{"id":3155,"date":"2025-11-19T13:22:10","date_gmt":"2025-11-19T16:22:10","guid":{"rendered":"https:\/\/volponadvocacia.com.br\/?p=3155"},"modified":"2025-11-19T13:32:13","modified_gmt":"2025-11-19T16:32:13","slug":"banco-de-horas-e-controle-de-jornada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/volponadvocacia.com.br\/index.php\/2025\/11\/19\/banco-de-horas-e-controle-de-jornada\/","title":{"rendered":"Banco de horas e controle de jornada: o que micro e pequenas empresas precisam observar para n\u00e3o gerar passivo trabalhista"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\tEntenda a Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento Extrajudicial segundo o Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>\r\n\r\n \r\n\r\nEm nosso escrit\u00f3rio de advocacia, entendemos a import\u00e2ncia da consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial conforme o novo C\u00f3digo de Processo Civil. Esse procedimento especial, embora mantenha algumas similaridades com o procedimento comum, apresenta diferen\u00e7as significativas que devem ser compreendidas.\r\n\r\nA consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o para o devedor ou um terceiro depositarem a quantia devida em um estabelecimento banc\u00e1rio oficial ou privado, quando n\u00e3o h\u00e1 um estabelecimento oficial dispon\u00edvel na cidade. Esse procedimento pode ser utilizado para o pagamento de quantias em dinheiro, inclusive alugu\u00e9is e seus encargos.\r\n\r\nA comunica\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito ao credor \u00e9 realizada por meio de carta com aviso de recebimento, concedendo-lhe um prazo de 10 dias para manifestar sua recusa por escrito. O dep\u00f3sito deve ser feito no banco localizado no lugar do pagamento, e a comunica\u00e7\u00e3o e a recusa devem ser dirigidas ao pr\u00f3prio banco.\r\n\r\nAp\u00f3s o prazo de manifesta\u00e7\u00e3o de recusa, se o credor n\u00e3o se opuser ao pagamento, o devedor fica liberado da obriga\u00e7\u00e3o, e o comprovante de dep\u00f3sito serve como prova de quita\u00e7\u00e3o. O valor depositado fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do credor, que pode retir\u00e1-lo a qualquer momento.\r\n\r\nCaso o credor recuse o pagamento, o devedor tem um prazo de 1 m\u00eas para ingressar com a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9 importante ressaltar que esse prazo n\u00e3o \u00e9 decadencial ou prescricional, mas sim uma forma de preservar a efic\u00e1cia do dep\u00f3sito extrajudicial. Se a a\u00e7\u00e3o for proposta dentro do prazo, o devedor fica livre do valor depositado. Caso contr\u00e1rio, o valor poder\u00e1 ser levantado pelo devedor, e ele dever\u00e1 entrar com a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o judicial.\r\n\r\n\u00c9 fundamental ingressar com a a\u00e7\u00e3o dentro do prazo estipulado, pois ap\u00f3s o vencimento desse prazo, o credor entrar\u00e1 em mora por n\u00e3o ter aceitado o pagamento. Nesse caso, os juros incidir\u00e3o apenas conforme as taxas banc\u00e1rias, e n\u00e3o conforme o contrato original. Se o devedor n\u00e3o ajuizar a a\u00e7\u00e3o dentro do prazo, ele pr\u00f3prio estar\u00e1 em mora, e os juros do contrato ser\u00e3o contados a partir da consigna\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEm nosso escrit\u00f3rio, estamos prontos para ajudar voc\u00ea a entender e conduzir corretamente o processo de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial, proporcionando solu\u00e7\u00f5es eficientes para seus casos. Entre em contato conosco para mais informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es sobre essa importante quest\u00e3o jur\u00eddica.\r\n\r\nFonte do artigo: A consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial de acordo com o novo C\u00f3digo de Processo Civil – Jus.com.br | Jus Navigandi<\/a>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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Banco de horas e controle de jornada: o que micro e pequenas empresas precisam observar para n\u00e3o gerar passivo trabalhista <\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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O banco de horas \u00e9 uma das ferramentas mais utilizadas pelas empresas brasileiras \u2014 inclusive micro e pequenas empresas \u2014 para administrar varia\u00e7\u00f5es de demanda, reduzir custos com horas extras e flexibilizar a gest\u00e3o do tempo de trabalho. Embora seja amplamente adotado, sua implementa\u00e7\u00e3o incorreta \u00e9 um dos maiores geradores de passivo trabalhista.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>

A seguir, apresentamos um panorama completo, t\u00e9cnico e consultivo, reunindo aspectos legais, requisitos formais, riscos processuais, boas pr\u00e1ticas para\u00a0PMEs\u00a0e os elementos atualizados p\u00f3s-Reforma Trabalhista, integrados ao conte\u00fado doutrin\u00e1rio de Sergio Ferreira Pantale\u00e3o e \u00e0s fontes indicadas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>

O banco de horas est\u00e1 disciplinado principalmente no art. 59 da CLT, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 9.601\/1998 e pela Reforma Trabalhista (Lei n\u00ba 13.467\/2017). O conjunto desses dispositivos estabelece as formas admitidas de compensa\u00e7\u00e3o, os limites temporais, as exig\u00eancias formais e as consequ\u00eancias jur\u00eddicas da sua ado\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>

A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea tr\u00eas modalidades distintas, cada uma com requisitos pr\u00f3prios e aplic\u00e1veis tamb\u00e9m \u00e0s micro e pequenas empresas:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>

Banco de horas anual<\/span>\u00a0\u2014 mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva (art. 59, \u00a72\u00ba, CLT).\u00a0\u00c9 a forma tradicional e mais robusta do banco de horas.\u00a0Para ser v\u00e1lido:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>