{"id":3308,"date":"2026-04-13T17:03:54","date_gmt":"2026-04-13T20:03:54","guid":{"rendered":"https:\/\/volponadvocacia.com.br\/?p=3308"},"modified":"2026-04-14T17:14:00","modified_gmt":"2026-04-14T20:14:00","slug":"nr-1-e-riscos-psicossociais-o-que-muda-em-maio-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/volponadvocacia.com.br\/index.php\/2026\/04\/13\/nr-1-e-riscos-psicossociais-o-que-muda-em-maio-de-2026\/","title":{"rendered":"Nr-1 e riscos psicossociais: o que muda em maio de 2026 (e por que sua empresa n\u00e3o pode esperar)"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\tEntenda a Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento Extrajudicial segundo o Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>\r\n\r\n \r\n\r\nEm nosso escrit\u00f3rio de advocacia, entendemos a import\u00e2ncia da consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial conforme o novo C\u00f3digo de Processo Civil. Esse procedimento especial, embora mantenha algumas similaridades com o procedimento comum, apresenta diferen\u00e7as significativas que devem ser compreendidas.\r\n\r\nA consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o para o devedor ou um terceiro depositarem a quantia devida em um estabelecimento banc\u00e1rio oficial ou privado, quando n\u00e3o h\u00e1 um estabelecimento oficial dispon\u00edvel na cidade. Esse procedimento pode ser utilizado para o pagamento de quantias em dinheiro, inclusive alugu\u00e9is e seus encargos.\r\n\r\nA comunica\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito ao credor \u00e9 realizada por meio de carta com aviso de recebimento, concedendo-lhe um prazo de 10 dias para manifestar sua recusa por escrito. O dep\u00f3sito deve ser feito no banco localizado no lugar do pagamento, e a comunica\u00e7\u00e3o e a recusa devem ser dirigidas ao pr\u00f3prio banco.\r\n\r\nAp\u00f3s o prazo de manifesta\u00e7\u00e3o de recusa, se o credor n\u00e3o se opuser ao pagamento, o devedor fica liberado da obriga\u00e7\u00e3o, e o comprovante de dep\u00f3sito serve como prova de quita\u00e7\u00e3o. O valor depositado fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do credor, que pode retir\u00e1-lo a qualquer momento.\r\n\r\nCaso o credor recuse o pagamento, o devedor tem um prazo de 1 m\u00eas para ingressar com a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9 importante ressaltar que esse prazo n\u00e3o \u00e9 decadencial ou prescricional, mas sim uma forma de preservar a efic\u00e1cia do dep\u00f3sito extrajudicial. Se a a\u00e7\u00e3o for proposta dentro do prazo, o devedor fica livre do valor depositado. Caso contr\u00e1rio, o valor poder\u00e1 ser levantado pelo devedor, e ele dever\u00e1 entrar com a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o judicial.\r\n\r\n\u00c9 fundamental ingressar com a a\u00e7\u00e3o dentro do prazo estipulado, pois ap\u00f3s o vencimento desse prazo, o credor entrar\u00e1 em mora por n\u00e3o ter aceitado o pagamento. Nesse caso, os juros incidir\u00e3o apenas conforme as taxas banc\u00e1rias, e n\u00e3o conforme o contrato original. Se o devedor n\u00e3o ajuizar a a\u00e7\u00e3o dentro do prazo, ele pr\u00f3prio estar\u00e1 em mora, e os juros do contrato ser\u00e3o contados a partir da consigna\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEm nosso escrit\u00f3rio, estamos prontos para ajudar voc\u00ea a entender e conduzir corretamente o processo de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial, proporcionando solu\u00e7\u00f5es eficientes para seus casos. Entre em contato conosco para mais informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es sobre essa importante quest\u00e3o jur\u00eddica.\r\n\r\nFonte do artigo: A consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial de acordo com o novo C\u00f3digo de Processo Civil – Jus.com.br | Jus Navigandi<\/a>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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Nr-1 e riscos psicossociais: o que muda em maio de 2026 (e por que sua empresa n\u00e3o pode esperar)<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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A partir de maio de 2026, inicia-se um novo cen\u00e1rio para as empresas brasileiras. Com o fim do per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o da NR-1, passam a ser efetivamente exigidas \u2014 e fiscalizadas \u2014 as diretrizes relacionadas \u00e0 inclus\u00e3o dos riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais. At\u00e9 ent\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o vinha sendo conduzida com car\u00e1ter orientativo. A partir desse marco, a l\u00f3gica muda: a exig\u00eancia passa a ser concreta, com possibilidade de autua\u00e7\u00e3o.
N\u00e3o se trata, portanto, de uma mudan\u00e7a futura ou distante. Trata-se de um prazo j\u00e1 definido, que exige a\u00e7\u00e3o imediata. Empresas que n\u00e3o revisarem seus processos, estruturas e documentos at\u00e9 esse momento tendem a enfrentar um aumento significativo de exposi\u00e7\u00e3o \u2014 n\u00e3o apenas administrativa, mas tamb\u00e9m trabalhista.
A gest\u00e3o de riscos dentro das empresas sempre existiu, mas nem sempre foi percebida como deveria. Em muitos casos, ela s\u00f3 se revela quando o problema j\u00e1 est\u00e1 instalado \u2014 seja na forma de uma a\u00e7\u00e3o judicial, de um afastamento previdenci\u00e1rio ou de uma autua\u00e7\u00e3o. At\u00e9 ent\u00e3o, permanece invis\u00edvel, silenciosa, acumulando impactos no cotidiano da opera\u00e7\u00e3o.

