{"id":3363,"date":"2026-07-13T17:07:04","date_gmt":"2026-07-13T20:07:04","guid":{"rendered":"https:\/\/volponadvocacia.com.br\/?p=3363"},"modified":"2026-07-14T10:07:06","modified_gmt":"2026-07-14T13:07:06","slug":"assedio-eleitoral-no-trabalho-prevencao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/volponadvocacia.com.br\/index.php\/2026\/07\/13\/assedio-eleitoral-no-trabalho-prevencao\/","title":{"rendered":"Ass\u00e9dio eleitoral no trabalho: como prevenir riscos nas elei\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\tEntenda a Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento Extrajudicial segundo o Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>\r\n\r\n \r\n\r\nEm nosso escrit\u00f3rio de advocacia, entendemos a import\u00e2ncia da consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial conforme o novo C\u00f3digo de Processo Civil. Esse procedimento especial, embora mantenha algumas similaridades com o procedimento comum, apresenta diferen\u00e7as significativas que devem ser compreendidas.\r\n\r\nA consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o para o devedor ou um terceiro depositarem a quantia devida em um estabelecimento banc\u00e1rio oficial ou privado, quando n\u00e3o h\u00e1 um estabelecimento oficial dispon\u00edvel na cidade. Esse procedimento pode ser utilizado para o pagamento de quantias em dinheiro, inclusive alugu\u00e9is e seus encargos.\r\n\r\nA comunica\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito ao credor \u00e9 realizada por meio de carta com aviso de recebimento, concedendo-lhe um prazo de 10 dias para manifestar sua recusa por escrito. O dep\u00f3sito deve ser feito no banco localizado no lugar do pagamento, e a comunica\u00e7\u00e3o e a recusa devem ser dirigidas ao pr\u00f3prio banco.\r\n\r\nAp\u00f3s o prazo de manifesta\u00e7\u00e3o de recusa, se o credor n\u00e3o se opuser ao pagamento, o devedor fica liberado da obriga\u00e7\u00e3o, e o comprovante de dep\u00f3sito serve como prova de quita\u00e7\u00e3o. O valor depositado fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do credor, que pode retir\u00e1-lo a qualquer momento.\r\n\r\nCaso o credor recuse o pagamento, o devedor tem um prazo de 1 m\u00eas para ingressar com a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9 importante ressaltar que esse prazo n\u00e3o \u00e9 decadencial ou prescricional, mas sim uma forma de preservar a efic\u00e1cia do dep\u00f3sito extrajudicial. Se a a\u00e7\u00e3o for proposta dentro do prazo, o devedor fica livre do valor depositado. Caso contr\u00e1rio, o valor poder\u00e1 ser levantado pelo devedor, e ele dever\u00e1 entrar com a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o judicial.\r\n\r\n\u00c9 fundamental ingressar com a a\u00e7\u00e3o dentro do prazo estipulado, pois ap\u00f3s o vencimento desse prazo, o credor entrar\u00e1 em mora por n\u00e3o ter aceitado o pagamento. Nesse caso, os juros incidir\u00e3o apenas conforme as taxas banc\u00e1rias, e n\u00e3o conforme o contrato original. Se o devedor n\u00e3o ajuizar a a\u00e7\u00e3o dentro do prazo, ele pr\u00f3prio estar\u00e1 em mora, e os juros do contrato ser\u00e3o contados a partir da consigna\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEm nosso escrit\u00f3rio, estamos prontos para ajudar voc\u00ea a entender e conduzir corretamente o processo de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial, proporcionando solu\u00e7\u00f5es eficientes para seus casos. Entre em contato conosco para mais informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es sobre essa importante quest\u00e3o jur\u00eddica.\r\n\r\nFonte do artigo: A consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extrajudicial de acordo com o novo C\u00f3digo de Processo Civil – Jus.com.br | Jus Navigandi<\/a>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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ASS\u00c9DIO ELEITORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO: COMO PREVENIR RISCOS JUR\u00cdDICOS NAS ELEI\u00c7\u00d5ES<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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Com a aproxima\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es de 2026, o ass\u00e9dio eleitoral voltou a ganhar destaque nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho. O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) intensificou a divulga\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas, refor\u00e7ando a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas para garantir a liberdade de convic\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos trabalhadores e preservar um ambiente de trabalho respeitoso. Al\u00e9m disso, diversas empresas passaram a receber notifica\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter orientativo, evidenciando que os \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores tendem a intensificar a fiscaliza\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo eleitoral.<\/p>

