{"id":3180,"date":"2025-11-26T15:29:55","date_gmt":"2025-11-26T18:29:55","guid":{"rendered":"https:\/\/volponadvocacia.com.br\/?p=3180"},"modified":"2025-11-28T10:08:48","modified_gmt":"2025-11-28T13:08:48","slug":"a-clausula-de-nao-competitividade-como-instrumento-de-equilibrio-entre-liberdade-economica-e-protecao-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/volponadvocacia.com.br\/index.php\/2025\/11\/26\/a-clausula-de-nao-competitividade-como-instrumento-de-equilibrio-entre-liberdade-economica-e-protecao-empresarial\/","title":{"rendered":"A cl\u00e1usula de n\u00e3o competitividade como instrumento de equil\u00edbrio entre liberdade econ\u00f4mica e prote\u00e7\u00e3o empresarial"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\tEntenda a Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento Extrajudicial segundo o Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>\r\n\r\n \r\n\r\nEm nosso escrit\u00f3rio de advocacia, entendemos a import\u00e2ncia da consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial conforme o novo C\u00f3digo de Processo Civil. Esse procedimento especial, embora mantenha algumas similaridades com o procedimento comum, apresenta diferen\u00e7as significativas que devem ser compreendidas.\r\n\r\nA consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o para o devedor ou um terceiro depositarem a quantia devida em um estabelecimento banc\u00e1rio oficial ou privado, quando n\u00e3o h\u00e1 um estabelecimento oficial dispon\u00edvel na cidade. Esse procedimento pode ser utilizado para o pagamento de quantias em dinheiro, inclusive alugu\u00e9is e seus encargos.\r\n\r\nA comunica\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito ao credor \u00e9 realizada por meio de carta com aviso de recebimento, concedendo-lhe um prazo de 10 dias para manifestar sua recusa por escrito. O dep\u00f3sito deve ser feito no banco localizado no lugar do pagamento, e a comunica\u00e7\u00e3o e a recusa devem ser dirigidas ao pr\u00f3prio banco.\r\n\r\nAp\u00f3s o prazo de manifesta\u00e7\u00e3o de recusa, se o credor n\u00e3o se opuser ao pagamento, o devedor fica liberado da obriga\u00e7\u00e3o, e o comprovante de dep\u00f3sito serve como prova de quita\u00e7\u00e3o. O valor depositado fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do credor, que pode retir\u00e1-lo a qualquer momento.\r\n\r\nCaso o credor recuse o pagamento, o devedor tem um prazo de 1 m\u00eas para ingressar com a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9 importante ressaltar que esse prazo n\u00e3o \u00e9 decadencial ou prescricional, mas sim uma forma de preservar a efic\u00e1cia do dep\u00f3sito extrajudicial. Se a a\u00e7\u00e3o for proposta dentro do prazo, o devedor fica livre do valor depositado. Caso contr\u00e1rio, o valor poder\u00e1 ser levantado pelo devedor, e ele dever\u00e1 entrar com a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o judicial.\r\n\r\n\u00c9 fundamental ingressar com a a\u00e7\u00e3o dentro do prazo estipulado, pois ap\u00f3s o vencimento desse prazo, o credor entrar\u00e1 em mora por n\u00e3o ter aceitado o pagamento. Nesse caso, os juros incidir\u00e3o apenas conforme as taxas banc\u00e1rias, e n\u00e3o conforme o contrato original. Se o devedor n\u00e3o ajuizar a a\u00e7\u00e3o dentro do prazo, ele pr\u00f3prio estar\u00e1 em mora, e os juros do contrato ser\u00e3o contados a partir da consigna\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEm nosso escrit\u00f3rio, estamos prontos para ajudar voc\u00ea a entender e conduzir corretamente o processo de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial, proporcionando solu\u00e7\u00f5es eficientes para seus casos. Entre em contato conosco para mais informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es sobre essa importante quest\u00e3o jur\u00eddica.\r\n\r\nFonte do artigo: A consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial de acordo com o novo C\u00f3digo de Processo Civil – Jus.com.br | Jus Navigandi<\/a>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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A cl\u00e1usula de n\u00e3o competitividade como instrumento de equil\u00edbrio entre liberdade econ\u00f4mica e prote\u00e7\u00e3o empresarial<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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Em um mercado cada vez mais orientado por ativos intang\u00edveis, como conhecimento t\u00e9cnico, metodologias propriet\u00e1rias, informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas de clientes, capital intelectual e segredos industriais, a cl\u00e1usula de n\u00e3o competitividade, tamb\u00e9m denominada cl\u00e1usula de n\u00e3o concorr\u00eancia,\u00a0<\/span>non-compete\u00a0clause<\/span><\/i>\u00a0ou, simplesmente,\u00a0<\/span>NCC<\/span><\/i>1<\/span><\/i>, consolidou-se como uma ferramenta jur\u00eddica indispens\u00e1vel para a preserva\u00e7\u00e3o de vantagens competitivas, n\u00e3o apenas para grandes corpora\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m para empresas emergentes que investem em inova\u00e7\u00e3o, tecnologia e desenvolvimento cont\u00ednuo de processos internos, os quais, embora imateriais, passam a constituir um patrim\u00f4nio empresarial t\u00e3o relevante quanto o pr\u00f3prio capital financeiro.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>