\u00c9 justamente essa l\u00f3gica que a NR-1 busca romper. A norma deixa de tratar a seguran\u00e7a do trabalho como um conjunto de obriga\u00e7\u00f5es isoladas e passa a exigir um modelo estruturado de gest\u00e3o. Identificar, avaliar, controlar, monitorar e documentar riscos deixa de ser uma formalidade e passa a ser uma exig\u00eancia cont\u00ednua, integrada \u00e0 pr\u00f3pria din\u00e2mica empresarial.

Nesse contexto, o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais \u2014 o GRO \u2014 n\u00e3o pode ser compreendido como um documento. Ele \u00e9 um processo permanente, que exige consist\u00eancia metodol\u00f3gica, integra\u00e7\u00e3o entre \u00e1reas e revis\u00e3o cont\u00ednua das pr\u00e1ticas adotadas. O pr\u00f3prio Minist\u00e9rio do Trabalho, ao publicar o Manual de Interpreta\u00e7\u00e3o da NR-1, refor\u00e7a essa l\u00f3gica ao estruturar o gerenciamento de riscos como um ciclo cont\u00ednuo de melhoria, baseado em planejamento, execu\u00e7\u00e3o, monitoramento e ajuste.

O PGR, por sua vez, assume um papel central nesse cen\u00e1rio. Ele n\u00e3o \u00e9 apenas uma exig\u00eancia legal, mas o principal instrumento de demonstra\u00e7\u00e3o da conduta empresarial em fiscaliza\u00e7\u00f5es, per\u00edcias e a\u00e7\u00f5es judiciais. \u00c9 nele que se materializa a gest\u00e3o de riscos \u2014 ou a aus\u00eancia dela. Quando bem estruturado, fortalece a posi\u00e7\u00e3o da empresa. Quando gen\u00e9rico, evidencia fragilidade.

Apesar disso, ainda \u00e9 comum que as empresas limitem sua an\u00e1lise aos riscos mais evidentes, normalmente ligados a agentes f\u00edsicos ou qu\u00edmicos. A NR-1, no entanto, exige uma abordagem mais ampla, que inclui fatores relacionados \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do trabalho e \u00e0s rela\u00e7\u00f5es internas. \u00c9 nesse ponto que os riscos psicossociais ganham relev\u00e2ncia.
Esses riscos n\u00e3o se confundem com aspectos individuais do trabalhador. Eles decorrem da forma como o trabalho \u00e9 estruturado. Sobrecarga, metas excessivas, press\u00e3o constante, falhas de comunica\u00e7\u00e3o, aus\u00eancia de suporte e conflitos organizacionais s\u00e3o exemplos de fatores que, quando n\u00e3o gerenciados, podem gerar adoecimento e repercuss\u00f5es jur\u00eddicas relevantes.

A inclus\u00e3o expressa desses fatores na NR-1 n\u00e3o \u00e9 apenas uma atualiza\u00e7\u00e3o conceitual. Ela representa uma mudan\u00e7a concreta na forma como a fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conduzida. O foco deixa de ser exclusivamente o ambiente f\u00edsico e passa a alcan\u00e7ar a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, exigindo das empresas uma an\u00e1lise mais profunda e estruturada da sua pr\u00f3pria din\u00e2mica interna.

Essa mudan\u00e7a exige tamb\u00e9m um cuidado t\u00e9cnico importante. O gerenciamento de riscos passa a exigir a identifica\u00e7\u00e3o dos chamados \u201cperigos\u201d \u2014 as fontes potenciais de dano \u2014 e a avalia\u00e7\u00e3o do risco propriamente dito, considerando a probabilidade e a gravidade das consequ\u00eancias. Esse modelo, j\u00e1 consolidado na gest\u00e3o de seguran\u00e7a e sa\u00fade, passa a ser aplicado tamb\u00e9m aos fatores psicossociais, exigindo metodologia, registro e evid\u00eancia.

