Entenda a Consignação em Pagamento Extrajudicial segundo o Novo Código de Processo Civil   Em nosso escritório de advocacia, entendemos a importância da consignação em pagamento extrajudicial conforme o novo Código de Processo Civil. Esse procedimento especial, embora mantenha algumas similaridades com o procedimento comum, apresenta diferenças significativas que devem ser compreendidas. A consignação em pagamento extrajudicial é uma opção para o devedor ou um terceiro depositarem a quantia devida em um estabelecimento bancário oficial ou privado, quando não há um estabelecimento oficial disponível na cidade. Esse procedimento pode ser utilizado para o pagamento de quantias em dinheiro, inclusive aluguéis e seus encargos. A comunicação do depósito ao credor é realizada por meio de carta com aviso de recebimento, concedendo-lhe um prazo de 10 dias para manifestar sua recusa por escrito. O depósito deve ser feito no banco localizado no lugar do pagamento, e a comunicação e a recusa devem ser dirigidas ao próprio banco. Após o prazo de manifestação de recusa, se o credor não se opuser ao pagamento, o devedor fica liberado da obrigação, e o comprovante de depósito serve como prova de quitação. O valor depositado fica à disposição do credor, que pode retirá-lo a qualquer momento. Caso o credor recuse o pagamento, o devedor tem um prazo de 1 mês para ingressar com a ação de consignação judicial. É importante ressaltar que esse prazo não é decadencial ou prescricional, mas sim uma forma de preservar a eficácia do depósito extrajudicial. Se a ação for proposta dentro do prazo, o devedor fica livre do valor depositado. Caso contrário, o valor poderá ser levantado pelo devedor, e ele deverá entrar com a ação de consignação judicial. É fundamental ingressar com a ação dentro do prazo estipulado, pois após o vencimento desse prazo, o credor entrará em mora por não ter aceitado o pagamento. Nesse caso, os juros incidirão apenas conforme as taxas bancárias, e não conforme o contrato original. Se o devedor não ajuizar a ação dentro do prazo, ele próprio estará em mora, e os juros do contrato serão contados a partir da consignação. Em nosso escritório, estamos prontos para ajudar você a entender e conduzir corretamente o processo de consignação em pagamento extrajudicial, proporcionando soluções eficientes para seus casos. Entre em contato conosco para mais informações e orientações sobre essa importante questão jurídica. Fonte do artigo: A consignação em pagamento extrajudicial de acordo com o novo Código de Processo Civil – Jus.com.br | Jus Navigandi NOVA LEI AMPLIA LICENÇA-PATERNIDADE E CRIA SALÁRIO-PATERNIDADE NO BRASIL A licença-paternidade no Brasil passou por alterações legislativas com a entrada em vigor da Lei nº 15.371/2026. A nova norma amplia gradualmente o período de afastamento dos pais trabalhadores, cria o chamado “salário-paternidade” e estende a proteção social a categorias que anteriormente não estavam plenamente abrangidas pelo benefício. A partir da nova lei, a licença-paternidade deixará de ser limitada aos atuais cinco dias e passará a ser ampliada progressivamente até alcançar vinte dias em 2029. O aumento ocorrerá de forma gradual: a licença será de dez dias a partir de 2027, quinze dias em 2028 e vinte dias a partir de 2029. O afastamento será garantido sem prejuízo do emprego e da remuneração, tanto nos casos de nascimento quanto nas hipóteses de adoção e guarda para fins de adoção. Além da ampliação do período de afastamento, a Lei nº 15.371/2026 inova ao criar o salário-paternidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O benefício assegura renda durante o período da licença não apenas aos empregados com carteira assinada, mas também a microempreendedores individuais (MEIs), trabalhadores domésticos, trabalhadores avulsos, autônomos e segurados especiais. O pagamento do benefício poderá ocorrer diretamente pelo INSS ou pela empresa, mediante compensação previdenciária, em modelo semelhante ao já adotado para o salário-maternidade. O valor do salário-paternidade variará conforme a categoria do segurado, sendo integral para empregados formais, calculado com base na contribuição previdenciária para contribuintes individuais e equivalente ao salário mínimo para segurados