{"id":3338,"date":"2026-06-12T14:17:22","date_gmt":"2026-06-12T17:17:22","guid":{"rendered":"https:\/\/volponadvocacia.com.br\/?p=3338"},"modified":"2026-06-15T14:11:39","modified_gmt":"2026-06-15T17:11:39","slug":"saude-preventiva-nas-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/volponadvocacia.com.br\/index.php\/2026\/06\/12\/saude-preventiva-nas-empresas\/","title":{"rendered":"Sa\u00fade preventiva nas empresas: nova Lei 15.377\/2026"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\tEntenda a Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento Extrajudicial segundo o Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>\r\n\r\n \r\n\r\nEm nosso escrit\u00f3rio de advocacia, entendemos a import\u00e2ncia da consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial conforme o novo C\u00f3digo de Processo Civil. Esse procedimento especial, embora mantenha algumas similaridades com o procedimento comum, apresenta diferen\u00e7as significativas que devem ser compreendidas.\r\n\r\nA consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o para o devedor ou um terceiro depositarem a quantia devida em um estabelecimento banc\u00e1rio oficial ou privado, quando n\u00e3o h\u00e1 um estabelecimento oficial dispon\u00edvel na cidade. Esse procedimento pode ser utilizado para o pagamento de quantias em dinheiro, inclusive alugu\u00e9is e seus encargos.\r\n\r\nA comunica\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito ao credor \u00e9 realizada por meio de carta com aviso de recebimento, concedendo-lhe um prazo de 10 dias para manifestar sua recusa por escrito. O dep\u00f3sito deve ser feito no banco localizado no lugar do pagamento, e a comunica\u00e7\u00e3o e a recusa devem ser dirigidas ao pr\u00f3prio banco.\r\n\r\nAp\u00f3s o prazo de manifesta\u00e7\u00e3o de recusa, se o credor n\u00e3o se opuser ao pagamento, o devedor fica liberado da obriga\u00e7\u00e3o, e o comprovante de dep\u00f3sito serve como prova de quita\u00e7\u00e3o. O valor depositado fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do credor, que pode retir\u00e1-lo a qualquer momento.\r\n\r\nCaso o credor recuse o pagamento, o devedor tem um prazo de 1 m\u00eas para ingressar com a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9 importante ressaltar que esse prazo n\u00e3o \u00e9 decadencial ou prescricional, mas sim uma forma de preservar a efic\u00e1cia do dep\u00f3sito extrajudicial. Se a a\u00e7\u00e3o for proposta dentro do prazo, o devedor fica livre do valor depositado. Caso contr\u00e1rio, o valor poder\u00e1 ser levantado pelo devedor, e ele dever\u00e1 entrar com a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o judicial.\r\n\r\n\u00c9 fundamental ingressar com a a\u00e7\u00e3o dentro do prazo estipulado, pois ap\u00f3s o vencimento desse prazo, o credor entrar\u00e1 em mora por n\u00e3o ter aceitado o pagamento. Nesse caso, os juros incidir\u00e3o apenas conforme as taxas banc\u00e1rias, e n\u00e3o conforme o contrato original. Se o devedor n\u00e3o ajuizar a a\u00e7\u00e3o dentro do prazo, ele pr\u00f3prio estar\u00e1 em mora, e os juros do contrato ser\u00e3o contados a partir da consigna\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEm nosso escrit\u00f3rio, estamos prontos para ajudar voc\u00ea a entender e conduzir corretamente o processo de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial, proporcionando solu\u00e7\u00f5es eficientes para seus casos. Entre em contato conosco para mais informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es sobre essa importante quest\u00e3o jur\u00eddica.\r\n\r\nFonte do artigo: A consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial de acordo com o novo C\u00f3digo de Processo Civil – Jus.com.br | Jus Navigandi<\/a>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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NOVA LEI AMPLIA O DEVER DAS EMPRESAS NA PROMO\u00c7\u00c3O DA SA\u00daDE PREVENTIVA<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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Com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 15.377\/2026, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) passou a prever novas obriga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade preventiva no ambiente de trabalho. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece deveres espec\u00edficos \u00e0s empresas quanto \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de campanhas oficiais de vacina\u00e7\u00e3o e \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o sobre doen\u00e7as como o papilomav\u00edrus humano (HPV) e os c\u00e2nceres de mama, colo do \u00fatero e pr\u00f3stata.<\/p>

A altera\u00e7\u00e3o legislativa refor\u00e7a a utiliza\u00e7\u00e3o do ambiente corporativo como instrumento de dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de sa\u00fade p\u00fablica, determinando que os empregadores disponibilizem aos trabalhadores informa\u00e7\u00f5es claras, acess\u00edveis e atualizadas, observadas as orienta\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>