E aqui est\u00e1 um dos pontos mais sens\u00edveis: diferentemente dos riscos tradicionais, os riscos psicossociais n\u00e3o s\u00e3o neutralizados com medidas pontuais ou equipamentos. Eles exigem interven\u00e7\u00e3o organizacional. Isso implica rever pr\u00e1ticas de gest\u00e3o, reavaliar pol\u00edticas de metas, capacitar lideran\u00e7as e estruturar ambientes mais equilibrados. A omiss\u00e3o, nesse cen\u00e1rio, tende a ser interpretada como falha de gest\u00e3o.

O pr\u00f3prio material t\u00e9cnico publicado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho deixa claro que a an\u00e1lise desses riscos pode \u2014 e deve \u2014 considerar indicadores internos como absente\u00edsmo, rotatividade, afastamentos e conflitos, demonstrando que a avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 abstrata, mas baseada em dados concretos da pr\u00f3pria empresa.

Esse cen\u00e1rio se conecta diretamente com a atua\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o. O auditor n\u00e3o se limita \u00e0 an\u00e1lise documental. Ele verifica a coer\u00eancia entre o que est\u00e1 formalizado e o que efetivamente acontece na opera\u00e7\u00e3o. A consist\u00eancia do PGR, a implementa\u00e7\u00e3o real das medidas e a exist\u00eancia de evid\u00eancias passam a ser determinantes.

As consequ\u00eancias dessa nova abordagem s\u00e3o diretas. Empresas que n\u00e3o estruturarem adequadamente seu gerenciamento de riscos tendem a enfrentar maior dificuldade em afastar o nexo causal em casos de doen\u00e7a ocupacional, al\u00e9m de maior exposi\u00e7\u00e3o a condena\u00e7\u00f5es e autua\u00e7\u00f5es. Por outro lado, aquelas que conseguirem demonstrar gest\u00e3o efetiva passam a ter um posicionamento jur\u00eddico mais s\u00f3lido.

O ponto central \u00e9 que o prazo j\u00e1 est\u00e1 definido. A obrigatoriedade entra em vigor em maio de 2026, e o per\u00edodo atual deve ser compreendido como uma janela de prepara\u00e7\u00e3o \u2014 n\u00e3o como uma prorroga\u00e7\u00e3o confort\u00e1vel.

Nesse contexto, a postura da empresa passa a ser determinante. Aquelas que tratam o tema de forma estrat\u00e9gica j\u00e1 est\u00e3o revisando seus processos, reestruturando seus programas e alinhando suas \u00e1reas internas. As demais tendem a reagir apenas quando a fiscaliza\u00e7\u00e3o ocorrer \u2014 e, nesse momento, o espa\u00e7o de atua\u00e7\u00e3o j\u00e1 ser\u00e1 muito mais limitado.
No fim, a NR-1 apenas explicita algo que j\u00e1 deveria ser evidente: risco ocupacional n\u00e3o \u00e9 um problema operacional. \u00c9 um risco empresarial, com impacto direto no jur\u00eddico, no financeiro e na pr\u00f3pria sustentabilidade do neg\u00f3cio.
E, diante do cen\u00e1rio que se inicia em maio de 2026, a diferen\u00e7a n\u00e3o estar\u00e1 na exist\u00eancia da norma \u2014 mas na capacidade de antecipa\u00e7\u00e3o de cada empresa.<\/p>

Refer\u00eancias
BRASIL. Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. Manual de Interpreta\u00e7\u00e3o e Aplica\u00e7\u00e3o do Cap\u00edtulo 1.5 da NR-1 \u2013 Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/trabalho-e-emprego\/pt-br\/assuntos\/inspecao-do-trabalho\/manuais-e-publicacoes\/manual_gro_pgr_da_nr_1.pdf\/view.
RSDATA. Manual GRO NR-1: riscos psicossociais e aplica\u00e7\u00e3o no PGR. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.rsdata.com.br\/manual-gro-nr1-riscos-psicossociais-pgr\/.
INHOUSE. NR-1 na pr\u00e1tica: como aplicar o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.inhouse.com.br\/nr-1-na-pratica-como-aplicar-o-gerenciamento-de-riscos-ocupacionais\/.
MEREO. Guia NR-1: mudan\u00e7as e impactos na gest\u00e3o empresarial. Dispon\u00edvel em: https:\/\/mereo.com\/hub\/guia-nr-1\/.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Autora:<\/strong> Waleska Reis Belini
Advogado Especialista em Direito do trabalho 
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Data:<\/strong> Ribeir\u00e3o Preto, 10 de abril de 2026.<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Vamos conversar, preencha o formul\u00e1rio ao lado que nossa equipe logo entrara em contato com voc\u00ea!<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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