especiais. Ainda, a Lei 15.371/2026 assegura estabilidade provisória no emprego ao trabalhador que se afasta para gozo da licença-paternidade. A garantia se estende desde o início da licença até um mês após o seu término, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa nesse período. A proteção equipara-se, nesse aspecto, à estabilidade conferida à gestante, embora com prazo diferenciado, adequado à menor duração do afastamento paterno. A norma também prevê hipóteses específicas de ampliação ou prorrogação da licença. Nos casos de internação da mãe ou do recém-nascido, por exemplo, o período poderá ser prorrogado. A legislação ainda admite ampliação do afastamento quando o pai assumir integralmente os cuidados da criança. A proteção jurídica foi igualmente estendida aos pais adotantes e responsáveis legais, inclusive em situações de adoção unilateral ou conjunta, ausência materna no registro civil e falecimento de um dos genitores. Em casos envolvendo crianças com deficiência, o período da licença poderá ser acrescido em um terço. As mudanças promovidas pela Lei nº 15.371/2026 também impactam diretamente as rotinas das empresas, especialmente nos setores de Recursos Humanos, Departamento Pessoal e Compliance Trabalhista. Será necessária a adequação de políticas internas, atualização de procedimentos relacionados a afastamentos e benefícios previdenciários, além da revisão de práticas relacionadas à estabilidade provisória dos empregados. Do ponto de vista jurídico e trabalhista, a nova legislação amplia a proteção social conferida à parentalidade e fortalece o reconhecimento da corresponsabilidade familiar nos cuidados com a criança. Ao regulamentar a licença-paternidade de forma mais abrangente, a norma estabelece novas diretrizes para as relações de trabalho e para a proteção à primeira infância no Brasil. REFERÊNCIAS BRASIL. Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026. Dispõe sobre a ampliação da licença-paternidade e cria o salário-paternidade. Diário Oficial da União, Brasília, 1º abr. 2026. GOVERNO FEDERAL. Governo sanciona lei que amplia licença-paternidade para 20 dias e cria salário-paternidade. Disponível em: Gov.br – INSS AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS. Lei amplia licença-paternidade para 20 dias e cria salário-paternidade. Disponível em: Câmara dos Deputados Autor: Dr. Roberto Luiz Rodrigues SSócio Advogado Data: Ribeirão Preto, 08

Entenda a Consignação em Pagamento Extrajudicial segundo o Novo Código de Processo Civil   Em nosso escritório de advocacia, entendemos a importância da consignação em pagamento extrajudicial conforme o novo Código de Processo Civil. Esse procedimento especial, embora mantenha algumas similaridades com o procedimento comum, apresenta diferenças significativas que devem ser compreendidas. A consignação em pagamento extrajudicial é uma opção para o devedor ou um terceiro depositarem a quantia devida em um estabelecimento bancário oficial ou privado, quando não há um estabelecimento oficial disponível na cidade. Esse procedimento pode ser utilizado para o pagamento de quantias em dinheiro, inclusive aluguéis e seus encargos. A comunicação do depósito ao credor é realizada por meio de carta com aviso de recebimento, concedendo-lhe um prazo de 10 dias para manifestar sua recusa por escrito. O depósito deve ser feito no banco localizado no lugar do pagamento, e a comunicação e a recusa devem ser dirigidas ao próprio banco. Após o prazo de manifestação de recusa, se o credor não se opuser ao pagamento, o devedor fica liberado da obrigação, e o comprovante de depósito serve como prova de quitação. O valor depositado fica à disposição do credor, que pode retirá-lo a qualquer momento. Caso o credor recuse o pagamento, o devedor tem um prazo de 1 mês para ingressar com a ação de consignação judicial. É importante ressaltar que esse prazo não é decadencial ou prescricional, mas sim uma forma de preservar a eficácia do depósito extrajudicial. Se a ação for proposta dentro do prazo, o devedor fica livre do valor depositado. Caso contrário, o valor poderá ser levantado pelo devedor, e ele deverá entrar com a ação de consignação judicial. É fundamental ingressar com a ação dentro do prazo estipulado, pois após o vencimento desse