{"id":2903,"date":"2025-08-13T11:03:04","date_gmt":"2025-08-13T14:03:04","guid":{"rendered":"https:\/\/volponadvocacia.com.br\/?p=2903"},"modified":"2025-08-13T16:27:53","modified_gmt":"2025-08-13T19:27:53","slug":"compliance-e-defesa-empresarial-a-atuacao-estrategica-frente-ao-procon","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/volponadvocacia.com.br\/index.php\/2025\/08\/13\/compliance-e-defesa-empresarial-a-atuacao-estrategica-frente-ao-procon\/","title":{"rendered":"Compliance e defesa empresarial: a atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica frente ao procon"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\tEntenda a Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento Extrajudicial segundo o Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>\r\n\r\n \r\n\r\nEm nosso escrit\u00f3rio de advocacia, entendemos a import\u00e2ncia da consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial conforme o novo C\u00f3digo de Processo Civil. Esse procedimento especial, embora mantenha algumas similaridades com o procedimento comum, apresenta diferen\u00e7as significativas que devem ser compreendidas.\r\n\r\nA consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o para o devedor ou um terceiro depositarem a quantia devida em um estabelecimento banc\u00e1rio oficial ou privado, quando n\u00e3o h\u00e1 um estabelecimento oficial dispon\u00edvel na cidade. Esse procedimento pode ser utilizado para o pagamento de quantias em dinheiro, inclusive alugu\u00e9is e seus encargos.\r\n\r\nA comunica\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito ao credor \u00e9 realizada por meio de carta com aviso de recebimento, concedendo-lhe um prazo de 10 dias para manifestar sua recusa por escrito. O dep\u00f3sito deve ser feito no banco localizado no lugar do pagamento, e a comunica\u00e7\u00e3o e a recusa devem ser dirigidas ao pr\u00f3prio banco.\r\n\r\nAp\u00f3s o prazo de manifesta\u00e7\u00e3o de recusa, se o credor n\u00e3o se opuser ao pagamento, o devedor fica liberado da obriga\u00e7\u00e3o, e o comprovante de dep\u00f3sito serve como prova de quita\u00e7\u00e3o. O valor depositado fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do credor, que pode retir\u00e1-lo a qualquer momento.\r\n\r\nCaso o credor recuse o pagamento, o devedor tem um prazo de 1 m\u00eas para ingressar com a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9 importante ressaltar que esse prazo n\u00e3o \u00e9 decadencial ou prescricional, mas sim uma forma de preservar a efic\u00e1cia do dep\u00f3sito extrajudicial. Se a a\u00e7\u00e3o for proposta dentro do prazo, o devedor fica livre do valor depositado. Caso contr\u00e1rio, o valor poder\u00e1 ser levantado pelo devedor, e ele dever\u00e1 entrar com a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o judicial.\r\n\r\n\u00c9 fundamental ingressar com a a\u00e7\u00e3o dentro do prazo estipulado, pois ap\u00f3s o vencimento desse prazo, o credor entrar\u00e1 em mora por n\u00e3o ter aceitado o pagamento. Nesse caso, os juros incidir\u00e3o apenas conforme as taxas banc\u00e1rias, e n\u00e3o conforme o contrato original. Se o devedor n\u00e3o ajuizar a a\u00e7\u00e3o dentro do prazo, ele pr\u00f3prio estar\u00e1 em mora, e os juros do contrato ser\u00e3o contados a partir da consigna\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEm nosso escrit\u00f3rio, estamos prontos para ajudar voc\u00ea a entender e conduzir corretamente o processo de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial, proporcionando solu\u00e7\u00f5es eficientes para seus casos. Entre em contato conosco para mais informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es sobre essa importante quest\u00e3o jur\u00eddica.\r\n\r\nFonte do artigo: A consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial de acordo com o novo C\u00f3digo de Processo Civil – Jus.com.br | Jus Navigandi<\/a>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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Compliance e defesa empresarial: a atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica frente ao procon<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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Quando se trata de direito do consumidor, embora as empresas estejam, em sua maioria, preparadas para as respostas judiciais, seja por meio de equipes jur\u00eddicas internas ou pela contrata\u00e7\u00e3o de especialistas externos, grande \u00e9 o desafio referente \u00e0s demandas administrativas, principalmente \u00e0quelas relacionadas ao PROCON (Programa de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor).<\/p>

\u00d3rg\u00e3o administrativo, amparado pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo Decreto n\u00ba 2.181\/1997, o PROCON visa a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a repress\u00e3o de pr\u00e1ticas abusivas contra consumidores, por meio, inclusive, da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas \u00e0s empresas que violarem referidos direitos.<\/p>

Diferentemente dos procedimentos judiciais, os atos dos processos administrativos no PROCON se desenvolvem de forma extremamente c\u00e9lere, sendo vital o conhecimento de suas especificidades para a manuten\u00e7\u00e3o da competitividade empresarial, tanto para evitar ou mitigar a aplica\u00e7\u00e3o de multas, quanto para proteger a imagem da empresa perante seu p\u00fablico consumidor.<\/p>