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O ass\u00e9dio eleitoral ocorre quando empregadores, gestores ou qualquer pessoa em posi\u00e7\u00e3o de autoridade utiliza seu poder hier\u00e1rquico para influenciar, constranger, intimidar ou retaliar trabalhadores em raz\u00e3o de suas escolhas pol\u00edticas. Essa pr\u00e1tica viola direitos fundamentais assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como a liberdade de pensamento, de consci\u00eancia e o sigilo do voto. Vale destacar que o ass\u00e9dio n\u00e3o depende apenas de amea\u00e7as expl\u00edcitas: a simples utiliza\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o de superioridade para pressionar ou induzir o empregado a adotar determinado posicionamento pol\u00edtico pode ser suficiente para caracteriz\u00e1-lo.<\/p>

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Entre as condutas que podem configurar ass\u00e9dio eleitoral est\u00e3o amea\u00e7as de demiss\u00e3o ou retalia\u00e7\u00e3o, promessas de benef\u00edcios em troca de apoio pol\u00edtico, realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es para promo\u00e7\u00e3o de candidatos, uso dos canais internos da empresa para propaganda eleitoral, exig\u00eancia de utiliza\u00e7\u00e3o de materiais com conte\u00fado pol\u00edtico-partid\u00e1rio e press\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o em campanhas ou eventos pol\u00edticos. Tamb\u00e9m pode haver ass\u00e9dio quando trabalhadores recebem tratamento diferenciado em raz\u00e3o de suas prefer\u00eancias pol\u00edticas.<\/p>

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\u00c9 importante diferenciar o di\u00e1logo sobre pol\u00edtica do ass\u00e9dio eleitoral. Embora conversas sobre o tema n\u00e3o sejam proibidas, no ambiente de trabalho existe uma rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o que torna o trabalhador mais vulner\u00e1vel. Assim, qualquer manifesta\u00e7\u00e3o que utilize o poder hier\u00e1rquico para influenciar a escolha eleitoral do empregado pode configurar conduta il\u00edcita.<\/p>

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As empresas que praticam ou toleram o ass\u00e9dio eleitoral est\u00e3o sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, podendo responder por investiga\u00e7\u00f5es, a\u00e7\u00f5es judiciais, indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais, multas e, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal dos envolvidos. Al\u00e9m dos impactos financeiros, essas condutas comprometem a reputa\u00e7\u00e3o da empresa e o clima organizacional.<\/p>

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Para reduzir riscos, recomenda-se a ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas, como a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de combate ao ass\u00e9dio eleitoral, inclus\u00e3o do tema nos c\u00f3digos de \u00e9tica e programas de compliance, disponibiliza\u00e7\u00e3o de canais de den\u00fancia, realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos e orienta\u00e7\u00e3o das lideran\u00e7as sobre os limites do poder diretivo durante o per\u00edodo eleitoral.<\/p>

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O per\u00edodo eleitoral exige aten\u00e7\u00e3o especial das empresas. A preven\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio eleitoral vai al\u00e9m do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o, tratando-se de uma medida que fortalece a governan\u00e7a corporativa, reduz riscos trabalhistas e preserva um ambiente de trabalho pautado no respeito, na \u00e9tica e na liberdade de escolha de cada trabalhador. A ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas internas, treinamentos e canais de den\u00fancia demonstra o comprometimento da organiza\u00e7\u00e3o com boas pr\u00e1ticas de gest\u00e3o e contribui para evitar conflitos, autua\u00e7\u00f5es e responsabiliza\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>

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REFER\u00caNCIAS<\/p>

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VOC\u00ca RH. Ass\u00e9dio eleitoral no trabalho: os riscos jur\u00eddicos para empresas nas elei\u00e7\u00f5es de 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/vocerh.abril.com.br\/politicasepraticas\/assedio-eleitoral-no-trabalho-os-riscos-juridicos-para-empresas-nas-eleicoes-de-2026\/<\/p>

Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho. Cartilha sobre Ass\u00e9dio Eleitoral. Dispon\u00edvel em: https:\/\/mpt.mp.br\/pgt\/noticias\/cartilhassedioeleitoral-2.pdf<\/p>

Legale Educacional. Ass\u00e9dio eleitoral: limites do poder diretivo e compliance. Dispon\u00edvel em: https:\/\/legale.com.br\/blog\/assedio-eleitoral-limites-do-poder-e-compliance\/<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Autora:<\/strong> Waleska Reis Belini
Advogado Especialista em Direito do trabalho 
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Data:<\/strong> Ribeir\u00e3o Preto, 09 de julho de 2026.<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Vamos conversar, preencha o formul\u00e1rio ao lado que nossa equipe logo entrara em contato com voc\u00ea!<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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