prazo, o credor entrará em mora por não ter aceitado o pagamento. Nesse caso, os juros incidirão apenas conforme as taxas bancárias, e não conforme o contrato original. Se o devedor não ajuizar a ação dentro do prazo, ele próprio estará em mora, e os juros do contrato serão contados a partir da consignação. Em nosso escritório, estamos prontos para ajudar você a entender e conduzir corretamente o processo de consignação em pagamento extrajudicial, proporcionando soluções eficientes para seus casos. Entre em contato conosco para mais informações e orientações sobre essa importante questão jurídica. Fonte do artigo: A consignação em pagamento extrajudicial de acordo com o novo Código de Processo Civil – Jus.com.br | Jus Navigandi A fragilidade documental nas pequenas e médias empresas e a importância da consultoria jurídica preventiva A capacidade de demonstrar, por meio de documentos adequados, a existência de direitos, obrigações e fatos relevantes é elemento essencial para a segurança jurídica de qualquer empresa. Ainda assim, é comum que micro, pequenas e médias empresas enfrentem sérias dificuldades quando precisam apresentar evidências documentais, especialmente em situações de conflito. Essa limitação não costuma ser percebida no cotidiano. Ela se manifesta, de forma mais evidente, quando a empresa precisa cobrar um valor inadimplido, apresentar defesa em uma reclamação trabalhista, responder a uma notificação ou enfrentar um litígio societário. Nesse momento, torna-se claro que não basta estar com a razão. É indispensável conseguir comprová-la de forma documental. Grande parte dessas dificuldades decorre da cultura de informalidade ainda presente em muitas empresas. Relações comerciais são estabelecidas sem contratos formais ou com instrumentos genéricos que não refletem a realidade da operação. Ajustes relevantes são realizados verbalmente ou por meio de comunicações dispersas, sem qualquer sistematização. Decisões societárias deixam de ser formalizadas e arquivadas. Não há padronização na guarda e na organização dos documentos empresariais. Esse cenário compromete diretamente a capacidade de defesa da empresa. A ausência de documentos ou a existência de documentos inadequados fragiliza sua posição jurídica e pode impedir o exercício de direitos legítimos. Valores deixam de ser recuperados, responsabilidades não são devidamente delimitadas e conflitos se tornam mais difíceis de solucionar. Mesmo quando há algum registro, nem sempre ele possui a robustez necessária. Contratos sem assinatura adequada, documentos incompletos, versões divergentes de um mesmo instrumento e arquivos armazenados de forma desorganizada reduzem significativamente sua eficácia como meio de prova. A desorganização documental, além de prejudicar a defesa em litígios, compromete a própria gestão empresarial, na medida em que dificulta o acompanhamento das obrigações assumidas e a tomada de decisões seguras. A fragilidade documental também contribui para o surgimento de conflitos que poderiam ser evitados. Contratos bem estruturados estabelecem expectativas claras e delimitam responsabilidades. Regras internas formalizadas conferem transparência e previsibilidade às relações societárias e operacionais. Registros organizados permitem o acompanhamento adequado da evolução do negócio. A ausência desses elementos cria um ambiente propício a divergências e insegurança. Nesse contexto, a consultoria jurídica preventiva exerce papel fundamental. Sua atuação não se limita à resolução de conflitos já existentes, mas consiste, sobretudo, na estruturação jurídica da empresa, com o objetivo de prevenir riscos e fortalecer sua posição. A assessoria jurídica adequada permite a elaboração de contratos consistentes e alinhados à realidade empresarial, a formalização correta das relações societárias, a definição de procedimentos internos e a organização da documentação relevante. Além disso, possibilita o acompanhamento contínuo das atividades empresariais, assegurando que a estrutura jurídica acompanhe o crescimento e as transformações do negócio. A organização documental deixa de ser apenas uma exigência formal e passa a representar um instrumento de proteção patrimonial e de preservação da própria empresa. Uma empresa que mantém