Ap\u00f3s provoca\u00e7\u00e3o, mediante den\u00fancias de consumidores, ou de forma direta, por meio de fiscaliza\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, o PROCON, ao identificar poss\u00edveis infra\u00e7\u00f5es aos direitos dos consumidores, cientifica a empresa, por notifica\u00e7\u00e3o administrativa ou auto de infra\u00e7\u00e3o, dando in\u00edcio ao processo administrativo.<\/p>

Importante destacar que a tempestividade da resposta \u00e9 primordial, sendo que os prazos diferem dos judiciais, tanto com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quantidade, quanto no que diz respeito \u00e0 forma de contagem. Ademais, a aus\u00eancia ou a intempestividade da defesa, pode acarretar a inclus\u00e3o do nome da empresa na D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica Estadual, caso n\u00e3o haja o pagamento da multa estabelecida.<\/p>

Assim, a contrata\u00e7\u00e3o de equipe especializada \u00e9 vital, porquanto necess\u00e1rio conhecimento t\u00e9cnico espec\u00edfico para o cumprimento dos prazos e para a elabora\u00e7\u00e3o da melhor estrat\u00e9gia defensiva, seja pela apresenta\u00e7\u00e3o de defesa administrativa ou pela pactua\u00e7\u00e3o de um acordo conciliat\u00f3rio. <\/p>

A relev\u00e2ncia da correta condu\u00e7\u00e3o da fase administrativa da defesa, frente ao PROCON, tamb\u00e9m est\u00e1 presente na necessidade de constru\u00e7\u00e3o de vias de prosseguimento judicial das demandas, considerando que a m\u00e1 atua\u00e7\u00e3o poder\u00e1 acarretar o impedimento de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o para revis\u00e3o da decis\u00e3o administrativa, consolidando-a, equivocadamente.<\/p>

Tratamos, at\u00e9 o momento, da atua\u00e7\u00e3o repressiva perante o PROCON, entretanto, a abordagem preventiva \u00e9 ainda mais importante no posicionamento estrat\u00e9gico e din\u00e2mico das empresas, uma vez que permite o fortalecimento de sua credibilidade no mercado, mitigando os preju\u00edzos financeiros e reputacionais.<\/p>

O maior desafio das empresas, quando se trata de conformidade legal, encontra-se na forma de encarar as rela\u00e7\u00f5es, dado que \u00e9 necess\u00e1ria maturidade empresarial para transformar as adversidades legais em oportunidade de aperfei\u00e7oamento.<\/p>

Al\u00e9m disso, no \u00e2mbito do direito do consumidor, uma postura \u00e9tica e preventiva \u00e9 fundamental para que a empresa se posicione de forma estrat\u00e9gica e competitiva, evitando penalidades financeiras e em sua reputa\u00e7\u00e3o.<\/p>

Ao permanecer em compliance, mesmo que haja fiscaliza\u00e7\u00e3o e den\u00fancias, o c\u00e9lere e eficiente retorno ao consumidor permite a manuten\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a da empresa perante seu p\u00fablico e os \u00f3rg\u00e3os fiscalizat\u00f3rios.<\/p>

Um exemplo que corrobora o alegado, \u00e9 o ranking dispon\u00edvel no site do PROCON, que publica as reclama\u00e7\u00f5es anuais recebidas dos consumidores, elencando as empresas de acordo com o n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es atendidas e n\u00e3o atendidas, pontuando o percentual de \u00eaxito.<\/p>

Portanto, conhecer a legisla\u00e7\u00e3o consumerista, contratar profissionais especializados, qualificar a equipe, manter a transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es comerciais e monitorar as reclama\u00e7\u00f5es dos consumidores s\u00e3o formas de posicionamento preventivo e proativo empresarial, encarando a conformidade legal e a boa rela\u00e7\u00e3o com o consumidor como diferencial competitivo, refletindo a ess\u00eancia das pr\u00e1ticas comerciais adotadas pela empresa.<\/p>


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*Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/p>\n

BRASIL. C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078compilado.htm<\/a>. Consultado em 12 de agosto de 2025.<\/p>\n

BRASIL. Decreto n\u00ba 2.181 de 20 de mar\u00e7o de 1997<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/d2181.htm<\/a>. Consultado em 12 de agosto de 2025.<\/p>\n

PROCON – Reclama\u00e7\u00f5es Fundamentadas 2024<\/strong> – Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.procon.sp.gov.br\/reclamacoes-fundamentadas-2024\/<\/a>. Consultado em 12 de agosto de 2025.<\/p>\n

SOUSA, Justiliana. – Defendendo sua empresa do Procon.<\/strong> Jusbrasil, 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/artigos\/defendendo-sua-empresa-do-procon\/1598393403<\/a>. Consultado em 12 de agosto de 2025.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Autora:<\/strong> Bianca Moreira de Oliveira Ribeiro<\/span>
Gestora e Advogada Especialista em Direito Empresarial e Societ\u00e1rio e contratual<\/span><\/p>\n

Data:<\/strong> Ribeir\u00e3o Preto, 16 de julho de 2025.
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ENTRE EM CONTATO<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Vamos conversar, preencha o formul\u00e1rio ao lado que nossa equipe logo entrara em contato com voc\u00ea!<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Volpon Advocacia - Ribeir\u00e3o Preto SP<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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