Embora expressiva quantidade de empres\u00e1rios e gestores conhe\u00e7am a exist\u00eancia da ferramenta para evitar a concorr\u00eancia daqueles que possuem conhecimento estrat\u00e9gico de seus neg\u00f3cios, em sua maioria impera o desconhecimento dos requisitos necess\u00e1rios para a validade legal de referido instrumento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>

A fun\u00e7\u00e3o essencial dessa cl\u00e1usula n\u00e3o \u00e9 impedir que ex-s\u00f3cios, executivos, colaboradores ou prestadores de servi\u00e7os desenvolvam suas carreiras ou criem novos neg\u00f3cios, mas sim assegurar que o conhecimento adquirido em ambiente corporativo, fruto de investimentos substanciais realizados pela empresa, n\u00e3o seja utilizado de forma parasit\u00e1ria, gerando desequil\u00edbrios concorrenciais e transformando a experi\u00eancia acumulada durante a rela\u00e7\u00e3o contratual em vantagem competitiva injusta, constru\u00edda \u00e0 custa do esfor\u00e7o e da confian\u00e7a depositados pela organiza\u00e7\u00e3o que originalmente detinha tais conhecimentos estrat\u00e9gicos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>

Assim, o objetivo n\u00e3o \u00e9 a elimina\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia, mas a prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas que a\u00a0distor\u00e7am, evitando que a lealdade comprometida durante o v\u00ednculo contratual seja substitu\u00edda por condutas oportunistas ap\u00f3s o seu t\u00e9rmino.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>

Sob a perspectiva jur\u00eddica, a validade da cl\u00e1usula de n\u00e3o competitividade exige limites rigorosamente delineados, a fim de que n\u00e3o se converta em instrumento de coibi\u00e7\u00e3o da liberdade econ\u00f4mica e do direito ao trabalho, ambos assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e considerados pilares do modelo de livre iniciativa que rege a atividade empresarial no Brasil.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>

Esses limites devem observar crit\u00e9rios de proporcionalidade, pertin\u00eancia e razoabilidade, especialmente no que se refere \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de tempo m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o, delimita\u00e7\u00e3o territorial compat\u00edvel com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da empresa, descri\u00e7\u00e3o precisa das atividades proibidas e, nos casos envolvendo trabalhadores ou prestadores aut\u00f4nomos, a previs\u00e3o de contrapresta\u00e7\u00e3o financeira, de natureza indenizat\u00f3ria, que compense a restri\u00e7\u00e3o imposta ao exerc\u00edcio profissional durante o per\u00edodo pactuado, conforme precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, no REsp n\u00ba\u00a01.203.109-MG.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>

Sem esses par\u00e2metros, a cl\u00e1usula deixa de proteger investimentos leg\u00edtimos e passa a representar mecanismo abusivo de restri\u00e7\u00e3o contratual, pass\u00edvel de nulidade e apto a gerar lit\u00edgios que tornam ineficaz a pr\u00f3pria prote\u00e7\u00e3o pretendida.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>

N\u00e3o obstante sua import\u00e2ncia para a preserva\u00e7\u00e3o de ativos intang\u00edveis e para a preven\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas desleais, observa-se crescente banaliza\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de n\u00e3o concorr\u00eancia em contratos-padr\u00e3o de ades\u00e3o ou em instrumentos gen\u00e9ricos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive em rela\u00e7\u00f5es comerciais que n\u00e3o envolvem acesso a informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas, conhecimento confidencial ou especializa\u00e7\u00e3o capaz de gerar vantagem competitiva indevida.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>

Em tais situa\u00e7\u00f5es, a cl\u00e1usula deixa de cumprir sua fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e jur\u00eddica leg\u00edtima, transformando-se em mero impeditivo ao exerc\u00edcio profissional ou ao empreendedorismo do prestador, utilizado de maneira indiscriminada e destitu\u00edda de proporcionalidade, muitas vezes associada a contratos de baixo risco, com escassa ou inexistente transfer\u00eancia de tecnologia, sem compartilhamento de capital intelectual relevante e sem qualquer rela\u00e7\u00e3o com a estrutura competitiva do mercado.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>