sua documentação adequada encontra-se em posição significativamente mais segura, tanto para exercer seus direitos quanto para se defender de eventuais questionamentos. A ausência dessa estrutura, por outro lado, expõe a empresa a riscos que poderiam ser evitados. Direitos deixam de ser exercidos por falta de prova, conflitos se prolongam desnecessariamente e prejuízos financeiros se tornam mais prováveis. A consultoria jurídica preventiva, nesse cenário, deve ser compreendida como um investimento na segurança e na continuidade da atividade empresarial. Ao organizar e estruturar adequadamente as evidências documentais, ela contribui para a redução de riscos, para o fortalecimento da governança e para a construção de bases sólidas para o desenvolvimento

Entenda a Consignação em Pagamento Extrajudicial segundo o Novo Código de Processo Civil   Em nosso escritório de advocacia, entendemos a importância da consignação em pagamento extrajudicial conforme o novo Código de Processo Civil. Esse procedimento especial, embora mantenha algumas similaridades com o procedimento comum, apresenta diferenças significativas que devem ser compreendidas. A consignação em pagamento extrajudicial é uma opção para o devedor ou um terceiro depositarem a quantia devida em um estabelecimento bancário oficial ou privado, quando não há um estabelecimento oficial disponível na cidade. Esse procedimento pode ser utilizado para o pagamento de quantias em dinheiro, inclusive aluguéis e seus encargos. A comunicação do depósito ao credor é realizada por meio de carta com aviso de recebimento, concedendo-lhe um prazo de 10 dias para manifestar sua recusa por escrito. O depósito deve ser feito no banco localizado no lugar do pagamento, e a comunicação e a recusa devem ser dirigidas ao próprio banco. Após o prazo de manifestação de recusa, se o credor não se opuser ao pagamento, o devedor fica liberado da obrigação, e o comprovante de depósito serve como prova de quitação. O valor depositado fica à disposição do credor, que pode retirá-lo a qualquer momento. Caso o credor recuse o pagamento, o devedor tem um prazo de 1 mês para ingressar com a ação de consignação judicial. É importante ressaltar que esse prazo não é decadencial ou prescricional, mas sim uma forma de preservar a eficácia do depósito extrajudicial. Se a ação for proposta dentro do prazo, o devedor fica livre do valor depositado. Caso contrário, o valor poderá ser levantado pelo devedor, e ele deverá entrar com a ação de consignação judicial. É fundamental ingressar com a ação dentro do prazo estipulado, pois após o vencimento desse prazo, o credor entrará em mora por não ter aceitado o pagamento. Nesse caso, os juros incidirão apenas conforme as taxas bancárias, e não conforme o contrato original. Se o devedor não ajuizar a ação dentro do prazo, ele próprio estará em mora, e os juros do contrato serão contados a partir da consignação. Em nosso escritório, estamos prontos para ajudar você a entender e conduzir corretamente o processo de consignação em pagamento extrajudicial, proporcionando soluções eficientes para seus casos. Entre em contato conosco para mais informações e orientações sobre essa importante questão jurídica. Fonte do artigo: A consignação em pagamento extrajudicial de acordo com o novo Código de Processo Civil – Jus.com.br | Jus Navigandi A fragilidade documental nas pequenas e médias empresas e a importância da consultoria jurídica preventiva A capacidade de demonstrar, por meio de documentos adequados, a existência de direitos, obrigações e fatos relevantes é elemento essencial para a segurança jurídica de qualquer empresa. Ainda assim, é comum que micro, pequenas e médias empresas enfrentem sérias dificuldades quando precisam apresentar evidências documentais, especialmente em situações de conflito. Essa limitação não costuma ser percebida no cotidiano. Ela se manifesta, de forma mais evidente, quando a empresa precisa cobrar um valor inadimplido, apresentar defesa em uma reclamação trabalhista, responder a uma notificação ou enfrentar um litígio societário. Nesse momento, torna-se claro que não basta estar com a razão. É indispensável conseguir comprová-la de forma documental. Grande parte dessas dificuldades decorre da cultura de informalidade