{"id":3048,"date":"2025-10-13T09:46:03","date_gmt":"2025-10-13T12:46:03","guid":{"rendered":"https:\/\/volponadvocacia.com.br\/?p=3048"},"modified":"2025-10-13T09:53:43","modified_gmt":"2025-10-13T12:53:43","slug":"lei-da-igualdade-salarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/volponadvocacia.com.br\/index.php\/2025\/10\/13\/lei-da-igualdade-salarial\/","title":{"rendered":"Lei da Igualdade Salarial: MTE intensifica fiscaliza\u00e7\u00f5es e autua empresas por descumprimento"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\tEntenda a Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento Extrajudicial segundo o Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>\r\n\r\n \r\n\r\nEm nosso escrit\u00f3rio de advocacia, entendemos a import\u00e2ncia da consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial conforme o novo C\u00f3digo de Processo Civil. Esse procedimento especial, embora mantenha algumas similaridades com o procedimento comum, apresenta diferen\u00e7as significativas que devem ser compreendidas.\r\n\r\nA consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o para o devedor ou um terceiro depositarem a quantia devida em um estabelecimento banc\u00e1rio oficial ou privado, quando n\u00e3o h\u00e1 um estabelecimento oficial dispon\u00edvel na cidade. Esse procedimento pode ser utilizado para o pagamento de quantias em dinheiro, inclusive alugu\u00e9is e seus encargos.\r\n\r\nA comunica\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito ao credor \u00e9 realizada por meio de carta com aviso de recebimento, concedendo-lhe um prazo de 10 dias para manifestar sua recusa por escrito. O dep\u00f3sito deve ser feito no banco localizado no lugar do pagamento, e a comunica\u00e7\u00e3o e a recusa devem ser dirigidas ao pr\u00f3prio banco.\r\n\r\nAp\u00f3s o prazo de manifesta\u00e7\u00e3o de recusa, se o credor n\u00e3o se opuser ao pagamento, o devedor fica liberado da obriga\u00e7\u00e3o, e o comprovante de dep\u00f3sito serve como prova de quita\u00e7\u00e3o. O valor depositado fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do credor, que pode retir\u00e1-lo a qualquer momento.\r\n\r\nCaso o credor recuse o pagamento, o devedor tem um prazo de 1 m\u00eas para ingressar com a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9 importante ressaltar que esse prazo n\u00e3o \u00e9 decadencial ou prescricional, mas sim uma forma de preservar a efic\u00e1cia do dep\u00f3sito extrajudicial. Se a a\u00e7\u00e3o for proposta dentro do prazo, o devedor fica livre do valor depositado. Caso contr\u00e1rio, o valor poder\u00e1 ser levantado pelo devedor, e ele dever\u00e1 entrar com a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o judicial.\r\n\r\n\u00c9 fundamental ingressar com a a\u00e7\u00e3o dentro do prazo estipulado, pois ap\u00f3s o vencimento desse prazo, o credor entrar\u00e1 em mora por n\u00e3o ter aceitado o pagamento. Nesse caso, os juros incidir\u00e3o apenas conforme as taxas banc\u00e1rias, e n\u00e3o conforme o contrato original. Se o devedor n\u00e3o ajuizar a a\u00e7\u00e3o dentro do prazo, ele pr\u00f3prio estar\u00e1 em mora, e os juros do contrato ser\u00e3o contados a partir da consigna\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEm nosso escrit\u00f3rio, estamos prontos para ajudar voc\u00ea a entender e conduzir corretamente o processo de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial, proporcionando solu\u00e7\u00f5es eficientes para seus casos. Entre em contato conosco para mais informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es sobre essa importante quest\u00e3o jur\u00eddica.\r\n\r\nFonte do artigo: A consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial de acordo com o novo C\u00f3digo de Processo Civil – Jus.com.br | Jus Navigandi<\/a>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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Lei da Igualdade Salarial: MTE intensifica fiscaliza\u00e7\u00f5es e autua empresas por descumprimento<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) tem intensificado a fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto ao cumprimento da Lei n\u00ba 14.611\/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens.<\/p>

Segundo informa\u00e7\u00f5es oficiais, mais de 90 (noventa) empresas j\u00e1 foram autuadas por n\u00e3o publicarem o Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial, cuja divulga\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria e semestral para todas as pessoas jur\u00eddicas de direito privado que possuam 100 (cem) ou mais empregados, conforme determina o artigo 5\u00ba da referida lei.<\/p>

A legisla\u00e7\u00e3o determina que as empresas devem elaborar e disponibilizar relat\u00f3rios contendo informa\u00e7\u00f5es sobre remunera\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios, sempre observando as diretrizes da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709\/2018).<\/p>

Esses relat\u00f3rios devem ser enviados por meio do Portal Emprega Brasil, nos meses de mar\u00e7o e setembro de cada ano, e posteriormente divulgados em local de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico, como o site institucional ou redes sociais da empresa.<\/p>

O n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o pode gerar multas administrativas de at\u00e9 3% da folha de pagamento, limitadas a 100 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, al\u00e9m de impactos reputacionais significativos, considerando a relev\u00e2ncia social e corporativa do tema.<\/p>

Al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es financeiras, empresas autuadas podem sofrer danos \u00e0 imagem e \u00e0 credibilidade, especialmente diante da crescente cobran\u00e7a por pr\u00e1ticas empresariais transparentes e alinhadas \u00e0 equidade de g\u00eanero.<\/p>

Mesmo que sua empresa ainda n\u00e3o possua 100 (cem) empregados, \u00e9 importante adotar uma postura preventiva. O MTE j\u00e1 vem ampliando as a\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias e a lei \u00e9 clara quanto \u00e0 obrigatoriedade a partir desse marco.<\/p>

Por isso, recomenda-se que as empresas revisem seus processos internos de coleta, tratamento e organiza\u00e7\u00e3o dos dados salariais, assegurando-se de que estar\u00e3o preparadas para cumprir a exig\u00eancia legal quando aplic\u00e1vel.<\/p>

O cumprimento da Lei da Igualdade Salarial demanda planejamento e conformidade com normas de prote\u00e7\u00e3o de dados, al\u00e9m de uma gest\u00e3o respons\u00e1vel da pol\u00edtica remunerat\u00f3ria<\/p>

Desse modo, \u00e9 essencial o acompanhamento por profissionais especialistas na \u00e1rea para orientar as empresas na adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias legais, bem como para o esclarecimento de d\u00favidas sobre a elabora\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Autora:<\/strong> Waleska Reis Belini
Advogado Especialista em Direito do trabalho\u00a0
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Data:<\/strong> Ribeir\u00e3o Preto, 10 de Outubro de 2025.<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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ENTRE EM CONTATO<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Vamos conversar, preencha o formul\u00e1rio ao lado que nossa equipe logo entrara em contato com voc\u00ea!<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Volpon Advocacia - Ribeir\u00e3o Preto SP<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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