Essa utiliza\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica, padronizada e acr\u00edtica, al\u00e9m de inadequada, viola os fundamentos constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de trabalho e esvazia a finalidade pr\u00f3pria da cl\u00e1usula, que n\u00e3o \u00e9 coibir a concorr\u00eancia em si, mas impedir o aproveitamento il\u00edcito da confian\u00e7a depositada em rela\u00e7\u00f5es negociais que efetivamente envolvam investimentos significativos e acesso a informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>

Neste sentido, no \u00e2mbito empresarial, a relev\u00e2ncia dessa cl\u00e1usula evidencia-se, principalmente, em setores de alta competitividade e elevado grau de inova\u00e7\u00e3o, em que o diferencial competitivo n\u00e3o se encontra apenas em produtos vis\u00edveis, mas no processo de cria\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do neg\u00f3cio, como ocorre nos segmentos de tecnologia, biotecnologia, consultoria estrat\u00e9gica,\u00a0<\/span>franchising<\/span><\/i>, servi\u00e7os especializados e\u00a0<\/span>startups<\/span><\/i>\u00a0com substrato tecnol\u00f3gico, em que o valor real da empresa est\u00e1 intimamente ligado ao\u00a0<\/span>know-how<\/span><\/i>\u00a0desenvolvido de modo interno e cont\u00ednuo.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>

Nesses ambientes, a circula\u00e7\u00e3o descontrolada de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis pode comprometer anos de pesquisa, causar perdas financeiras significativas e at\u00e9 inviabilizar modelos de neg\u00f3cio inteiros, motivo pelo qual a cl\u00e1usula de n\u00e3o competitividade torna-se n\u00e3o somente uma medida protetiva, mas um verdadeiro requisito de sustentabilidade empresarial.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>

\u00c9 nesse contexto que a aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de n\u00e3o concorr\u00eancia deve ser interpretada, tanto sob o prisma da responsabilidade jur\u00eddica quanto da racionalidade econ\u00f4mica, como uma forma de equil\u00edbrio entre liberdade e prote\u00e7\u00e3o, na qual a preserva\u00e7\u00e3o do direito de empreender convive harmonicamente com a necessidade de salvaguardar ativos intang\u00edveis que constituem a base do desenvolvimento empresarial moderno.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>

Assim, longe de representar mecanismo de exclus\u00e3o, a cl\u00e1usula assume papel ordenat\u00f3rio, evitando a concorr\u00eancia desleal, promovendo ambiente competitivo saud\u00e1vel e garantindo que cada agente econ\u00f4mico se beneficie do pr\u00f3prio esfor\u00e7o, e n\u00e3o da apropria\u00e7\u00e3o indevida de investimentos realizados por terceiros.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>

Ao se reconhecer que a competitividade contempor\u00e2nea n\u00e3o deriva apenas do pre\u00e7o ou da visibilidade da marca, mas de elementos estrat\u00e9gicos que n\u00e3o podem ser reproduzidos em curto prazo sem acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es internas da organiza\u00e7\u00e3o, conclui-se que a cl\u00e1usula de n\u00e3o competitividade, quando corretamente dimensionada, n\u00e3o restringe liberdades, e sim protege o desenvolvimento sustent\u00e1vel das empresas, assegurando que a inova\u00e7\u00e3o, o esfor\u00e7o intelectual e a constru\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas n\u00e3o sejam transformados em vantagem oportunista por aqueles que, ap\u00f3s usufru\u00edrem da confian\u00e7a de uma rela\u00e7\u00e3o contratual, tentariam converter essa experi\u00eancia em concorr\u00eancia lesiva, desequilibrada e injusta.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>

A an\u00e1lise conjunta da jurisprud\u00eancia recente e da doutrina especializada confirma que a cl\u00e1usula de n\u00e3o competitividade \u00e9 compat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, desde que respeitados os limites de razoabilidade, delimita\u00e7\u00e3o territorial e temporal, e, quando aplic\u00e1vel ao trabalhador ou prestador, \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o financeira que torne justa a restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio profissional durante o per\u00edodo pactuado.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>

Ao mesmo tempo, mostra-se necess\u00e1rio cautela, pois as cl\u00e1usulas gen\u00e9ricas, sem delimita\u00e7\u00e3o concreta ou com prazo indefinido, t\u00eam sido anuladas ou consideradas abusivas pelos tribunais superiores, de modo que a sua mera inclus\u00e3o no contrato n\u00e3o garante efic\u00e1cia.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>

Embora o ordenamento n\u00e3o disponha de regra geral sobre a cl\u00e1usula p\u00f3s-contratual, o art. 1.147 do C\u00f3digo Civil, ao limitar em cinco anos a veda\u00e7\u00e3o imposta a quem aliena estabelecimento, demonstra que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira admite a restri\u00e7\u00e3o apenas dentro de padr\u00f5es de razoabilidade temporal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>