ainda presente em muitas empresas. Relações comerciais são estabelecidas sem contratos formais ou com instrumentos genéricos que não refletem a realidade da operação. Ajustes relevantes são realizados verbalmente ou por meio de comunicações dispersas, sem qualquer sistematização. Decisões societárias deixam de ser formalizadas e arquivadas. Não há padronização na guarda e na organização dos documentos empresariais. Esse cenário compromete diretamente a capacidade de defesa da empresa. A ausência de documentos ou a existência de documentos inadequados fragiliza sua posição jurídica e pode impedir o exercício de direitos legítimos. Valores deixam de ser recuperados, responsabilidades não são devidamente delimitadas e conflitos se tornam mais difíceis de solucionar. Mesmo quando há algum registro, nem sempre ele possui a robustez necessária. Contratos sem assinatura adequada, documentos incompletos, versões divergentes de um mesmo instrumento e arquivos armazenados de forma desorganizada reduzem significativamente sua eficácia como meio de prova. A desorganização documental, além de prejudicar a defesa em litígios, compromete a própria gestão empresarial, na medida em que dificulta o acompanhamento das obrigações assumidas e a tomada de decisões seguras. A fragilidade documental também contribui para o surgimento de conflitos que poderiam ser evitados. Contratos bem estruturados estabelecem expectativas claras e delimitam responsabilidades. Regras internas formalizadas conferem transparência e previsibilidade às relações societárias e operacionais. Registros organizados permitem o acompanhamento adequado da evolução do negócio. A ausência desses elementos cria um ambiente propício a divergências e insegurança. Nesse contexto, a consultoria jurídica preventiva exerce papel fundamental. Sua atuação não se limita à resolução de conflitos já existentes, mas consiste, sobretudo, na estruturação jurídica da empresa, com o objetivo de prevenir riscos e fortalecer sua posição. A assessoria jurídica adequada permite a elaboração de contratos consistentes e alinhados à realidade empresarial, a formalização correta das relações societárias, a definição de procedimentos internos e a organização da documentação relevante. Além disso, possibilita o acompanhamento contínuo das atividades empresariais, assegurando que a estrutura jurídica acompanhe o crescimento e as transformações do negócio. A organização documental deixa de ser apenas uma exigência formal e passa a representar um instrumento de proteção patrimonial e de preservação da própria empresa. Uma empresa que mantém sua documentação adequada encontra-se em posição significativamente mais segura, tanto para exercer seus direitos quanto para se defender de eventuais questionamentos. A ausência dessa estrutura, por outro lado, expõe a empresa a riscos que poderiam ser evitados. Direitos deixam de ser exercidos por falta de prova, conflitos se prolongam desnecessariamente e prejuízos financeiros se tornam mais prováveis. A consultoria jurídica preventiva, nesse cenário, deve ser compreendida como um investimento na segurança e na continuidade da atividade empresarial. Ao organizar e estruturar adequadamente as evidências documentais, ela contribui para a redução de riscos, para o fortalecimento da governança e para a construção de bases sólidas para o desenvolvimento

Entenda a Consignação em Pagamento Extrajudicial segundo o Novo Código de Processo Civil   Em nosso escritório de advocacia, entendemos a importância da consignação em pagamento extrajudicial conforme o novo Código de Processo Civil. Esse procedimento especial, embora mantenha algumas similaridades com o procedimento comum, apresenta diferenças significativas que devem ser compreendidas. A consignação em pagamento extrajudicial é uma opção para o devedor ou um terceiro depositarem a quantia devida em um estabelecimento bancário oficial ou privado, quando não há um estabelecimento oficial disponível na cidade. Esse procedimento pode ser utilizado para o pagamento de quantias em dinheiro, inclusive aluguéis e seus encargos. A comunicação do depósito ao credor é realizada por meio de carta com aviso de recebimento, concedendo-lhe um prazo de 10 dias para manifestar sua recusa por escrito. O