00edvel em: https:\/\/100fronteiras.com\/economia\/noticia\/voce-possui-conselho-profissional-ativo-cro-coren-cofen-oab-crea-crp-saiba-os-beneficios-que-os-profissionais-registrados-possuem\/<\/a>. Consultado em 16 de julho de 2025.<\/em><\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Autora:<\/strong> Bianca Moreira de Oliveira Ribeiro<\/span>
Advogada Especialista em Direito Empresarial e Societ\u00e1rio e contratual<\/span><\/p>\n

Data:<\/strong> Ribeir\u00e3o Preto, 16 de julho de 2025.
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Vamos conversar, preencha o formul\u00e1rio ao lado que nossa equipe logo entrara em contato com voc\u00ea!<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Volpon Advocacia - Ribeir\u00e3o Preto SP<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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  • \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t<\/i>\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t(16) 3916-9494<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/li>\n\t\t\t\t\t\t\t\t
  • \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t<\/i>\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tadmvolpon@volponadvocacia.com.br<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/li>\n\t\t\t\t\t\t\t\t
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  • \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t<\/i>\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tAv. Senador Cesar Vergueiro, 480 - Ribeir\u00e3o Preto - SP<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/li>\n\t\t\t\t\t\t<\/ul>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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