Al\u00e9m da divulga\u00e7\u00e3o de campanhas oficiais, a norma prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es educativas e de conscientiza\u00e7\u00e3o no ambiente de trabalho, por meio de mecanismos internos de comunica\u00e7\u00e3o, como palestras, treinamentos, campanhas institucionais, distribui\u00e7\u00e3o de materiais informativos, utiliza\u00e7\u00e3o de intranet corporativa, comunicados internos e demais ferramentas voltadas \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o dos empregados.<\/p>

A Lei n\u00ba 15.377\/2026 tamb\u00e9m promove altera\u00e7\u00f5es relacionadas aos direitos dos trabalhadores no \u00e2mbito da preven\u00e7\u00e3o em sa\u00fade. A legisla\u00e7\u00e3o determina que os empregados sejam formalmente informados sobre o direito de se ausentar do trabalho, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, por at\u00e9 tr\u00eas dias a cada per\u00edodo de doze meses para realiza\u00e7\u00e3o de exames preventivos relacionados ao HPV e aos c\u00e2nceres de mama, colo do \u00fatero e pr\u00f3stata.<\/p>

Embora a CLT j\u00e1 previsse hip\u00f3teses de aus\u00eancia justificada para realiza\u00e7\u00e3o de exames preventivos de c\u00e2ncer, a nova legisla\u00e7\u00e3o amplia expressamente essa garantia ao incluir os exames preventivos relacionados ao HPV. A medida busca ampliar o acesso \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao diagn\u00f3stico precoce, reduzindo obst\u00e1culos ao acompanhamento m\u00e9dico peri\u00f3dico dos trabalhadores.<\/p>

Importante destacar que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o atribui \u00e0s empresas a obriga\u00e7\u00e3o de custear consultas m\u00e9dicas, exames ou vacinas. O dever legal est\u00e1 restrito \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o dos empregados e \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o quanto ao acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade e aos direitos assegurados pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>

Sob a perspectiva das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, a norma amplia as pr\u00e1ticas relacionadas \u00e0 sa\u00fade ocupacional e ao compliance trabalhista, exigindo adequa\u00e7\u00f5es internas por parte das empresas, especialmente nas \u00e1reas de Recursos Humanos e Sa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalho. O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas poder\u00e1 gerar repercuss\u00f5es em fiscaliza\u00e7\u00f5es administrativas e aumentar riscos de passivos trabalhistas relacionados ao dever de prote\u00e7\u00e3o do ambiente laboral.<\/p>

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>

BRASIL. Lei n\u00ba 15.377, de 2 de abril de 2026. Altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o relativas \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, 6 abr. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/lei-n-15.377-de-2-de-abril-de-2026-697377506<\/p>

AG\u00caNCIA C\u00c2MARA DE NOT\u00cdCIAS. Lei determina que empresas divulguem campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre vacinas, HPV e c\u00e2ncer. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/<\/p>

INSTITUTO NACIONAL DO C\u00c2NCER (INCA). Estimativas de incid\u00eancia de c\u00e2ncer no Brasil. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.inca.gov.br<\/p>

MINIST\u00c9RIO DA SA\u00daDE. Informa\u00e7\u00f5es sobre HPV e vacina\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/saude<\/p>

ANAMT \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Medicina do Trabalho. Lei determina a empresas divulgarem campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre vacinas, HPV e c\u00e2ncer. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.anamt.org.br\/portal\/2026\/04\/13\/lei-determina-a-empresas-divulgarem-campanhas-de-conscientizacao-sobre-vacinas-hpv-e-cancer\/<\/p>

SINDI\u00d3PTICA RJ. Nova lei obriga empresas a refor\u00e7ar campanhas de vacina\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o no ambiente de trabalho. Dispon\u00edvel em: https:\/\/sindiopticarj.portaldocomercio.org.br\/2026\/04\/17\/nova-lei-obriga-empresas-a-reforcar-campanhas-de-vacinacao-e-prevencao-no-ambiente-de-trabalho\/<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Autora:<\/strong> Waleska Reis Belini
Advogado Especialista em Direito do trabalho\u00a0
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Data:<\/strong> Ribeir\u00e3o Preto, 10 de julho de 2026.<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Vamos conversar, preencha o formul\u00e1rio ao lado que nossa equipe logo entrara em contato com voc\u00ea!<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Volpon Advocacia - Ribeir\u00e3o Preto SP<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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