depósito deve ser feito no banco localizado no lugar do pagamento, e a comunicação e a recusa devem ser dirigidas ao próprio banco. Após o prazo de manifestação de recusa, se o credor não se opuser ao pagamento, o devedor fica liberado da obrigação, e o comprovante de depósito serve como prova de quitação. O valor depositado fica à disposição do credor, que pode retirá-lo a qualquer momento. Caso o credor recuse o pagamento, o devedor tem um prazo de 1 mês para ingressar com a ação de consignação judicial. É importante ressaltar que esse prazo não é decadencial ou prescricional, mas sim uma forma de preservar a eficácia do depósito extrajudicial. Se a ação for proposta dentro do prazo, o devedor fica livre do valor depositado. Caso contrário, o valor poderá ser levantado pelo devedor, e ele deverá entrar com a ação de consignação judicial. É fundamental ingressar com a ação dentro do prazo estipulado, pois após o vencimento desse prazo, o credor entrará em mora por não ter aceitado o pagamento. Nesse caso, os juros incidirão apenas conforme as taxas bancárias, e não conforme o contrato original. Se o devedor não ajuizar a ação dentro do prazo, ele próprio estará em mora, e os juros do contrato serão contados a partir da consignação. Em nosso escritório, estamos prontos para ajudar você a entender e conduzir corretamente o processo de consignação em pagamento extrajudicial, proporcionando soluções eficientes para seus casos. Entre em contato conosco para mais informações e orientações sobre essa importante questão jurídica. Fonte do artigo: A consignação em pagamento extrajudicial de acordo com o novo Código de Processo Civil – Jus.com.br | Jus Navigandi Auditoria estratégica para pequenos empresários e empreendedores: proteção jurídica, organização e crescimento sustentável Quando o assunto é auditoria, a regra entre pequenos empresários e empreendedores ainda é a associação do tema a grandes corporações, estruturas complexas e altos custos.  Essa percepção, porém, não reflete a realidade atual. Hoje, a auditoria estratégica é uma das ferramentas mais importantes para quem empreende, justamente porque pequenos negócios estão sujeitos às mesmas leis, fiscalizações e responsabilidades que empresas de grande porte, mas com muito menos margem para erro e recursos para gestão. De forma simples, a auditoria estratégica jurídica funciona como um “check-up” do negócio. Ela analisa se a empresa está cumprindo a legislação, se seus contratos estão adequados, se existem políticas internas mínimas, se as decisões estão documentadas e se os riscos estão sendo administrados corretamente.  O objetivo não é apontar falhas por si só, mas identificar problemas antes que eles se transformem em multas, processos judiciais, bloqueios de atividades ou prejuízos financeiros que podem comprometer a continuidade da empresa. Para o pequeno empresário, essa atuação preventiva é ainda mais relevante. Um processo trabalhista, uma autuação fiscal ou um problema relacionado a dados de clientes pode ter impacto devastador em empresas de menor porte. A auditoria estratégica atua justamente antes desse cenário, mostrando onde estão os riscos e o que precisa ser ajustado para reduzir a exposição jurídica do negócio. Na prática, muitos riscos surgem de situações consideradas “simples” no dia a dia do empreendedor. Contratos feitos sem revisão jurídica, acordos verbais, ausência de políticas internas, decisões importantes tomadas sem registro, informalidade na relação com colaboradores ou fornecedores e desconhecimento sobre como dados de clientes são tratados são exemplos comuns. Isoladamente, parecem detalhes operacionais, mas quando analisados sob a ótica legal, podem gerar consequências sérias. Outro ponto essencial diz respeito à responsabilidade do próprio empresário. Muitas vezes o empreendedor não percebe que determinadas decisões, assinaturas ou omissões podem gerar responsabilidade pessoal, inclusive com reflexos no seu patrimônio. A auditoria estratégica ajuda a mapear esses riscos, orientando ajustes de conduta, processos e controles para proteger não apenas a empresa, mas também quem a administra. Além da proteção jurídica, a auditoria estratégica contribui diretamente para a organização e o crescimento do negócio. Ao revisar processos, fluxos e responsabilidades, ela traz mais clareza para a gestão, melhora a tomada de decisões e fortalece a credibilidade da empresa perante parceiros, investidores e clientes.  