Ademais, a\u00a0jurisprud\u00eancia consolidada indica que, quando a restri\u00e7\u00e3o \u00e9 imposta a empregado ou prestador, a validade da cl\u00e1usula depende de compensa\u00e7\u00e3o financeira proporcional, sem a qual a veda\u00e7\u00e3o configura abuso e \u00e9 sistematicamente anulada pelo Judici\u00e1rio, perdendo, assim, o seu prop\u00f3sito.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>

A concorr\u00eancia \u00e9 elemento vital da economia, mas a concorr\u00eancia desleal mata a inova\u00e7\u00e3o antes mesmo que ela chegue ao mercado.\u00a0Desse modo, conclui-se que a cl\u00e1usula de n\u00e3o concorr\u00eancia, quando corretamente estruturada e juridicamente fundamentada, representa instrumento indispens\u00e1vel para a prote\u00e7\u00e3o do investimento empresarial, da lealdade contratual e do patrim\u00f4nio intang\u00edvel que sustenta a competitividade de organiza\u00e7\u00f5es modernas, constituindo-se como mecanismo leg\u00edtimo de equil\u00edbrio entre o direito de empreender e a salvaguarda do know-how, da clientela e das informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas constru\u00eddas ao longo da rela\u00e7\u00e3o negocial.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>

Contudo, exatamente por exigir delimita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica rigorosa, alinhamento econ\u00f4mico proporcional e observ\u00e2ncia aos limites constitucionais da livre iniciativa e do exerc\u00edcio profissional, sua elabora\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser confiada a modelos gen\u00e9ricos ou f\u00f3rmulas padronizadas, mas demanda a interven\u00e7\u00e3o de assessorias jur\u00eddicas empresariais especializadas, capazes de interpretar a realidade concorrencial de cada neg\u00f3cio, calibrar a reda\u00e7\u00e3o contratual \u00e0s particularidades de cada setor e prevenir lit\u00edgios decorrentes de cl\u00e1usulas abusivas, conferindo, assim, seguran\u00e7a, efic\u00e1cia e legitimidade aos v\u00ednculos contratuais celebrados pelas empresas que buscam proteger seu capital intelectual sem afastar a competi\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel que impulsiona o desenvolvimento do mercado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

*Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/span>\u00a0<\/span><\/p>

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MENEGOL, Jo\u00e3o Francisco.\u00a0<\/span>Cl\u00e1usulas de n\u00e3o-concorr\u00eancia (non-compete) em M&A.<\/span><\/i>\u00a0Migalhas. Dispon\u00edvel em\u00a0<\/span>https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/438673\/clausulas-de-nao-concorrencia-non-compete-em-m-a<\/span><\/a>. Acesso em 26 nov. 2025.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>

RENZETTI, Bruno\u00a0Polonio.\u00a0<\/span>Cl\u00e1usulas de n\u00e3o-concorr\u00eancia no Direito Concorrencial e Trabalhista.<\/span><\/i>\u00a0Revista do IBRAC, S\u00e3o Paulo, v. 27, n. 1, p. 68\u201387, 2022. Dispon\u00edvel em\u00a0<\/span>https:\/\/revista.ibrac.org.br\/revista\/article\/view\/18<\/span><\/a>. Acesso em 26 nov. 2025.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>

STJ –\u00a0REsp 1.203.109-MG, Relator:\u00a0Ministro Marco Aur\u00e9lio\u00a0Bellizze, Data de Julgamento:\u00a005\/05\/2015. Dispon\u00edvel em:\u00a0<\/span>https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias-antigas\/2015\/2015-05-21_07-28_Terceira-Turma-julga-valida-limitacao-de-concorrencia-imposta-em-parceria-comercial.aspx?utm_<\/span><\/a>\u00a0Acesso em\u00a026 nov. 2025.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Autora:<\/strong> Bianca Moreira de Oliveira Ribeiro<\/span>
Gestora e Advogada Especialista em Direito Empresarial e Societ\u00e1rio e contratual<\/span><\/p>

Data:<\/strong> Ribeir\u00e3o Preto, 26 de novembro de 2025.
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Vamos conversar, preencha o formul\u00e1rio ao lado que nossa equipe logo entrara em contato com voc\u00ea!<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Volpon Advocacia - Ribeir\u00e3o Preto SP<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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  • \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t<\/i>\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t(16) 3916-9494<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/li>\n\t\t\t\t\t\t\t\t
  • \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t<\/i>\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tadmvolpon@volponadvocacia.com.br<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/li>\n\t\t\t\t\t\t\t\t
  • \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t<\/i>\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tfinanceirovolpon@volponadvocacia.com.br<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/li>\n\t\t\t\t\t\t\t\t
  • \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t<\/i>\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tAv. Senador Cesar Vergueiro, 480 - Ribeir\u00e3o Preto - SP<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/li>\n\t\t\t\t\t\t<\/ul>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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