Pequenas empresas que adotam controles básicos, documentação adequada e conformidade mínima tendem a crescer de forma mais estruturada e segura. É importante destacar que auditoria estratégica não significa burocratizar o negócio. Pelo contrário, ela busca soluções práticas e proporcionais à realidade da empresa, com planos de ação claros, prazos definidos e foco no que realmente importa. Muitas vezes, ajustes simples já são suficientes para reduzir significativamente os riscos jurídicos. Alguns sinais indicam que o empreendedor deve buscar esse tipo de análise com urgência, como ausência ou desatualização de contratos, falta de organização documental, decisões sem registro formal, desconhecimento sobre obrigações legais, inexistência de políticas internas e dificuldade em identificar quem é responsável por cada área do negócio. Esses alertas mostram que o risco já existe, mesmo que ainda não tenha se materializado. Para pequenos empresários e empreendedores, a auditoria estratégica deve ser vista como um investimento em segurança, previsibilidade e crescimento, e não como um custo. Ela permite que o negócio avance com mais tranquilidade, reduzindo surpresas desagradáveis e criando bases sólidas para o futuro. É exatamente com essa visão prática, acessível e estratégica que os profissionais jurídicos especializados devem atuar, auxiliando pequenos empresários

Entenda a Consignação em Pagamento Extrajudicial segundo o Novo Código de Processo Civil   Em nosso escritório de advocacia, entendemos a importância da consignação em pagamento extrajudicial conforme o novo Código de Processo Civil. Esse procedimento especial, embora mantenha algumas similaridades com o procedimento comum, apresenta diferenças significativas que devem ser compreendidas. A consignação em pagamento extrajudicial é uma opção para o devedor ou um terceiro depositarem a quantia devida em um estabelecimento bancário oficial ou privado, quando não há um estabelecimento oficial disponível na cidade. Esse procedimento pode ser utilizado para o pagamento de quantias em dinheiro, inclusive aluguéis e seus encargos. A comunicação do depósito ao credor é realizada por meio de carta com aviso de recebimento, concedendo-lhe um prazo de 10 dias para manifestar sua recusa por escrito. O depósito deve ser feito no banco localizado no lugar do pagamento, e a comunicação e a recusa devem ser dirigidas ao próprio banco. Após o prazo de manifestação de recusa, se o credor não se opuser ao pagamento, o devedor fica liberado da obrigação, e o comprovante de depósito serve como prova de quitação. O valor depositado fica à disposição do credor, que pode retirá-lo a qualquer momento. Caso o credor recuse o pagamento, o devedor tem um prazo de 1 mês para ingressar com a ação de consignação judicial. É importante ressaltar que esse prazo não é decadencial ou prescricional, mas sim uma forma de preservar a eficácia do depósito extrajudicial. Se a ação for proposta dentro do prazo, o devedor fica livre do valor depositado. Caso contrário, o valor poderá ser levantado pelo devedor, e ele deverá entrar com a ação de consignação judicial. É fundamental ingressar com a ação dentro do prazo estipulado, pois após o vencimento desse prazo, o credor entrará em mora por não ter aceitado o pagamento. Nesse caso, os juros incidirão apenas conforme as taxas bancárias, e não conforme o contrato original. Se o devedor não ajuizar a ação dentro do prazo, ele próprio estará em mora, e os juros do contrato serão contados a partir da consignação. Em nosso escritório, estamos prontos para ajudar você a entender e conduzir corretamente o processo de consignação em pagamento extrajudicial, proporcionando soluções eficientes para seus casos. Entre em contato conosco para mais informações e orientações sobre essa importante questão jurídica. Fonte do artigo: A consignação em pagamento extrajudicial de acordo com o novo Código de Processo Civil – Jus.com.br | Jus Navigandi Gestão jurídica: pontos importantespara uma gestão eficiente Gestão jurídica: pontos importantes para uma gestão eficiente  A Gestão Jurídica é a área que integra o direito com práticas de gestão empresarial, buscando aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços jurídicos em instituições públicas e privadas por meio de estratégias e técnicas de administração. É a aplicação da gestão para tornar o trabalho jurídico mais organizado, produtivo e eficaz, que envolve planejamento, organização e supervisão.  A Gestão deve alinhar as decisões jurídicas aos objetivos da organização, agregando valor e impulsionando seu sucesso sendo conectadas as metas empresariais para fortalecer o negócio.  Podemos considerar alguns pilares essenciais para a Gestão Jurídica como:   Governança corporativa: definição de políticas, processos e estruturas que asseguram transparência, responsabilidade e conformidade legal;   Gestão de riscos legais: identificação, avaliação e criação de estratégias para mitigar riscos jurídicos da organização;   Gestão de contratos: negociação, elaboração, revisão e monitoramento de contratos, garantindo adequação à legislação, proteção dos interesses da organização e prevenção de litígios. Com isso Gestão Jurídica fortalece a organização ao alinhar governança, controle de riscos e contratos de forma integrada;   Gestão de pessoas: formar equipes qualificadas, motivadas e alinhadas à cultura organizacional, promovendo desenvolvimento profissional e um ambiente saudável, papel importante do Gestores Jurídicos sempre atuando com ética e responsabilidade garantindo confidencialidade, evitando conflitos de interesse e mantendo imparcialidade nas decisões, fortalecendo tanto as equipes quanto a credibilidade da organização.  Buscando aprimorar a gestão é necessário ficar atento aos desafios crescentes que possam ser enfrentados durante a gestão como:  Avanço tecnológico, a gestão precisa acompanhar as tendencias como a inteligência artificial, automação, análise de dados e armazenamento de nuvens.  Compliance e ética, devemos implementar e monitorar programas de conformidade, assegurando que a organização cumpra leis e regulamentos, também promover uma cultura ética e responsável, prevenindo práticas ilícitas e protegendo a reputação da empresa.  Internacionalização, as empresas expandem para outros países, exigindo atenção a diferentes sistemas jurídicos, tratados internacionais e regulações locais, o gestor jurídico precisa compreender as nuances legais de cada jurisdição e adaptar-se às práticas comerciais variadas deve ter também habilidade para gerenciar equipes jurídicas multinacionais, conciliando culturas e legislações distintas.  Proteção de dados, com a constante preocupação com a privacidade, impulsionada por leis como GDPR (UE) e LGPD (Brasil), é importante manter se atualizado sobre normas de privacidade e segurança da informação, sendo essencial garantir conformidade legal e práticas adequadas de coleta, armazenamento e uso de dados.  Sustentabilidade e responsabilidade social, integrar práticas sustentáveis às estratégias jurídicas e contratuais, considerar a governança ambiental e responsabilidade social corporativa assegurar conformidade com normas de sustentabilidade.  Gestão de crises e litígios exige preparação constante para agir diante situações emergenciais como disputas contratuais ou processos judiciais entre outras, a gestão de crises e litígios exige preparo técnico, habilidade de comunicação e estratégia para proteger a organização em momentos críticos. Importante ressaltar que a estratégias moderna de implantação para a gestão jurídica eficiente pode ser o Legal Operations ou Operações Jurídicas que representam uma abordagem moderna voltada para aumentar a eficiência, a produtividade e a qualidade dos serviços jurídicos dentro das organizações.   Essa prática combina estratégias de gestão, automação de processos e otimização de recursos, tornando-se uma ferramenta essencial para transformar departamentos jurídicos em áreas mais estratégicas e menos operacionais. A utilização de tecnologias, como softwares de gestão de contratos, casos e prazos, permite padronizar processos, reduzir erros e retrabalho, além de liberar tempo para atividades de maior valor agregado, como consultoria e tomada de decisões.   A otimização de recursos, por meio da análise de dados